Procedimento Comum Cível 0800121-69.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800121-69.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 21/03/2025

30/07/2025, 08:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/03/2025, 02:10

Publicado Sentença em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800121-69.2025.8.15.0181 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO, em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS n. 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e/ou indeferimento da petição inicial Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, permaneceu inerte. Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800121-69.2025.8.15.0181 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO, em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS n. 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e/ou indeferimento da petição inicial Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, permaneceu inerte. Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

22/02/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 22:44

Conclusos para decisão

22/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:17

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•22/02/2025, 22:44

Sentença

•22/02/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800121-69.2025.8.15.0181 [Cartão de Crédito]. Vistos, etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO, em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS n. 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e/ou indeferimento da petição inicial Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório. Passo a DECIDIR. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, permaneceu inerte. Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELENILZA ALVES DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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