Procedimento Comum Cível 0800161-07.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800161-07.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800161-07.2025.8.15.0131. AUTOR: JANAILMA CAETANO DA SILVA REU: EDNEIDE GOMES LINS, VALDENIR GOMES LINS, SIMONE GOMES LINS, CLAUDIANO GOMES MACIEL, DAMIAO GOMES DA SILVA, IRENI GOMES LINS, IVALDETE LINS DE ALBUQUERQUE, JOSEFA GOMES MACIEL, LINDETE LINS DE ALBUQUERQUE, LUCINEI LINS DE ALBUQUERQUE, LUCINETE LINS DE ALBUQUERQUE SANCHES, MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, VALDECI LINS DE ALBUQUERQUE, VALDENIR GOMES LINS, VALMIR LINS DE ALQUERQUE, VALDIR LINS DE ALBUQUERQUE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MAYUCE SANTOS MACEDO, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800161-07.2025.8.15.0131, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JANAILMA CAETANO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do ato ordinatório retro. CAJAZEIRAS-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, LIDIANE ALMEIDA COSTA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Reconhecimento / Dissolução, Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte] , através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do ato ordinatório retro. CAJAZEIRAS-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, LIDIANE ALMEIDA COSTA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800161-07.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM movida por JANAILMA CAETANO DA SILVA em face de SIMONE GOMES LINS, EDNEIDE GOMES LINS, e VALDENIR GOMES LINS, qualificados nos autos, em razão do falecimento de RAI GOMES LINS, brasileiro, profissão, união estável, portador do RG de nº 57279181 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 109.869.774-03, falecido em 24 de novembro de 2024, conforme certidão de óbito anexa à inicial. Narrou a Requerente na inicial que conviveu em união estável com o falecido por mais de 02 (dois anos), até o falecimento de RAI GOMES LINS. O falecido não possuía pais vivos e nem filhos. Aduziu que os irmãos do falecido (réus) estão de posse de dois aparelhos celulares que pertenciam ao falecido, estão na posse de documentos que provam a união estável, apagaram fotos em rede social do casal, bem como estão se recusando a entregar chaves de imóvel deixado pelo de cujus à Autora. Ao fim, requereu a declaração de reconhecimento da união estável, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Este juízo deferiu pedido de tutela antecipada (ID Num. 106131612 - Pág. 2), para determinar o promovido que se abstenha de transferir, alienar a qualquer título os bens deixados por falecimento de Raí Gomes Lins, descritos na inicial 1) Uma casa residencial localizada na Agrovila, s/n, Bairro Agrovila, nesta cidade e 2) um veículo Modelo Corolla, devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis competente com relação ao bem. Na mesma decisão, foi determinada a designação de audiência de conciliação e intimação e citação dos promovidos para, querendo, contestar a ação, iniciando-se o prazo após a audiência de conciliação, caso não ocorra a composição amigável. A defesa dos réus se manifestou nos autos, com pedido de habilitação, de inclusão de outros irmãos no polo passivo que não foram nominados na petição inicial (ID Num. 107060445 - Pág. 1) e requerimento de diligência (ID Num. 107537244 - Pág. 1). É o breve relato. Defiro a habilitação dos advogados EDSON ANTONIO FARIAS (OAB/PB 27.047); RAVICK LOURENÇO LIRA DA SILVA (OAB/PB 33.053); e VALDERI IGOR QUERINO DE SOUZA (OAB/PB 33.189) requerida na petição de id Num. 107060445 - Pág. 1, acompanhada das procurações já regularmente acostadas. Por outro lado, compulsando os documentos anexos à petição de habilitação dos advogados e de inclusão de réus no polo passivo que demonstram a condição de irmãos do de cujus (ID Num. 107060445 - Pág. 1), DEFIRO o pleito de inclusão no polo passivo de Claudiano Gomes Maciel; Damião Gomes da Silva; Ireni Gomes Lins; Ivaldete Lins de Albuquerque; Josefa Gomes Maciel; Lindete Lins de Albuquerque; Lucinei Lins de Albuquerque; Lucinete Lins de Albuquerque; Maria do Socorro Gomes; Valdeci Lins de Albuquerque; Valdir Lins de Albuquerque; Valmir Lins de Albuquerque. Dessa forma, no polo passivo deverá ser composto por: 1) Claudiano Gomes Maciel; 2) Damião Gomes da Silva; 3) Edneide Gomes Lins; 4) Ireni Gomes Lins; 5) Ivaldete Lins de Albuquerque; 6) Josefa Gomes Maciel; 7) Lindete Lins de Albuquerque; 8) Lucinei Lins de Albuquerque; 9) Lucinete Lins de Albuquerque; 10) Maria do Socorro Gomes; 11) Simone Gomes Lins; 12) Valdeci Lins de Albuquerque; 13) Valdenir Gomes Lins; 14) Valdir Lins de Albuquerque; 15) Valmir Lins de Albuquerque. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e fazer constar os demais irmãos do falecido, bem ainda para promover a citação deles. Emendada a petição inicial, citem-se os réus com as cautelas de estilo, para querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos articulados na inicial, iniciando-se o prazo após a audiência de conciliação/mediação, caso não ocorra composição amigável. Cumpram-se as intimações e os expedientes necessários com urgência, para viabilizar a participação de todos os réus na audiência de conciliação presencial já aprazada - ID Num. 107576682 - Pág. 1. De outro bordo, considerando as informações prestadas na manifestação de ID Num. 107537244 - Pág. 1, DEFIRO expedição de ofício ao DETRAN/PB e à 5ª Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTRAN) de Cajazeiras-PB, com cópia da decisão judicial de ID Num. 106131612 - Pág. 2, a qual consignou a imposição da obrigação de não transferir, alienar a qualquer título "os bens deixados por falecimento de Raí Gomes Lins, máxime os nominados na petição inicial, quais sejam: 1) Uma casa residencial localizada na Agrovila, s/n, Bairro Agrovila, nesta cidade e 2) um veículo Modelo Corolla, devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis competente com relação ao bem", para que os órgãos se abstenham de transferir e alienar a qualquer título o bem móvel (veículo de placa KLH1E54 e chassi 9BRBC42E3A5006873), considerando-se o conteúdo da decisão de ID nº 106131612; e que procedam à averbação da restrição judicial junto ao órgão de trânsito competente. Cumpra-se com urgência a expedição dos ofícios. Após o cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, remetam-se os autos ao CEJUSC para conciliação/mediação. CAJAZEIRAS, data da assinatura eletrônica. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA COSME SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAVICK LOURENCO LIRA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA COSME SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAVICK LOURENCO LIRA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(123)