Procedimento Comum Cível 0805491-86.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805491-86.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 06:07

Transitado em Julgado em 11/04/2025

23/04/2025, 06:07

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 12:29

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805491-86.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO WALDMAN - RJ172541 PARTE PROMOVIDA: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AV PAULISTA, 1294, 18 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SÍTIO BANCÁRIO SUL, S/N, SBS Quadra 1 Bloco G, 5 andar, parte A,, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, CENTRO, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Sitio Ricardo, sn, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI e BANCO DO BRASIL S.A. Aduz o autor, em síntese, que enfrenta dificuldades para acessar crédito e obter cartões de crédito devido a dívidas prescritas com as rés, sendo indevida sua manutenção em registros de inadimplência ou restrição de crédito. Requereu a retirada da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, declaração de inexistência das dívidas, além de uma indenização por danos morais. Citadas, as partes apresentaram contestação. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO requereu, em suma, a improcedência dos pedidos, considerando-se que o autor não juntou extrato de negativação expedido por órgão de proteção ao crédito credenciado pelo Banco Central. Juntou telas comprovando que não há dívidas registradas em nome do autor. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que eventuais contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem à empresa contratante. No mérito, sustentou que inexiste documento comprobatório da negativação. O BANCO DO BRASIL também suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que realizou a cessão de crédito e deixou de exercer poder de cobrança sobre as dívidas prescritas. Requereu a improcedência dos pedidos. A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS também alegou que inexiste registros desabonadores nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor e que não há ilícito a ser indenizado. O autor apresentou impugnação às contestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor relata que está sendo cobrado indevidamente com relação a dívidas que já estão prescritas. Observa-se, de pronto, que o autor sequer comprovou as alegadas cobranças. Em inicial, o autor juntou apenas o relatório do registrado segundo o qual existe apenas uma dívida em prejuízo no valor de R$ 223,35 junto a Caixa Econômica Federal, no mês de fevereiro de 2024, sendo este o mês mais recente no registro. (ID 105014145). O autor poderia facilmente ter juntado pesquisas de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, mas não o fez. Ademais, em que pese ter indicado diversas dívidas na inicial, o autor também não esclareceu e não juntou comprovação da origem dos alegados débitos. Desse modo, inexiste qualquer comprovação do que a parte autora alegou na inicial, carecendo o requerente, inclusive, de interesse de agir. Não comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da distribuição do ônus da prova do art. 373 do CPC, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2025, 06:45

SENTENÇA

•17/03/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805491-86.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO WALDMAN - RJ172541 PARTE PROMOVIDA: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AV PAULISTA, 1294, 18 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SÍTIO BANCÁRIO SUL, S/N, SBS Quadra 1 Bloco G, 5 andar, parte A,, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, CENTRO, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Sitio Ricardo, sn, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI e BANCO DO BRASIL S.A. Aduz o autor, em síntese, que enfrenta dificuldades para acessar crédito e obter cartões de crédito devido a dívidas prescritas com as rés, sendo indevida sua manutenção em registros de inadimplência ou restrição de crédito. Requereu a retirada da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, declaração de inexistência das dívidas, além de uma indenização por danos morais. Citadas, as partes apresentaram contestação. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO requereu, em suma, a improcedência dos pedidos, considerando-se que o autor não juntou extrato de negativação expedido por órgão de proteção ao crédito credenciado pelo Banco Central. Juntou telas comprovando que não há dívidas registradas em nome do autor. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que eventuais contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem à empresa contratante. No mérito, sustentou que inexiste documento comprobatório da negativação. O BANCO DO BRASIL também suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que realizou a cessão de crédito e deixou de exercer poder de cobrança sobre as dívidas prescritas. Requereu a improcedência dos pedidos. A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS também alegou que inexiste registros desabonadores nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor e que não há ilícito a ser indenizado. O autor apresentou impugnação às contestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor relata que está sendo cobrado indevidamente com relação a dívidas que já estão prescritas. Observa-se, de pronto, que o autor sequer comprovou as alegadas cobranças. Em inicial, o autor juntou apenas o relatório do registrado segundo o qual existe apenas uma dívida em prejuízo no valor de R$ 223,35 junto a Caixa Econômica Federal, no mês de fevereiro de 2024, sendo este o mês mais recente no registro. (ID 105014145). O autor poderia facilmente ter juntado pesquisas de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, mas não o fez. Ademais, em que pese ter indicado diversas dívidas na inicial, o autor também não esclareceu e não juntou comprovação da origem dos alegados débitos. Desse modo, inexiste qualquer comprovação do que a parte autora alegou na inicial, carecendo o requerente, inclusive, de interesse de agir. Não comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da distribuição do ônus da prova do art. 373 do CPC, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(50)