Cumprimento de sentença 0806214-69.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806214-69.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806214-69.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, apresentada pela parte exequente, sob o argumento de que os valores apurados não correspondem aos parâmetros fixados na sentença, especialmente em razão da utilização da Tabela Price, que, segundo a impugnante, implicaria capitalização de juros indevida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial atua como órgão técnico imparcial, incumbido de proceder à apuração dos valores de acordo com os parâmetros fixados na decisão exequenda. Seus cálculos gozam de presunção relativa de veracidade, apenas passível de desconstituição mediante demonstração objetiva de erro material. No caso concreto, a impugnação limita-se a externar mera discordância quanto à metodologia empregada, sem apontar, concretamente, qualquer equívoco aritmético ou violação ao título executivo. Assim, não há como afastar o trabalho técnico elaborado pelo setor especializado, que observou fielmente os parâmetros determinados. Cumpre ressaltar que, quanto à metodologia de cálculo, a Tabela Price não se contrapõe aos juros compostos, mas, ao contrário, constitui a própria forma de operacionalizá-los. Trata-se de método amplamente aceito na jurisprudência pátria, inclusive por este Tribunal. Nesse sentido, colhe-se precedente recente do Tribunal de Justiça da Paraíba, no Agravo de Instrumento nº 0824204-47.2024.8.15.0000, julgado pela Quarta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no qual restou assentado que: “A mera discordância com a utilização da Tabela Price, que emprega juros compostos, não demonstra ofensa ao título executivo ou à coisa julgada.” Dessa forma, constata-se que a atuação da Contadoria Judicial, ao aplicar a Tabela Price para a quantificação dos juros em regime de capitalização, atendeu fielmente ao comando sentencial e ao contrato subjacente, sem qualquer rediscussão do mérito da condenação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, mantendo-os integralmente. Intimem-se as partes desta decisão, especialmente a parte exequente para, em 15 dias, informar os seus dados bancários e requerer o que entender de direito quanto ao levantamento da quantia de Id. 108214835. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806214-69.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Sobre os cálculos de id. 108214834, digam as partes, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825407-10.2025.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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