Execução Fiscal 0002979-63.2012.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 51.921,51

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

TONIELLE LUCENA DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TONIELLE LUCENA DE MORAES

OAB/PB 13568·CPF·Representa: Autor

MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES

OAB/PB 24747·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES

OAB/PB 8830·CPF·Representa: Réu

PAULO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PB 2812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

TONIELLE LUCENA DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES

CPF

Reu

TONIELLE LUCENA DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

20/04/2025, 21:32

Decorrido prazo de MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte executada para se pronunciar sobre o valor atualizado da dívida executada. Prazo de 15 (quinze) dias.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte executada para se pronunciar sobre o valor atualizado da dívida executada. Prazo de 15 (quinze) dias.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão

01/06/2024, 13:12

Todas as movimentações(259)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 15:57

Despacho

•22/05/2025, 15:57

22/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

20/04/2025, 21:32

Decorrido prazo de MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte executada para se pronunciar sobre o valor atualizado da dívida executada. Prazo de 15 (quinze) dias.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte executada para se pronunciar sobre o valor atualizado da dívida executada. Prazo de 15 (quinze) dias.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão

01/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:25

Determinada Requisição de Informações

16/03/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 19:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:00

Conclusos para despacho

08/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

09/04/2023, 15:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/04/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:11

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 21:45

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:30

Juntada de Certidão

27/10/2022, 11:15

Juntada de ofício

27/10/2022, 11:08

Juntada de ofício

27/10/2022, 09:42

Outras Decisões

23/09/2022, 08:14

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 11:15

Juntada de Ofício

04/04/2022, 13:17

Decorrido prazo de SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL EPAMINONDAS em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 10:08

Juntada de certidão oficial de justiça

24/03/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 10:10

Juntada de Ofício

21/03/2022, 07:03

Juntada de Certidão

20/03/2022, 11:57

Outras Decisões

08/02/2022, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 16:40

Conclusos para despacho

26/09/2021, 04:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de MARINHO E TRIGUEIRO LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 04:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2021, 04:50

Conclusos para despacho

29/07/2021, 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação

19/07/2021, 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.

19/07/2021, 19:31

Juntada de Informações

06/07/2021, 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2021, 20:32

Juntada de Informações

05/07/2021, 20:30

Juntada de Ofício

05/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 08:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

17/10/2020, 20:24

Juntada de Ofício

17/10/2020, 20:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:49

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

01/10/2020, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 10:34

Expedição de Mandado.

15/04/2020, 19:49

Juntada de #Não preenchido#

15/04/2020, 18:30

Juntada de Ofício

01/04/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 06:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 03:19

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2020, 10:38

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 13:11

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 10:03

Juntada de certidão

16/09/2019, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2019, 08:14

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 10:39

Juntada de Ofício

28/08/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 09:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/08/2019, 09:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/08/2019, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 16:29

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 19/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de informação

19/08/2019, 14:45

Apensado ao processo 0004033-64.2012.8.15.0181

01/08/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 17:05

Juntada de ato ordinatório

01/08/2019, 17:05

Processo migrado para o PJe

01/08/2019, 17:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 07/2019 18:56 TJEGB17

30/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2019 NF 126/1

30/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

30/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 11: 03/2019

11/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 02/2019 OF BB

19/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P000283190181 12:24:44 TONNIEL

19/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 02/2019 D000176190181 12:24:44 TERCEIR

19/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P000032190181 12:24:44 TONNIEL

19/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 P000283190181 09:48:30 TONNIEL

18/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018

07/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 P000032190181 10:01:58 TONNIEL

14/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/11/2018 013568PB

30/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30: 11/2018 D004165180181 09:15:54 TERCEIR

30/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 10/2018 D003616180181 09:48:54 TERCEIR

05/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 10/2018 D003614180181 09:48:54 TERCEIR

05/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 10/2018

05/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2018

29/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018

27/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 08/2018 CUMPRIDO IMISSAO

27/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2018 APENSADO 0182012004033-4

16/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 08/2018 D002725180181 09:28:36 TERCEIR

16/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2018 MANDADO ENTREGUE

16/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2018 MANDADO DESENTRANHADO

16/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 07/2018 D002396180181 13:32:03 008

12/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P001336180181 09:06:23 TERCEIR

06/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 07/2018 JOSE AUGUSTO RAMALHO T MENDES

06/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P001336180181 12:36:58 TERCEIR

04/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 06/2018 D001942180181 13:14:21 TERCEIR

