Procedimento Comum Cível 0806908-87.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806908-87.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2025, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

31/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806908-87.2016.8.15.0001. REQUERENTE: KARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de julho de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806908-87.2016.8.15.0001. REQUERENTE: KARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de julho de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 21:05

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:02

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – TAXA LEGAL – LEI N. 14.905/2024 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - É possível a interposição de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de suprir omissão constante no decisum. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande DÚVIDA (100) 0806908-87.2016.8.15.0001 [Nulidade / Anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte promovida, SABEMI SEGURADORA S/A (Id 108863043), face sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na peça exordial (Id 108132246), sob a alegação de contradição no que tange a atualização do valor da condenação. Intimada a parte promovente, ora embargada, não apresentou manifestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. A sentença impugnada (Id 108132246) julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O embargante, todavia, aponta suposta contradição do julgado, tendo em vista divergência dos critérios estabelecidos com os novos critérios legais, que passaram a vigorar em 31/08/2024, com advento da Lei n. 14.905/2024, que instituiu a Taxa Legal para aplicação nas condenações judiciais. De fato, assiste razão ao embargante, uma vez que referida lei já se encontrava em vigor à época da prolação da sentença. Assim, é de ser determinada a retificação do julgado, neste ponto, para determinar a atualização monetária e incidência de juros sobre o valor da condenação, de acordo com a legislação aplicável, vigente à época da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, acolhendo o pedido para suprir contradição apontada no julgado e, consequentemente, alterar a sentença, notadamente com relação ao item “b”, parte dispositiva, para determinar que os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desconto, pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 389 e 405 do Código Civil. São as alterações necessárias. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença tal como lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença. Em seguida, prossiga com o cumprimento das demais determinações contidas na sentença. Proceda a escrivania a correção no sistema PJE, fazendo-se constar que se trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, e não ação de dúvida, como autuado. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande DÚVIDA (100) 0806908-87.2016.8.15.0001 [Nulidade / Anulação] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por KARLA CRISTINA CORREIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA, também qualificado, em que afirma a autora ter verificado a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária junto ao BANCO BRADESCO em razão de contrato de seguro com a SABEMI SEGURADORA, que desconhece. Afirma que solicitou ao primeiro promovido que cancelasse os descontos, mas não obteve sucesso. Alega que, em razão de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, requer que seja a seguradora condenada a pagar o valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), acrescido de juros e correção monetária, além de condenados os réus ao pagamento de indenização a título de dano moral, consoante petição inicial (Id 3553826). Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (Id 6863142). SABEMI SEGURADORA S/A apresentou contestação (Id 8120897), em que, preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. No mérito, alega a regularidade do contrato e das cobranças. Assevera que o contrato foi devidamente assinado pela autora. Sustenta a inexistência do dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência dos pedidos contidos na peça exordial. Acostou documentos, inclusive cópia do contrato impugnado (Id 8120916). A autora ofertou impugnação à contestação (Id 8130290). Realizada audiência conciliatória (Id 8217546), não obteve êxito a tentativa de composição amigável do litígio. BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação (Id 8406591) em que suscita a ilegitimidade passiva e a carência da ação, impugna o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, alega a inexistência de ato ilícito, de danos morais e materiais indenizáveis. Requer, por fim, que sejam acolhidas as preliminares suscitadas ou que seja a presente ação julgada totalmente improcedente. Apesar de intimada, a promovente não apresentou réplica à contestação (Id 10380681). Intimadas as partes para especificarem provas que pretendem produzir, requereu a parte promovente a realização de exame grafotécnico (Id 12648365), enquanto as promovidas nada requereram. Foi deferida a produção de perícia grafotécnica e nomeado perito (Id 14169410). A promovente ofertou proposta de acordo (Id 20559667), que não foi aceita pelos promovidos (Id 23319722). Apresentado laudo pericial grafotécnico (Id 43793787), foram intimadas as partes, tendo as promovidas apresentado impugnação (Id 44786451 e 45335379). O perito judicial apresentou laudo complementar (Id 57369949) e resposta aos novos quesitos apresentados (Id 76347078). Apesar de intimadas as partes, não apresentaram outras manifestações. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à promovente, sob a alegação de que esta não comprovou a insuficiência de recursos. Entretanto, cabe ao promovido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, porquanto pessoa natural, presunção de sua hipossuficiência conforme art. 99, § 3º, do CPC. Desse modo, verifico que o réu não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção, razão porque rejeito a impugnação e, consequentemente, mantenho o deferimento do beneficio em favor da promovente. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Alegam as promovidas a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A, tendo em vista que o contrato que funda o litígio fora realizado exclusivamente com o segundo réu, SABEMI SEGURADORA S.A. No entanto, considerando a teoria da asserção, adotada em nosso ordenamento jurídico, que compreende que a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, e que a autora pugna pela condenação do banco promovido em razão de suposta falha na prestação de serviços, resta evidente o interesse jurídico desta instituição para responder à demanda apresentada. