Execução de Título Extrajudicial 0050965-48.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 378.118,13

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:05

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 22:35

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 22:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 07:45

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:40

Recebidos os autos

03/03/2026, 12:06

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, data e assinatura registrada eletronicamente.

28/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2024, 15:08

Juntada de diligência

07/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 23:35

Todas as movimentações(127)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:05

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 22:35

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:26

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2026, 22:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 07:45

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:40

Recebidos os autos

03/03/2026, 12:06

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, data e assinatura registrada eletronicamente.

28/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2024, 15:08

Juntada de diligência

07/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 23:35

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SOARES RAMALHO PAULINO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:45

Decorrido prazo de LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:45

Juntada de Petição de apelação

29/05/2024, 10:26

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADOS: LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO, MÁRCIA MARIA SOARES RAMALHO PAULINO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA CÁRTULA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0050965-48.2013.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADOS: LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO, MÁRCIA MARIA SOARES RAMALHO PAULINO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA CÁRTULA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0050965-48.2013.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 09:30

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/05/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 09:43

Juntada de informação

22/09/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 22:48

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:20

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de Id nº 69413692. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:18

Decorrido prazo de LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:58

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/02/2023, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 08:57

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 07:39

Juntada de Certidão

14/12/2020, 19:36

Juntada de Certidão

14/12/2020, 19:34

Juntada de Certidão

14/12/2020, 19:32

Juntada de Certidão

14/12/2020, 19:26

Cancelada a movimentação processual

14/12/2020, 19:19

Juntada de Certidão

14/12/2020, 18:53

Conclusos para despacho

01/05/2020, 15:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 14:52

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:16

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:11

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:09

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:06

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:00

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:53

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:51

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:50

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 10:26

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 12:57

Processo migrado para o PJe

06/12/2019, 14:22

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2019 19:18 TJEJP03

07/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2019 NF 162/1

07/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 07: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

07/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 11/2019

07/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2019 P024957192001 09:20:00 CAIXA D

13/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 P024957192001 17:13:31 CAIXA D

09/09/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 08/2019 NF 104/19

13/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2019 NF 104/1

08/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 07/2019

26/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P053305182001 14:07:18 CAIXA D

19/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 P053305182001 17:27:55 CAIXA D

28/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P049763182001 15:45:46 CAIXA D

19/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049763182001 15:36:17 CAIXA D

01/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2017 NF 198/1

01/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2016 P061093162001 11:40:36 CAIXA D

18/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P061093162001 16:33:00 CAIXA D

04/08/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2016 NF109/16

07/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2016 NF 109/1

04/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P017941162001 17:44:41 CAIXA D

15/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P017941162001 16:23:17 CAIXA D

10/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2016 NF 24/16

17/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 03/2015 ANTIGAS

18/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2014 NF 214/1

04/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2014 LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO

11/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2014 MANDADO EXPEDIDO

13/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2014 LINDOVALDO PAULINO DO NASCIMENTO

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014 EXPEDIR MANDADO

12/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2013 TJEJP67

19/12/2013, 00:00

Despacho

•28/06/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:57

Despacho

•18/05/2023, 15:17

Despacho

•26/05/2023, 11:49

Despacho

•19/09/2023, 09:17

Sentença

•13/05/2024, 17:53

Sentença

•14/05/2024, 09:30

Despacho

•17/08/2024, 09:52

Despacho

•16/09/2024, 12:08

Despacho

•19/09/2024, 15:33

Acórdão

•14/10/2024, 19:54

Decisão

•24/04/2025, 09:31

Despacho

•23/07/2025, 11:59

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 10:26

Despacho

•28/06/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:57

Despacho

•18/05/2023, 15:17

Despacho

•26/05/2023, 11:49

Despacho

•19/09/2023, 09:17

Sentença

•13/05/2024, 17:53

Sentença

•14/05/2024, 09:30

Despacho

•17/08/2024, 09:52

Despacho

•16/09/2024, 12:08

Despacho

•19/09/2024, 15:33

Acórdão

•14/10/2024, 19:54

Decisão

•24/04/2025, 09:31

Despacho

•23/07/2025, 11:59

OUTRAS PEÇAS

•27/02/2026, 21:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 21:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 07:45

Decisão

•08/05/2026, 22:34

Decisão

•08/05/2026, 22:34