Despejo 0801994-33.2023.8.15.0001 - TJPB

Despejo 0801994-33.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:29

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801994-33.2023.8.15.0001. REU: FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 2 de abril de 2025 De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Téc./Anal. Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:15

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:15

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:15

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:44

Publicado Sentença em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 10:03

SENTENÇA

•24/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA SENTENÇA LOCAÇÃO – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA EM AÇÃO ANTERIOR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. A perda do objeto implica na extinção do processo por falta de interesse processual superveniente, cuja ausência caracteriza carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande DESPEJO (92) 0801994-33.2023.8.15.0001 [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança interposta por PSCG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RICOL PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA em face de FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA ME (SAL E BRASA), todos devidamente qualificados nos autos, referente à locação de imóvel tipo Salão Comercial n. 3018/3019, do Partage Shopping Campina Grande/PB, tendo em vista o término da relação contratual (denúncia vazia). Portanto, requer concessão de medida liminar de despejo da promovida e, por fim, requer que seja confirmada a medida liminar e acolhido o pedido de despejo da parte promovida, consoante petição inicial (Id 68386800). Acostou documentos. Custas processuais recolhidas (Id 69147197). Foi concedida a liminar requerida e determinada a desocupação imediata do imóvel e imissão dos autores na posse do salão comercial (Id 73756533). Certificado o cumprimento do mandado de imissão na posse (Id 74678955). Informada nos autos a falência da parte promovida (Id 77884261). Realizada audiência conciliatória (Id 78769970), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio, ante a ausência da parte demandada. Recebido ofício da 3ª Vara Cível que informa a existência de ação de despejo por falta de pagamento n. 0822278-33.2021.8.15.0001, ajuizada anteriormente e julgada procedente para decretar a rescisão do contrato de locação entre as partes (Id 91040535). Determinada a intimação da parte promovente para tratar sobre possível litispendência (Id 97263562), pugnou o autor pela inocorrência de litispendência e prosseguimento do feito com julgamento do mérito da ação (Id 98331069). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Trata-se de ação de despejo em razão de término da relação contratual locatícia por denúncia vazia, em que assevera a parte autora que, em 30/12/2022, ocorreu o término do contrato de locação com a parte promovida de imóvel comercial de salão comercial no Partage Shopping Campina Grande. Ocorre que, em ação ajuizada perante a 3ª Vara Cível de Campina Grande sob o n. 0822278-33.2021.8.15.0001, foi apreciado pedido de decretação da rescisão contratual por falta de pagamento e consequente despejo envolvendo as mesmas partes. Ainda que aludida ação tenha causa de pedir diversa, pois consistente na inadimplência contratual, enquanto a presente é fundada no término da relação contratual, não se pode ignorar que, ante o abandono do imóvel pela parte promovida, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, prosseguindo o feito apenas com relação ao pedido de declaração da rescisão contratual. No entanto, verifica-se que, com o julgamento do mérito, foi decretada a rescisão do contrato de locação em relação ao imóvel, conforme sentença prolatada nos autos da ação n. 0822278-33.2021.8.15.0001, restando plenamente resolvido o objeto da presente demanda. Assim, o que se verifica é que inexiste interesse das partes sobre o objeto do litígio, razão porque é de ser extinta a ação sem resolução do mérito. No entanto, considerando que o locatário deu causa à propositura da ação, pois não procedeu a devida devolução do bem quando do término do contrato, compreendo que deve arcar com os ônus processuais, em respeito ao princípio da causalidade, que determina que a condenação dos ônus sucumbenciais cabem àquele que contribuiu de modo objetivamente injurídico. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual, com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

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