Cumprimento de sentença 0800570-98.2017.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800570-98.2017.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ESPOLIO DE NELSON LOPES RIBEIRO LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800570-98.2017.8.15.0151 [Desapropriação] Vistos etc. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, qualificada nos autos, em face de decisão interlocutória proferida por este juízo, ingressou, no prazo legal, com os presentes embargos de declaração, sob os argumentos expostos na petição constante no id 125756131. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Assim é que a embargante alega que este juízo não se pronunciou quanto à dedução do depósito prévio de R$ 9.000,00 fixado na sentença do valor apresentada pelo exequente, quando do pedido de cumprimento de sentença, incorrendo assim em omissão. Inicialmente, porque nem de longe restou demonstrado o alegado, eis que da fundamentação da decisão emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais este magistrado rejeitou a impugnação à execução apresentada pela embargante, visto que tratou-se de rejeição liminar, uma vez que a impugnação veio desacompanhada da indicação do valor que seria correto ou da respectiva memória de cálculo, não tendo este juízo como se pronunciar sobre deduções de valores ou excesso de execução, uma vez que para isso fazia-se necessário que o embargante tivesse acostado à referida impugnação memória de cálculo com demonstrativo discriminado e atualizado do valor, de modo que os autos pudessem ser remetidos à Contadoria Judicial. O que não ocorreu. Portanto, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria supostamente omissa, segundo o embargante, não procedem os embargos interpostos. Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo, já analisada e fundamentada. Portanto, não pode ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão constante no id 123797992. P.R.I. Conceição/PB, data e assinatura digitais. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800570-98.2017.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, devidamente qualificado(a) nos autos, interpôs a presente impugnação à execução em face do Espólio de NELSON LOPES RIBEIRO LIMA, arguindo excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente pugnou, entre outros pontos, pelo não acolhimento da impugnação. É, em apertada síntese, o que importa relatar. Fundamento e decido. Em fase de cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação alegando haver excesso de execução que deveria ser apurado por contador judicial. Pois bem. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Contudo, a impugnação apresentada (id 118569258) veio desacompanhada da indicação do valor que seria correto ou da respectiva memória de cálculo. E, uma vez que não foi apontado o valor correto da execução e não foi apresentado o demonstrativo dos cálculos, o artigo 525, § 5º, determina que a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, não tendo o impugnante apontado o valor que entende devido, nem apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não pode a alegação de excesso de execução ser analisada, de forma que sua rejeição iminar é medida que se impõe. Nesse sentido: Processual Civil. Ação de resilição contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Pretensão à reforma. Não apontando o impugnante o valor que entende devido, nem apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não pode a alegação de excesso de execução ser analisada. Deduzido, porém, outro fundamento na impugnação, esta deve ser processada e definida (artigo 525, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2220264-64.2016.8.26.0000; Rel. Mourão Neto; 27a Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2016) (realces não originais) Agravo de instrumento. Impugnação em cumprimento de sentença. Razões que não enfrentam especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese, ademais, em que se alega excesso de execução e não se aponta o valor tido por correto. Rejeição liminar mantida. Inteligência do artigo 525, § 4º, do CPC/2015. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2231771-22.2016.8.26.0000; Rel. Soares Levada; 34a Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2016) (realces não originais) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ofertada pelo devedor, tendo em vista a inobservância do art. 525, § 4º, do CPC., bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fls. id 116837887, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Isenção de custas para a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 293 da Lei Estadual nº 5.672/92. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Considerando que o valor executado devida a parte exequente ultrapassa o valor estipulado na legislação Estadual, requisite-se por precatório o pagamento em favor do credores, com base nos cálculos homologados, via sistema SAPRE, nos termos do art. 100, § 1º do CPC, juntando-se as cópias necessárias; Providenciado a Requisição do Precatório, antes de ser expedido, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência do teor do pagamento nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias, devendo a parte executada, ainda, informar, no mesmo prazo, a existência de débitos com a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100, da CF. Não havendo manifestação, expeça-se o precatórios e, feito isto, intimem-se as partes para acompanhar o seu processamento, querendo; Por outro lado, com relação aos honorários advocatícios, requisite-se o pagamento da dívida executada, diretamente à CAGEPA, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87 do ADCT, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional 37/2002, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/01/2026

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR E SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de NELSON LOPES RIBEIRO LIMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Espolio de NELSON LOPES RIBEIRO LIMA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(29)