Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801686-05.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801686-05.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Paraíba, por sua procuradoria Apelada: Palmira Nunes Pereira Advogado(s): Allison Batista Carvalho (OAB/PB 16.470) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ANULADA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança movida por servidora pública, condenando o ente estatal ao pagamento das verbas remuneratórias referentes ao período em que esteve afastada, em razão de demissão posteriormente anulada judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Ação de Cobrança é via processual adequada para pleitear o pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento, diante da ausência de condenação nesse sentido na ação anulatória da demissão; e (ii) definir se a servidora tem direito ao recebimento das verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação de Cobrança é meio processual adequado para pleitear o pagamento das verbas remuneratórias, pois a decisão que anulou a demissão da servidora constituiu título executivo judicial apenas para a obrigação de fazer (reintegração), sem incluir condenação expressa ao pagamento dos vencimentos retroativos. 4. Não há identidade de pedidos entre a ação anulatória da demissão e a Ação de Cobrança, afastando-se a alegação de coisa julgada, pois a primeira tinha como objeto a legalidade do ato administrativo, enquanto a segunda busca a reparação financeira pelo afastamento indevido. 5. A anulação judicial da demissão implica o reconhecimento de que o afastamento da servidora foi indevido, assegurando-lhe a recomposição integral de seus direitos, inclusive o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada, conforme o princípio da restitutio in integrum. 6. O entendimento consolidado do STJ é de que a anulação do ato de demissão impõe o pagamento dos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o afastamento, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Ação de Cobrança é via processual adequada para pleitear o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período de afastamento de servidor público, quando não houver condenação nesse sentido na ação que anulou a demissão. 2. A anulação judicial da demissão de servidor público impõe à Administração o dever de pagar as verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento indevido, em observância ao princípio da restitutio in integrum. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, I, e 337, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgRg nos EmbExeMS nº 14.081/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 11.04.2012. · STJ, REsp nº 1773701/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018. · TJ-CE, Apelação nº 0000300-22.2016.8.06.0207, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2023. · TJ-PB, Apelação nº 0802297-87.2020.8.15.0151, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 13.04.2022. RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRAAPELADO: FRANCINETE RODRIGUES DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE NOMEAÇÃO ANULADO POR MEIO DE DECRETO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA - Advogado do(a) APELANTE: BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA - PB16266-AAPELADO: JOÃO SILVESTRE DA SILVA PROCESSUAL CIVIL – Remessa necessária – Ação ordinária – Procedência na origem – Duplo grau de jurisdição – Descabimento – Incompatibilidade lógica entre o reexame necessário e a apelação fazendária na nova sistemática processual – Inteligência do art. 496, §1º do CPC/2015 – Não conhecimento. - De acordo com o artigo 496, § 1º, do CPC/2015, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública; porquanto a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação da Fazenda Pública no prazo legal. ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação de reintegração ao emprego público c/c cobrança – Procedência dos pedidos – Irresignação do Município – Servidor público efetivo – Inexistência de processo administrativo – Anulação do ato de exoneração – Reintegração ao cargo – Efeitos retroativos (ex tunc) – Parcelas remuneratórias devidas desde a data da exoneração ilegal – Atualização monetária na forma proclamada pelo STF na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 – Provimento parcial. - Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração (REsp 1376750/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013). - De acordo com o sistema do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor alegado em sua defesa, sujeitando o Município aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n°: 0801686-05.2024.8.15.0181 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, nos autos da Ação de Cobrança movida por Palmira Nunes Pereira. Na presente Ação de Cobrança Palmira Nunes Pereira busca a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de todas as verbas remuneratórias fixas e temporárias e demais vantagens a que faria jus durante todo o período de afastamento (agosto de 2019 até a efetiva reintegração), acrescidas de juros e correção monetária. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento das verbas do período em que a autora fora indevidamente afastada, com base na remuneração devida à época do afastamento, acrescidas de juros (SELIC) e correção monetária (SELIC) conforme a EC nº 113/202130. Inconformado, o Estado da Paraíba interpôs o presente Recurso de Apelação, reiterando as preliminares de inadequação da via eleita e coisa julgada, e, no mérito, insistindo no descabimento da condenação ao pagamento da remuneração pelo período de afastamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões (Id. 33418029). É o relatório. Voto - Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise das preliminares de inadequação da via eleita e coisa julgada, arguidas pelo Estado da Paraíba, e, no mérito, ao direito de Palmira Nunes Pereira ao recebimento das verbas remuneratórias referentes ao período em que esteve afastada do serviço público em decorrência de demissão posteriormente anulada judicialmente. Das Preliminares: No que concerne à alegação de inadequação da via eleita, o Estado da Paraíba sustenta que a autora deveria ter buscado o pagamento das verbas no cumprimento de sentença do processo que anulou sua demissão (nº 0801588-59.2020.8.15.0181). Tal argumento não merece prosperar. Conforme bem pontuado na sentença de primeiro grau e nas contrarrazões da apelada, a ação anterior teve como objeto unicamente a anulação do ato administrativo de demissão e a reintegração da servidora. Não houve pedido e, consequentemente, não houve condenação ao pagamento de valores retroativos naquele processo. O artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em tela, a decisão anulatória da demissão constituiu um título executivo judicial de obrigação de fazer (reintegração), mas não de pagar quantia referente aos vencimentos pretéritos. É vedado inovar na fase de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento de verbas que não foram objeto de condenação no título executivo. Portanto, diante da ausência de condenação ao pagamento dos vencimentos no processo anterior, a Ação de Cobrança ajuizada pela apelada é a via processual adequada para buscar a tutela jurisdicional para esse específico pleito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Quanto à alegação de coisa julgada, o apelante argumenta que a decisão proferida no processo nº 0801588-59.2020.8.15.0181 impediria a discussão sobre o pagamento das verbas remuneratórias na presente ação. Tal alegação também não se sustenta. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos limites da questão principal expressamente decidida. Conforme já explicitado, o objeto da ação anterior restringiu-se à legalidade do ato de demissão e à reintegração da servidora. O pedido de condenação ao pagamento dos vencimentos retroativos é um pedido novo, com causa de pedir distinta (o período de afastamento ilegal) e que não foi objeto de apreciação na demanda precedente. O próprio Estado da Paraíba reconheceu em sua contestação que "naquele processo não se determinou o pagamento de verbas retroativas”. A identidade de ações, pressuposto para a configuração da coisa julgada (artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC), não se verifica no presente caso, ante a ausência de identidade de pedidos. A presente ação busca um provimento jurisdicional diverso daquele obtido na demanda anterior. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da controvérsia, que consiste em verificar se a apelada tem direito ao recebimento das verbas remuneratórias referentes ao período em que esteve indevidamente afastada do serviço público. A sentença de primeiro grau condenou o Estado da Paraíba ao pagamento dessas verbas, e tal decisão merece ser mantida. A ação originária (Processo nº 0801588-59.2020.8.15.0181) buscava a anulação da demissão de Palmira Nunes Pereira e sua reintegração ao serviço público. A demissão ocorreu em decorrência de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar suposta omissão na prestação de contas de recursos públicos federais, referentes aos programas PNAE, Mais Educação e PDDE do exercício de 201710. A sentença proferida no processo nº 0801588-59.2020.8.15.0181 julgou procedente o pedido para anular a demissão das autoras (Palmira Nunes Pereira e Maria das Graças Alves de Lima) e determinar suas reintegrações ao quadro funcional do Estado da Paraíba. Tal decisão transitou em julgado em 29/02/202414. É incontroverso nos autos que a demissão da apelada foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. A anulação da demissão implica o reconhecimento de que o afastamento da servidora do seu cargo foi ilegal e indevido, por ato da própria Administração Pública. É entendimento consolidado do STJ que ao servidor reintegrado são assegurados todos os direitos privados em decorrência da demissão ilegal, de modo que a condenação ao pagamento das verbas retroativas não configura enriquecimento ilícito da demandante, pelo contrário, caso não sejam pagas será enriquecimento indevido da própria administração, uma vez que é direito do servidor reintegrado. No mesmo sentido, conforme a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum', não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração." ( STJ - AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012 ). Sobre o entendimento adotado, colaciono ementas de precedentes do STJ e de Cortes Estaduais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl. 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. ( STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE ANULADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E DE CORTES ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL À COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS QUE POSSUI SEU TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA TÃO SOMENTE AJUSTAR OS PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível e remessa necessária de nº. 0000300-22.2016.8.06.0207, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ao tempo em que conhece do reexame e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença de base, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - Apelação: 0000300-22.2016.8.06.0207 Porteiras, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) Destaco, também, entendimento do nosso E.TJPB: Processo nº: 0802297-87.2020.8.15.0151Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802297-87.2020.8.15.0151, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022). Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0001885-32.2009.8.15.0231Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Assuntos: [Reintegração de Posse] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, não conhecer da remessa necessária e conhecer em parte para dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do relator, à unanimidade. (0001885-32.2009.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2022) ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios a serem fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801686-05.2024.8.15.0181. AUTOR: PALMIRA NUNES PEREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. PALMIRA NUNES PEREIRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DA PARAIBA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento dos valores referentes aos vencimentos que tem direito em virtude da anulação de sua demissão. Alega a autora que é professora da rede estadual de ensino (Educação Básica 1) e que no ano de 2018 foi instaurado um procedimento administrativo disciplinar que culminou na sua demissão, ato este que fora anulado por decisão proferida no processo 0801588-59.2020.8.15.0181. Aduz que uma vez que a decisão proferida decretou a nulidade do ato, faz jus ao recebimento dos valores referentes aos vencimentos do período em que fora indevidamente afastada. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, o demandado defende a inadequação da via eleita e a ocorrência da coisa julgada. No mérito, sustenta que a requerente não faz jus as verbas pleiteadas em detrimento de não ter laborado no período em questão. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Defende o demandado a ocorrência da coisa julgada em detrimento do julgamento do processo 0801588-59.2020.8.15.0181. Nesse diapasão, tenho que a ação mencionada versa sobre a nulidade do ato de demissão, enquanto no presente efeito se visa o recebimento das verbas oriundas do período em questão, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. No que tange a inadequação da via eleita, entendo que a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que no processo anteriormente ajuizado não constava pedido de recebimento dos valores pleiteados, não podendo estes serem incluídos na fase de execução sob pena de inovação. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca o pagamento dos valores referentes aos vencimentos que tem direito em virtude da anulação de sua demissão. Analisando os autos, tenho que a questão é de fácil deslinde, haja vista que o ato que ensejou a demissão da autora fora anulado conforme decisão proferida no processo 0801588-59.2020.8.15.0181, fazendo assim a demandante jus a percepção dos valores referente aos vencimentos do período em que fora indevidamente afastada do cargo. Em sua defesa, sustenta o demandado que as verbas pleiteadas são indevidas, tendo em vista a ausência de labor da autora no período. Sobre o tema, entendo que não merece prosperar a tese defensiva, uma vez a contraprestação alegada não fora efetivada por culpa da própria requerida, que indevidamente afastou a demandante do seu posto de trabalho. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o demandado ao pagamento das verbas do período em que a autora fora indevidamente afastada, devendo estas se darem com base na remuneração devida à época do afastamento. Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015. Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo. Embora a sentença seja ilíquida, tenho que o valor apurado não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)