Procedimento Comum Cível 0809606-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809606-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809606-65.2025.8.15.2001. AUTOR: WILMA GOMES DE FREITAS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato cumulada com Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais, ajuizada por WILMA GOMES DE FREITAS em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, distribuída em 21 de fevereiro de 2025 (ID 108241718). A parte autora narra que firmou com a requerida, no ano de 1991, escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, com previsão de adimplemento em 240 prestações mensais. Alega que, após ter adimplido cerca de 144 prestações, a requerida ingressou com ação executiva (n. 0048978-74.2013.8.15.2001/PB), em virtude de suposta inadimplência iniciada em 2003. A demandante discorda dos valores cobrados, sustentando a existência de diversas cláusulas abusivas no contrato, as quais ensejam a revisão e a declaração de nulidade. Dentre as ilegalidades apontadas na exordial, destacam-se a capitalização mensal de juros, a utilização da Tabela Price, a incidência de percentual de juros para constituição de fundo de liquidez, a cobrança de CET como duplo indexador, a exigência de seguros e taxas administrativas em modalidade de venda casada, e a onerosidade excessiva da multa convencional e dos honorários extrajudiciais. A autora pleiteia, ainda, a repetição do indébito e a descaracterização da mora, bem como a produção de prova pericial para apuração dos valores efetivamente devidos. Em decisão proferida em 22 de fevereiro de 2025 (ID 108263774), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora, sendo postergada a análise da conveniência da audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte autora, em 02 de abril de 2025, apresentou Emenda à Inicial (ID 110379784), aduzindo novos tópicos. Nesses novos argumentos, a demandante reforça a tese de remoção do Fundo de Quitação por Morte (FQM) após o vencimento antecipado do contrato, com o consequente abatimento proporcional dos valores pagos a esse título, sob o fundamento de que a cobrança perde sua finalidade prática após a antecipação da dívida. Argui a inexigibilidade do débito com base em cláusulas do regulamento da PREVI, sustentando que a soma da idade da mutuária com o prazo remanescente do contrato ultrapassaria o limite de 70 ou 75 anos previsto no estatuto da entidade, o que, por força de disposição estatutária, tornaria o débito inexigível e imporia a utilização do Fundo de Liquidez para quitação do saldo residual. A emenda foi recebida em 08 de abril de 2025 (ID 110612053). A requerida, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente citada (ID 114644283), apresentou Contestação (ID 115403184). Preliminarmente, arguiu a prescrição decenal da pretensão revisional, com fulcro nos artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916, argumentando que o contrato foi firmado em 12/07/1991 e a ação ajuizada em 21/02/2025, ultrapassando os prazos legais. No mérito, defendeu a natureza de entidade fechada de previdência complementar, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563 do STJ). Sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito, a inexistência de capitalização mensal de juros e anatocismo, a legalidade da Tabela Price e do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), bem como a legalidade do Fundo de Quitação por Morte (FQM) e do Fundo de Liquidez, refutando a tese de quitação por idade. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil para comprovar a regularidade das cobranças. A parte autora, em Réplica (ID 121069782), impugnou a preliminar de prescrição, alegando que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela regular do contrato, considerando a cláusula de prorrogação de 120 meses. Reiterou os argumentos de mérito da inicial e da emenda, reafirmando a ilegalidade da capitalização de juros e da Tabela Price, a abusividade do CET e a indevida cobrança do FQM após o vencimento antecipado, bem como a inexigibilidade do débito pela idade da mutuária. Insistiu na necessidade da prova pericial contábil, destacando a concordância da parte ré com tal produção. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida (ID 123360559), reiterou a prejudicial de mérito de prescrição e, sucessivamente, o pedido de prova pericial contábil. A autora também reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se em fase de saneamento, momento processual oportuno para a análise das questões preliminares e para a organização da fase instrutória, conforme preceituam os artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de mérito de prescrição decenal, com base nos artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916, sustentando que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 12 de julho de 1991 e a presente ação revisional somente foi ajuizada em 21 de fevereiro de 2025, transcorrido, portanto, prazo superior a 10 (dez) ou 20 (vinte) anos. Contudo, a preliminar de prescrição não merece acolhimento. A ação em tela possui natureza revisional de contrato de mútuo com prestações sucessivas, no qual a parte autora busca a declaração de nulidade de cláusulas que entende abusivas e a consequente readequação do saldo devedor e das parcelas. Em contratos de trato sucessivo, como o de financiamento imobiliário, a pretensão revisional não se exaure com a celebração do pacto, mas se renova a cada prestação, ou, no mínimo, tem seu termo inicial vinculado à cessação dos efeitos do contrato ou à data do vencimento da última parcela. A própria requerida, em sua contestação, reconhece que a parte autora se encontra inadimplente com o contrato de financiamento imobiliário e que ajuizou ação executiva (n. 0048978-74.2013.8.15.2001/PB) em virtude dessa inadimplência. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que a relação contratual entre as partes permaneceu ativa e gerando obrigações e encargos por um longo período, e que a discussão sobre a legalidade e a abusividade das cláusulas contratuais é pertinente enquanto o contrato produzir efeitos ou enquanto houver saldo devedor em discussão. A pretensão revisional, neste contexto, visa justamente reequilibrar a relação contratual que se estendeu no tempo, e não anular o contrato desde sua origem. Ademais, a parte autora alega a existência de uma cláusula de prorrogação do débito em 120 meses (Cláusula Sexta da escritura), o que, se comprovado, postergaria significativamente o termo final do contrato e, consequentemente, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão revisional. Em casos de revisão de contratos de financiamento, tem se inclinado a considerar o vencimento da última parcela como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, especialmente quando o contrato se encontra em fase de adimplemento ou de discussão do saldo devedor remanescente. A tese da requerida de que a prescrição se iniciaria na data da assinatura do contrato desconsidera a natureza continuada da relação jurídica e a possibilidade de que as supostas abusividades se perpetuem ao longo do tempo, afetando cada parcela e o saldo devedor. Portanto, considerando a natureza da ação revisional de contrato de trato sucessivo e a continuidade da relação jurídica entre as partes, inclusive com a existência de uma ação executiva em curso, a pretensão da parte autora não se encontra fulminada pela prescrição. A discussão sobre a validade e a legalidade das cláusulas contratuais é inerente à própria execução do contrato e à apuração do saldo devedor, não podendo ser obstada por uma contagem prescricional que desconsidere a dinâmica da relação contratual. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. Da Produção de Prova Pericial Contábil Ambas as partes, autora e requerida, pugnaram pela produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar suas respectivas teses. A parte autora busca a perícia para apurar os valores efetivamente devidos, excluindo os encargos abusivos, enquanto a requerida almeja demonstrar a regularidade das cobranças e a observância dos termos contratuais. Entretanto, a produção da prova pericial contábil, neste momento processual (fase de conhecimento), revela-se prematura. Antes de se proceder a qualquer cálculo ou apuração de valores, é imperioso que este Juízo defina os parâmetros legais e contratuais que deverão ser observados na revisão do contrato. A análise da legalidade das cláusulas contratuais, da incidência de juros, da aplicação de índices de correção monetária e da validade de taxas e fundos é matéria de direito, cuja competência para decidir é exclusiva do magistrado, não podendo ser delegada a um expert. As questões suscitadas pelas partes, tais como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da capitalização de juros em qualquer periodicidade, a validade da Tabela Price como sistema de amortização, a legitimidade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), a regularidade do Fundo de Quitação por Morte (FQM) e do Fundo de Liquidez, a legalidade das taxas administrativas e dos seguros, e a proporcionalidade da multa convencional, são todas questões jurídicas que demandam interpretação da legislação aplicável e das cláusulas contratuais à luz dos princípios do direito. Somente após a definição clara e precisa, por este Juízo, de quais cláusulas são válidas, quais devem ser afastadas ou revisadas, e quais os critérios de cálculo e indexação a serem aplicados, é que a prova pericial contábil se tornará útil e necessária. A perícia, nesse contexto, terá a função de quantificar o impacto das decisões jurídicas do Juízo, aplicando os parâmetros estabelecidos para recalcular o saldo devedor e as prestações, e não de realizar uma análise jurídica sobre a validade das cláusulas. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a produção da perícia contábil antes da fixação dos parâmetros legais seria, de fato, inútil, pois o perito não teria as diretrizes jurídicas para elaborar o cálculo de forma adequada, podendo resultar em um trabalho que não atenderia aos objetivos do processo e que demandaria nova perícia após as definições judiciais. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, reservando a sua análise para momento posterior, eventual fase de execução ou liquidação de sentença. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, por entender que a pretensão revisional de contrato de trato sucessivo não se encontra fulminada pela prescrição na forma alegada, e indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado por ambas as partes, por considerá-lo prematuro em fase de conhecimento. Quanto ao ônus probatório, entendo que deve ser aplicada a regra geral do art.373 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o presente saneamento e, se for o caso, especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou mesmo requerer o julgamento antecipado da lide por ser matéria unicamente de direito. P.I. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809606-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809606-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de WILMA GOMES DE FREITAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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Todos os documentos(17)