25/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 06/2018 D001617180181 13:14:21 TERCEIR

25/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P000714180181 13:54:05 TONNIEL

10/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 04/2018 D001145180181 13:54:05 TERCEIR

10/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 04/2018 D000714180181 13:54:05 TERCEIR

10/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2018 D000454180181 13:54:05 007

10/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2018 P000714180181 08:37:46 TONNIEL

05/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2018 DESPACHO

07/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 18/18

02/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P000214180181 17:45:40 JOSE AU

14/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P000214180181 11:25:24 JOSE AU

09/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2018 NF

08/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2018 JOSE AUGUSTO RAMALHO T MENDES

06/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2018 NF 09/18

06/02/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 02/2018 D000323180181 08:48:32 TERCEIR

06/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018

31/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/01/2018

18/01/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 01/2018 D000024180181 12:11:48 TERCEIR

12/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2018

12/01/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 14: 12/2017 D005218170181 13:48:48 TERCEIR

14/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P003119170181 13:48:48 TERCEIR

14/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2017 D004902170181 13:30:14 006

13/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P003103170181 13:30:14 TERCEIR

13/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 11/2017 D004816170181 13:30:14 TERCEIR

13/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 11/2017 D004805170181 13:30:14 TERCEIR

13/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 11/2017 DESPACHO

13/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P003119170181 08:05:57 TERCEIR

13/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P003103170181 08:36:34 TERCEIR

09/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2017 NF 138/1

07/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2017 JOSE AUGUSTO RAMALHO T MENDES

07/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 10/2017 D004349170181 12:54:24 TERCEIR

24/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P002418170181 12:54:24 TERCEIR

24/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 10/2017 D003653170181 12:54:24 TERCEIR

24/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 P002418170181 09:59:17 TERCEIR

29/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA REALIZADA 28: 07/2017 11:00 4 VARA

01/08/2017, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 28: 07/2017 11:00 4 VARA

01/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 08/2017 D003194170181 09:12:34 TERCEIR

01/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P002164170181 09:12:34 TERCEIR

01/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P002162170181 09:12:34 TERCEIR

01/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P002164170181 09:00:25 TERCEIR

31/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2017 P002162170181 13:08:31 TERCEIR

28/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017 P002066170181 12:06:17 TERCEIR

20/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P002066170181 11:18:32 TERCEIR

19/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2017 INT PGE LEILAO

13/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 07/2017 D002819170181 08:35:44 005

03/07/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2017 EDITAL LEILAO

22/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 06/2017 JOSE AUGUSTO RAMALHO T MENDES

14/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2017 ENCAMINHADO P/PUBLICACAO

14/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2017 EDITAL DE LEILAO

14/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2016

26/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2016

24/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2014

15/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 10/2013 JOSE AUGUSTO RAMALHO T MENDES

11/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013

07/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 05/2013 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

28/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2013

26/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2013

13/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 09112012

11/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020122JOSE AUGUSTO

17/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

02/10/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 31082012

02/09/2012, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300720121MARINHO E TRI

30/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20062012

20/06/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

19/06/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19062012 UMD1

19/06/2012, 00:00

Despacho

•14/02/2025, 20:30

Despacho

•16/03/2024, 19:00

Despacho

•16/03/2024, 19:00

Despacho

•31/10/2023, 08:31

Despacho

•07/10/2023, 17:28

Despacho

•13/09/2023, 13:37

Despacho

•10/04/2023, 18:15

Despacho

•01/02/2023, 15:11

Despacho

•31/10/2022, 21:45

Decisão

•23/09/2022, 08:14

Decisão

•08/02/2022, 07:07

Despacho

•01/08/2021, 04:50

Despacho

•04/05/2021, 08:49

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/05/2025, 15:57

Despacho

•22/05/2025, 15:57

Despacho

•14/02/2025, 20:30

Despacho

•16/03/2024, 19:00

Despacho

•16/03/2024, 19:00

Despacho

•31/10/2023, 08:31

Despacho

•07/10/2023, 17:28

Despacho

•13/09/2023, 13:37

Despacho

•10/04/2023, 18:15

Despacho

•01/02/2023, 15:11

Despacho

•31/10/2022, 21:45

Decisão

•23/09/2022, 08:14

Decisão

•08/02/2022, 07:07

Despacho

•01/08/2021, 04:50

Despacho

•04/05/2021, 08:49

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:34

Despacho

•23/03/2020, 06:37

Despacho

•23/09/2019, 13:11

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 17:05