Cumprimento de sentença 0801630-06.2023.8.15.0181 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801630-06.2023.8.15.0181. AUTOR: EDJANIR LUNA DA SILVA REU: LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDJANIR LUNA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 70655336 e 70655341), em face de LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, posteriormente emendada para incluir BANCO DAYCOVAL S/A, todos também qualificados. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que em 25 de novembro de 2022, ao consultar seu extrato bancário junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendida com a informação de um crédito em sua conta no valor de R$ 9.563,40 (nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), oriundo de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter solicitado ou autorizado. Aduz que, ao buscar informações em sua agência, foi orientado de que a operação teria sido intermediada pela primeira ré, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA EI. Em ato contínuo, relata ter estabelecido contato telefônico com a referida empresa, a qual, para solucionar o impasse e cancelar o suposto contrato, teria lhe enviado um boleto bancário correspondente ao exato valor creditado em sua conta. Afirma que, acreditando na solução proposta, efetuou o pagamento do aludido boleto em 28 de novembro de 2022, conforme comprovante anexado aos autos (ID 70656457). Contudo, para sua indignação, ao consultar posteriormente o histórico de créditos de seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo ativo, com descontos programados em parcelas mensais de R$ 256,50 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), o que lhe teria causado enorme desconforto, prejuízo e abalo moral, por se sentir compelido a arcar com uma dívida que alega não ter contraído. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requereu a citação da parte ré para, ao final, ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação nos ônus sucumbenciais de praxe. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos pessoais (ID 70655343), comprovante de residência (ID 70655347), procuração (ID 70656451), boleto e comprovante de pagamento (ID 70656457) e extrato de pagamentos do INSS (ID 70656464). Em despacho inicial (ID 70703102), foi oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido com a juntada de novos extratos previdenciários (IDs 70933365, 70933366, 70933368 e 70933370). Subsequentemente, através da decisão de ID 70969794, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte promovida. A empresa LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento positivo juntado aos autos (ID 73884955), e apresentou sua contestação (ID 74477367), acompanhada de documentos (IDs 74477374, 74477380 e 74477381). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que atua meramente como correspondente bancária, não sendo a instituição credora do empréstimo. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a plena legalidade da contratação, sustentando que a parte autora tinha plena ciência da operação e que a assinou digitalmente. Alegou a existência de um segundo negócio jurídico, um "Contrato de Transação de Direitos", no qual a parte autora teria voluntariamente transferido os valores para a contestante. Invocou a teoria do venire contra factum proprium, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos a serem indenizados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, manifestando interesse na realização de audiência de conciliação. A parte autora, por meio da petição de ID 74627938, emendou a inicial para requerer a inclusão do BANCO DAYCOVAL S/A no polo passivo da demanda. Intimada, a ré LEAL CONSULTORIA não se opôs ao pedido (ID 76779272). A emenda foi deferida pela decisão de ID 77049156, que determinou a citação da nova instituição financeira incluída na lide. Posteriormente, a representação jurídica da ré LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA protocolizou petição de renúncia ao mandato (ID 76913378), comprovando a notificação da mandante (ID 76913390). Devidamente citado (ID 80633987), o BANCO DAYCOVAL S/A apresentou sua contestação (ID 81885138), acompanhada de vasta documentação. Em sede preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo, impugnou a gratuidade de justiça concedida, reiterou a tese de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade a um golpe praticado por terceiro (LEAL CONSULTORIA), e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu veementemente a regularidade e validade da contratação do Empréstimo Consignado de nº 50-011943413/22. Para tanto, colacionou aos autos a respectiva Cédula de Crédito Bancário (ID 81885144), o comprovante de transferência do valor líquido para a conta de titularidade do autor via PIX (ID 81885143), a selfie capturada durante a formalização (ID 81885901), o protocolo detalhado da assinatura eletrônica com dados de geolocalização e IP (ID 81885144, fl. 7), além de laudo técnico de análise facial (ID 81885904), relatórios de envio de SMS (ID 81885902) e painel