Procedimento Comum Cível 0800058-50.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800058-50.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:42

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:38

Extinto o processo por desistência

17/03/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:38

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800058-50.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário. A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação. A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça. Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, 29 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELENA GALDINO DE OLIVEIRA (738.521.204-20).

30/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:28

Determinada diligência

30/01/2025, 10:28

Determinada a emenda à inicial

30/01/2025, 10:28

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2025, 10:56

DECISÃO

•22/02/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800058-50.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário. A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação. A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça. Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, 29 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELENA GALDINO DE OLIVEIRA (738.521.204-20).

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(18)