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL A distribuição do ônus probatório, na forma prevista na legislação processual, aponta para a incumbência da parte autora de provar fato constitutivo do seu direito e ao promovido cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eis os termos do art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: “CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em tela, a parte autora nega a adesão ao contrato de seguro cujos descontos foram realizados em sua conta bancário. Apesar de demonstrados os descontos (Id 3553841), verifica-se a hipossuficiência do demandante em produzir prova de que não contratou o produto/serviço cobrado. Portanto, cabe ao caso em epígrafe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, devendo a parte promovida comprovar a adesão da promovente ao contrato objeto do presente litígio, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. A seguradora promovida, em sua peça contestatória, sustenta a legitimidade da contratação, mediante apresentação de termo de adesão supostamente firmado pela autora. Acosta aos autos cópia do contrato impugnado (Id 8120916). Contudo, foi realizada prova pericial grafotécnica (Id 43793787) em que concluiu o perito judicial que “o confronto entre a assinatura questionada e o material gráfico padrão revelou significativas características divergentes”, e, ainda, que “essas divergências não apresentam compatibilidade com os hábitos gráficos identificados na peça padrão”. Assim, compreende-se que as assinaturas constantes em tal documento não correspondem à firma normal da autora. Nesta senda, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pela autora, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento desta à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi a autora quem realizou o contrato questionado, tendo em vista comprovada divergência entre as assinaturas constantes no referido contrato e aquelas pertencentes à promovente, além de outras evidências, tem razão a demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO -ASSINATURA FALSA - INVALIDADE DO PACTO - COBRANÇA IMPROCEDENTE. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa a cobrança, há que ser reconhecida a invalidade da dita contratação e, consequentemente, a improcedência da cobrança pretendida. (TJ-MG - AC: 10702140056236001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, razão porque mesmo a grande probabilidade das semelhanças morfológicas das assinaturas confundir pessoa leiga em grafoscopia não isenta a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido: Apelação - Ação Declaratória - Autora que fora vítima de fraude junto à instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos, determinando a devolução do montante indevidamente descontado – Condenação ainda da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais – Fixação em R$ 10.000,00 - Prova pericial grafotécnica. Constatação da fraude perpetrada. Teoria do risco. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano Moral devido. Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10117909720188260562 SP 1011790-97.2018.8.26.0562, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito da promovente, que comprovou não ter consentido para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de cancelamento do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos à autora. 2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas dos contratos impugnados e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve também ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores debitados de conta bancária da promovente até a interrupção dos descontos. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados à promovente. A autora não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Tal pedido sequer está suficientemente amparado em situação fática da qual se possa concluir que tenha sofrido abalo moral ou que teve sua honra atingida em razão de cobrança efetuada pela segudora. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido vem norteando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE "TARIFA PROTEÇÃO 72 H". AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. PAGAMENTO EFETUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM NESSE ASPECTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTEXTO QUE INDICA MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É abusiva e, assim, ilegal a cobrança de serviços não requisitados pelo consumidor, o que gera a restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos. - A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. - Meros aborrecimentos e transtornos não causam dano à imagem ou honra do consumidor, tampouco lhe provoca constrangimento e humilhação a ponto de configurar dano moral. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015115520168150171, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 25-09-2018) DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE BASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Para a caracterização da existência de dano moral é necessário que o abalo psíquico seja capaz de causar dor no âmago do indivíduo, sofrimento e humilhação, não sendo suficiente para sua configuração a ocorrência de meros dissabores cotidianos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo, à unanimidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 89. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000303320158152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS ANTONIO SARMENTO, j. em 20-09-2016) Ainda, com relação à instituição bancária, importa anotar que esta não possui responsabilidade pelo contrato supostamente fraudulento. Ademais, restou suficientemente evidenciado que, se houve falha na prestação de serviços do banco demandado, esta se deu em razão de culpa exclusiva de terceiro, razão porque incide circunstância isentiva de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que dispõe o seguinte: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.... § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, é de ser plenamente excluída a responsabilidade da instituição bancária pelos fatos ora em apuração. Ademais, com relação a ocorrência dos danos morais, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome da autora; b) CONDENAR a seguradora promovida, SABEMI SEGURADORA S/A, a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação; c) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do BANCO BRADESCO, e a seguradora, SABEMI SEGURADORA, ao pagamento dos honorários advocatícios, também no valor de R$ 1.000,00 (um reais), em favor da promovente. Condeno ainda a promovente e a SABEMI SEGURADORA ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais despesas com relação à autora, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a SABEMI SEGURADORA para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se a serventia conforme Código de Normas Judiciais e, após, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)