de risco da operação (ID 81885903). Argumentou que a operação foi legítima e que o prejuízo do autor adveio de sua própria conduta negligente ao transferir voluntariamente o valor recebido para terceiro fraudador (LEAL CONSULTORIA), que não possui qualquer vínculo de correspondente bancário com o Banco Daycoval, conforme demonstrado por consultas aos sistemas UNICAD (ID 81885899) e Serasa (ID 81885900). Sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a ausência de ato ilícito de sua parte e, consequentemente, a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Por fim, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimadas para especificação de provas (ID 87477421), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 87560040), enquanto o BANCO DAYCOVAL S/A reiterou a robustez da prova documental, detalhando novamente o processo de contratação digital (ID 87931606). Em petição registrada sob o ID 100164411, a parte autora, contradizendo em parte sua alegação inicial, informou que "mesmo quitando o empréstimo conforme orientação do banco demandado, boleto no id 70656457", os descontos persistiam, juntando novo extrato do INSS (ID 100164412). Foi expedida nova intimação à ré LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA para manifestação e regularização de sua representação processual (ID 97847793), a qual retornou com a informação "Mudou-se" (ID 110476218). Através do despacho de ID 116243929, este juízo, após consulta a sistema eletrônico, identificou novo endereço da parte autora em processo diverso e determinou a intimação das partes para ciência. A parte autora, então, confirmou e comprovou seu novo endereço em João Pessoa/PB (ID 116627383), do que o Banco Daycoval manifestou ciência (ID 118522514). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela robusta prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste juízo. As questões remanescentes são eminentemente de direito, permitindo o imediato deslinde da controvérsia. Ademais, intimadas, as partes não apresentaram justificativa plausível para a dilação probatória, com a parte autora manifestando expresso desinteresse (ID 87560040) e a parte ré BANCO DAYCOVAL requerendo depoimento pessoal que se mostra prescindível diante da clareza dos documentos. Impõe-se, assim, a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, passando-se ao julgamento da causa no estado em que se encontra. 2.2. Das Questões Preliminares Antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. 2.2.1. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO DAYCOVAL S/A O réu BANCO DAYCOVAL S/A arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o dano sofrido pelo autor decorreu de um golpe perpetrado por terceiro, a empresa LEAL CONSULTORIA, para a qual o autor transferiu voluntariamente o valor do empréstimo. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações fáticas contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa ao BANCO DAYCOVAL S/A a responsabilidade pela realização de um empréstimo consignado em seu nome e pelos consequentes descontos em seu benefício previdenciário. A relação jurídica originária, portanto, foi estabelecida com a referida instituição financeira, que figura como credora na Cédula de Crédito Bancário. A análise sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço, sobre a validade da contratação e sobre a eventual existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, constitui matéria afeta ao mérito da causa e com ele será devidamente apreciada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DAYCOVAL S/A. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA De forma distinta, a primeira ré, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, também erigiu a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual, sob outra ótica, merece guarida. A narrativa da petição inicial, corroborada pelos documentos que a instruem, demonstra que a controvérsia principal gira em torno da validade de um contrato de empréstimo consignado e da legitimidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor. O credor desse contrato, e beneficiário final dos valores descontados, é o BANCO DAYCOVAL S/A. Os pedidos centrais da demanda – declaração de inexistência de débito, cancelamento dos descontos e repetição do indébito – são obrigações que apenas podem ser cumpridas pela instituição financeira que detém a titularidade do crédito. A participação da empresa LEAL CONSULTORIA, segundo o próprio relato do autor, ocorreu em um momento posterior e em uma relação jurídica distinta. Ela teria se apresentado como uma intermediária para o "cancelamento" do empréstimo, fornecendo um boleto para que o autor lhe transferisse o montante recebido. Essa segunda operação, que resultou no prejuízo do autor, não se confunde com o contrato de mútuo original. A LEAL CONSULTORIA não possui qualquer poder ou legitimidade para cancelar um contrato firmado com o BANCO DAYCOVAL, tampouco para estornar os descontos averbados junto ao INSS. A sua responsabilidade por eventual fraude ou estelionato deve ser discutida em ação própria, quiçá na esfera criminal, mas não possui pertinência subjetiva com a presente demanda, que visa desconstituir o contrato de empréstimo. Portanto, por não ser titular da relação jurídica de direito material discutida nos autos (contrato de empréstimo consignado), a empresa LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, devendo o processo ser extinto em relação a ela, sem resolução de mérito. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares em relação ao réu remanescente, BANCO DAYCOVAL S/A, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor e, consequentemente, a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos alegados. 2.3.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre o autor e o BANCO DAYCOVAL S/A caracteriza-se como de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços por eventuais danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, independentemente da demonstração de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do diploma consumerista. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, inciso II, prevê excludentes de responsabilidade, afastando o dever de indenizar quando o fornecedor comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É sob essa ótica que a presente demanda deve ser analisada. 2.3.2. Da Validade da Contratação e da Prova dos Fatos A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, sugerindo ter sido vítima de uma fraude. Ocorre que a prova documental produzida pelo BANCO DAYCOVAL S/A não apenas infirma essa alegação, mas a destrói por completo, demonstrando, de forma inequívoca e avassaladora, a plena validade e regularidade do negócio jurídico. A defesa do banco réu é instruída com um conjunto probatório robusto e detalhado que reconstitui, passo a passo, a jornada de contratação digital realizada pelo autor. Analisando a documentação, verifica-se a existência da Cédula de Crédito Bancário nº 50-011943413/22 (ID 81885144), que especifica de forma clara e precisa todos os elementos essenciais do negócio: o valor líquido liberado de R$ 9.563,40, o pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 256,50, a taxa de juros de 2,12% ao mês e o Custo Efetivo Total (CET) de 2,21% ao mês. A assinatura do pacto se deu por meio eletrônico, procedimento esse que, nos dias atuais, é amplamente aceito e validado pelo ordenamento jurídico. O "Protocolo de Assinatura" (ID 81885144, fl. 7) é peça de crucial importância, pois registra com precisão os metadados da transação. Nele, constam a data e hora dos aceites (25/11/2022, 11:39:25 UTC-03:00), o endereço de IP do dispositivo utilizado, o sistema operacional e, de forma contundente, a certificação de "Biometria Facial: Facial com vida", indicando que a tecnologia empregada confirmou a presença de uma pessoa viva no momento da captura da imagem. A instituição financeira foi além, juntando a própria selfie de assinatura do autor (ID 81885901) e um elucidativo laudo técnico de análise (ID 81885904), que confronta a referida selfie com a fotografia constante no documento de identidade do autor, concluindo pela evidente compatibilidade fisionômica. O "Painel de Risco" (ID 81885903) corrobora essa conclusão, apontando um índice de similaridade facial de 94% e um "Score Unico" de confiabilidade de 50, indicadores que, segundo a política de crédito da instituição, são suficientes para a aprovação automática da proposta. Ademais, o relatório de SMS (ID 81885902) demonstra o envio de múltiplos links para o número de telefone informado, convidando o autor a formalizar a proposta, e os dados de geolocalização (Lat -6.8408883, Long -35.4953297) apontam para um local na cidade de Guarabira/PB, próximo ao endereço que o autor declarou residir na petição inicial, o que enfraquece sobremaneira qualquer tese de fraude perpetrada à distância por terceiro desconhecido. A prova mais contundente da manifestação de vontade e do proveito econômico, contudo, é o comprovante de transferência via PIX (ID 81885143), que demonstra, sem margem para dúvidas, que o valor líquido de R$ 9.563,40 foi efetivamente creditado na conta corrente de titularidade do próprio autor (Caixa Econômica Federal, Agência 0042, Conta 000000235684) em 28 de novembro de 2022. Frente a tal acervo probatório, a tese autoral de "contrato não solicitado" se esvai, revelando-se uma narrativa fantasiosa e divorciada da realidade dos fatos. Resta absolutamente comprovado que o autor não apenas solicitou, mas participou ativamente de todo o processo de contratação, forneceu seus dados, consentiu com os termos, realizou a validação biométrica e, ao final, recebeu o valor do empréstimo em sua conta pessoal. 