Execução Fiscal 0803267-83.2021.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0803267-83.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA 05310583360, JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803267-83.2021.8.15.0141 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA, ambos devidamente qualificados. Regularmente citado, o corresponsável executado manejou Exceção de Pré-Executividade, onde pleiteiam o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o Estado teria o prazo de 5 (cinco) anos para executar suas dívidas, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, afirmando ainda que a única causa interruptiva da prescrição ocorreu no dia 28/07/2022, quando houve determinação de citação do devedor (ID. 77202606). Impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Pública (ID. 79866486). Eis o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, portanto, se mostra cabível a discussão relativa a ocorrência de prescrição, o que é o caso dos autos. Compulsando os autos, em que pese a alegação defensiva, não lhe assiste razão. Isso porque, verifica-se que o crédito foi constituído em 13 de setembro de 2018, tendo a demanda sido ajuizada no ano de 2021, tendo sido proferido despacho em 11/08/2021, determinando a citação dos executados (ID. 46933125). Houve decisão de suspensão do processo em 02/12/2021 (ID. 52130334). Já em 07/07/2022 foi proferida decisão que declinou a competência para este Juízo (ID. 60636146). Distribuída a demanda neste Juízo, houve despacho determinando a citação dos executados em 28/07/2022 (ID. 61405437). Dito isto, considerando que a citação válida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, não há elementos que indiquem a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o exequente manteve a movimentação do feito, afastando-se a hipótese de inércia por período superior a cinco anos, conforme exige o art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Dessa forma, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do processo, em todos os seus termos. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ausência de previsão legal para a referida condenação em sede de tal incidente processual. Publique-se. Intimem-se as partes para conhecimento da presente decisão. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA 05310583360 em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)