Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000268-58.2016.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000268-58.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 5000268-58.2016.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DOBU AUTO PECAS LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE PILOES Vistos, etc. DOBU AUTO PECAS LTDA – EPP ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE PILOES com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento de valores que alega lhe serem devidos. Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Analisando os autos, alega o autor que fora contratado pela edilidade para a prestação de peças automobilísticas para a edilidade requerisa, porém mesmo tendo prestado o serviço como pactuado, não recebeu os valores devidos. Nesse diapasão, tenho que a o município de Pilões não contesta a prestação do serviço, afirmando que a culpa pelo não pagamento é do antigo gestor da edilidade. Sobre o tema, tenho que restou incontroverso que o serviço fora prestado conforme contratado, não sendo razoável a tese defensiva de que a responsabilidade pelo pagamento é do antigo gestor da edilidade, haja vista o serviço ter sido prestado ao município, e não ao gestor. Assim, uma vez comprovado que o serviço fora efetivamente prestado, e não tendo a parte demandada apresentado nenhuma justificativa válida para a não realização do pagamento, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida. Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. ART. 70, INC. III, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HAVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE O RÉU ARCAR COM OS SEUS CUSTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIA SENTENÇA REFORMADA QUANTO A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Embora seja possível, nos termos da lei, ao município pleitear o ressarcimento de eventual prejuízo aos cofres públicos em razão da má administração perpetrada pelo ex-gestor, é dever da gestão do município arcar com o pagamento de contratos não adimplidos pela administração anterior, não sendo lídima a denunciação da lide do ex-prefeito. Agravo retido rejeitado. 2. Devidamente comprovado nos autos que a autora prestou os serviços de transporte aéreo para atender à população indígena nas áreas de difícil acesso, preenchendo as exigências editalícias. Neste sentido, estando a Administração Pública adstrita aos Princípios da Legalidade e da Moralidade, deve a mesma atuar de forma correta na contratação com o particular, sendo-lhe inadmissível, ante a efetiva prestação de serviço, tendo usufruído da força do trabalho fornecido pelo autor, escusar-se do respectivo paqamento, em razão de ilegalidade cometidas pelo gestor anterior na assunção de tais obriqações, sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito. 3. Quanto a matéria de ordem pública, referente ao consectário legal da correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de (20/09/2017), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, definiu quanto à correção monetária seja adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, quanto aos juros de mora, seja adotado o índice de remuneração da poupança, disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em reexame necessário sentença alterada apenas quanto aos índices a serem aplicados a título de juros e correção monetária, em face da fazenda pública, nos termos em que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947, com base na forma acima demonstrada, mantendo incólume os demais termos da sentença. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de sentença da 1ª Vara Única de Novo Progresso. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, e em sede de Reexame Necessário Sentença alterada em parte, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois do mês de março de 2020. Este julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. (TJ-PA - APL: 00019877520088140115 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO E NÃO PAGOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A EMPRESA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 373, INCISOS I E II DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Quanto ao ônus da prova, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil prevê que ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte requerida, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na presente hipótese, restou comprovado a realização do trabalho da autora perante o Município, não tendo este comprovado o pagamento desta, seja por meio da empresa credenciada ou diretamente à parte, razão pela qual não merece reparos a sentença embatida que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o município a pagar à autora à importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a títulos de honorários médicos por 10 (dez) plantões prestados em dezembro de 2015. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, hei por bem alterar, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido, devendo este ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, com juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03946575820188090148 TAQUARAL DE GOIÁS, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o promovido proceda com o pagamento do valor de R$ 13.885,49 (treze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) pelos serviços prestados pelo autor. Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Custas pela parte vencida. Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante total de 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 25/02/2025.

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