2.3.3. Da Culpa Exclusiva da Vítima e de Terceiro – O Rompimento do Nexo Causal A verdadeira origem do imbróglio que trouxe o autor a juízo não reside na contratação do empréstimo com o BANCO DAYCOVAL S/A, que se demonstrou legítima, mas sim no que o autor fez com o dinheiro após recebê-lo. A petição inicial, de forma confessa, narra que, após receber o crédito, o autor foi orientado pela empresa LEAL CONSULTORIA a pagar um boleto no mesmo valor a fim de "cancelar" a operação. O comprovante de pagamento deste boleto (IDs 70656457 e 81885148) evidencia que o valor de R$ 9.563,40 foi, de fato, transferido pelo autor para a titularidade da empresa LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA EI. Neste ponto, a cadeia de responsabilidade que poderia um dia ter conectado o autor ao BANCO DAYCOVAL S/A foi irremediavelmente rompida. O dano alegado pelo autor – ter que arcar com as parcelas de um empréstimo cujo valor não mais possui – não decorre de qualquer conduta ilícita do banco, mas sim de um ato de terceiro (a fraude perpetrada pela LEAL CONSULTORIA) combinado com a sua própria e manifesta culpa. O autor agiu com extrema negligência e imprudência. Qualquer cidadão mediano, ao receber um crédito em sua conta supostamente não solicitado, buscaria os canais oficiais e seguros da instituição financeira para proceder à devolução. O autor, em vez disso, optou por acreditar na palavra de um terceiro e transferiu uma quantia expressiva para uma empresa diversa, sem qualquer garantia ou confirmação. Adicionalmente, o BANCO DAYCOVAL S/A demonstrou, através das consultas aos sistemas UNICAD (ID 81885899) e Serasa (ID 81885900), que a empresa LEAL CONSULTORIA não consta como sua correspondente bancária autorizada, e o próprio contrato assinado pelo autor, em sua cláusula 22 (ID 81885144, fl. 5), continha um alerta expresso: "O Credor (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros". Logo, está configurada a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. O infortúnio vivenciado pelo autor, embora lamentável, resultou exclusivamente de sua própria culpa, ao agir de forma incauta, e do ato ilícito de um terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e exime o BANCO DAYCOVAL S/A de qualquer dever de indenizar. 2.3.4. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora não pode passar despercebida por este juízo. O direito de ação é uma garantia fundamental, mas deve ser exercido com responsabilidade, lealdade e boa-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil tipifica as condutas que configuram a litigância de má-fé, e a postura do autor se amolda perfeitamente a mais de uma delas. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora alterou a verdade dos fatos (inciso II), alegando textualmente que o empréstimo foi "feito sem o seu consentimento" e que se trata de uma "dívida não adquirida por sua vontade". Como exaustivamente demonstrado, as provas dos autos revelam o exato oposto: o autor participou ativamente da contratação digital, emprestou sua imagem para a biometria facial e recebeu o valor em sua conta. A alegação de desconhecimento é patentemente falsa e foi utilizada com o claro propósito de ludibriar este juízo. Ademais, o autor usou do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III), qual seja, o enriquecimento ilícito. Buscou não apenas a anulação de um contrato válido, livrando-se da obrigação de pagar um empréstimo cujo dinheiro recebeu e dispôs, mas também pleiteou uma vultosa indenização por danos morais e a repetição em dobro de valores, tudo com base em uma premissa fática que sabia ser inverídica. A petição de ID 100164411, na qual o autor se queixa de que as cobranças continuam "mesmo quitando o empréstimo", funciona como uma confissão extrajudicial de que ele não apenas sabia da existência do empréstimo, como também tentou, por meios próprios e equivocados, adimpli-lo. Tal afirmação é diametralmente oposta à tese inaugural de total desconhecimento do contrato, revelando um comportamento processual contraditório e temerário. A litigância de má-fé atenta contra a dignidade da justiça e sobrecarrega o Poder Judiciário com lides aventureiras. A conduta do autor, que conscientemente distorceu a realidade dos fatos para buscar vantagem indevida, merece a mais rigorosa reprimenda do Estado-Juiz, não apenas como sanção por seu comportamento desleal, mas também como medida pedagógica para desestimular práticas semelhantes. Sendo assim, a procedência é totalmente improcedente e a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. B) No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EDJANIR LUNA DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. C) CONDENO a parte autora, EDJANIR LUNA DA SILVA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. D) Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu BANCO DAYCOVAL S/A, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a complexidade da causa e a necessidade de produção de vasta prova documental. E) A exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários advocatícios) em desfavor da parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ressalvada a perda da condição de necessitada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. A multa por litigância de má-fé, contudo, não é abarcada pelo benefício da gratuidade e deverá ser paga. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Determinada a citação de EDJANIR LUNA DA SILVA - CPF: 038.847.164-68 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(81)