Procedimento Comum Cível 0803428-88.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803428-88.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803428-88.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO FERREIRA DE LIMA Endereço: R PROJETADA, 56, CASA, NOVO HORIZONTE, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por BENEDITO FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira igualmente qualificada. O autor alegou que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado (nº 012347 030578 2, 016917 993, 015877 307 e 015338 052), todos vinculados à instituição ré ou a instituições que teriam tido seus créditos cedidos. O promovente asseverou que é pessoa analfabeta e idosa, e que jamais realizou as referidas contratações, tampouco recebeu os valores correspondentes, imputando ao promovido falha na prestação do serviço e negligência. Diante disso, requereu a declaração de nulidade e inexistência dos negócios jurídicos, a condenação do banco réu à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 13.576,40 (treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), além de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização da Audiência de Conciliação, a qual restou infrutífera, por não ter havido consenso entre as partes (ID 99541691). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 100743268), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de juntada de extratos bancários, a conexão com outro processo (0803414-07.2024.8.15.0141) e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade e a validade de todas as contratações, juntando os instrumentos contratuais correspondentes (IDs 100743278, 100743280, 108281204, 108281205, 108281206) e os comprovantes de transferência (DOC/TED) dos valores para a conta corrente de titularidade do autor. O autor apresentou réplica e impugnação à contestação (ID 102616435), reiterando a tese de que, sendo analfabeto e idoso, os contratos apresentados seriam nulos por ausência da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e digital), e pugnou, subsidiariamente, pela produção de perícia grafotécnica e papiloscópica (ID 108936792, reiterado no ID 111224749). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 110685692), este Juízo reconheceu a aplicabilidade das normas consumeristas e a hipossuficiência técnica do consumidor, invertendo o ônus da prova em favor do autor, para que o promovido comprovasse a autenticidade dos contratos e a legalidade das operações. Em atendimento à determinação judicial, o Banco Bradesco anexou aos autos os instrumentos de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e termos de autorização referentes aos contratos questionados (IDs 108281204, 108281205, 100743278). Adicionalmente, o promovido juntou extratos da conta corrente do autor, demonstrando os lançamentos a crédito dos valores relativos aos empréstimos (IDs 100743275, 108281204, 108281205, 108281206). O autor foi intimado para se manifestar sobre os documentos e a comprovação da autenticidade (IDs 104684241 e 106829021), mas apenas reiterou os pedidos iniciais e a alegação de fraude. Na fase de instrução, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115681948), realizada em 29 de outubro de 2025 (ID 125999242), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor, cujo conteúdo audiovisual foi devidamente registrado nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos consignados, autuados sob n.012347 030578 2, 016917 993, 015877 307 e 015338 052, foram regularmente contratados pelo(a) autor(a). Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Da Regularidade da Contratação e da Forma Legal (Art. 595 do Código Civil) A principal alegação do autor para sustentar a nulidade dos contratos consistiu na ausência da formalidade legal exigida para a contratação com pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil. O artigo 595 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma taxativa, que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Neste feito, o Banco Bradesco demonstrou a existência de quatro operações de crédito consignado questionadas pelo autor, sendo uma diretamente como Bradesco (Contrato nº 012347 030578 2) e três originalmente contratadas com o Banco Mercantil do Brasil (Contratos nº 015338 052, 015877 307 e 016917 993), instituição que teve parte de seus ativos, incluindo a carteira de crédito consignado, absorvida, justificando a presença do Banco Bradesco no polo passivo da demanda. Ao analisar os documentos acostados pelo réu, verifica-se o cumprimento das formalidades necessárias, especialmente aquelas relacionadas à comprovação da ciência e vontade do mutuário analfabeto. Os Contratos nº 015338 052, 015877 307 e 016917 993 (ID 100743280, Pág. 3; ID 108281204, Pág. 3; ID 108281205, Pág. 3) foram apresentados com a expressa "Declaração de Analfabeto ou Impedido de Assinar e Concordância do Emitente", aposta com a impressão digital do emitente (Autor Benedito Ferreira de Lima) e subscrita por duas testemunhas, identificadas com nome e CPF (Cristian Teixeira de Lima e Angelica Taioma de França Oliveira, ou Maria Hilda Saldanha Pereira e Maria José Monteiro da Cunha), em consonância literal com o comando do art. 595 do Código Civil e a prática bancária consolidada para este tipo de formalidade. No que tange ao Contrato nº 012347 030578 2 (ID 100743278), que o autor alegou ser "digital ou eletrônico", o instrumento juntado pela defesa foi uma Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Pessoal com Taxa Pré-Fixada e Retenção/Consignação INSS, datada de 08/11/2022. Embora não contenha a assinatura a rogo física, o documento apresenta um campo destinado à "Assinatura Eletronicamente" do Autor, com um longo código hash de validação, indicando que a contratação se deu por meio digital, em observância às normativas do Banco Central do Brasil que regulam os negócios jurídicos por meios eletrônicos, e à legislação civil que reconhece a validade dos documentos digitais (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). Portanto, o promovido logrou êxito em demonstrar a formalização dos contratos em conformidade com o regramento jurídico aplicável a pessoas não alfabetizadas, cumprindo o ônus da prova que lhe foi atribuído por este Juízo. Da Efetiva Disponibilização e Fruição dos Valores Superada a discussão sobre a formalidade do ato, o réu igualmente demonstrou que houve a efetiva disponibilização dos recursos oriundos dos empréstimos diretamente na conta corrente de titularidade do autor, mantida no Banco Bradesco (Ag. 5774, C/C 00001877-5). A prova documental apresentada pelo réu (IDs 100743269, 100743270, 100743273) demonstrou as transferências via DOC/TED para a conta do autor nas seguintes datas e valores: Contrato nº 015338 052: R$ 1.266,97, creditado em 30/04/2019 (ID 100743269). Contrato nº 015877 307: R$ 602,53, creditado em 24/04/2020 (ID 100743273). Contrato nº 016917 993: R$ 2.959,08, creditado em 29/04/2021 (ID 100743270). Embora o contrato consignado nº 012347 030578 2 (Bradesco) não tenha um comprovante de TED/DOC específico, o extrato da conta corrente do autor (ID 106823835, Pág. 4, linha de 14/11/2022) registra uma rubrica clara de crédito: "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM 0305782" no valor de R$ 2.454,17, o que corresponde ao número final do contrato e à liberação dos valores mutuados. A análise dos extratos de conta corrente do autor (ID 100743275 e ID 106823832 a 106823835) demonstra, de forma inequívoca, que os valores correspondentes a todos os contratos impugnados foram devidamente creditados e, em seguida, movimentados pelo correntista, por meio de saques no caixa eletrônico ou em correspondentes bancários, em um período muito próximo ao crédito (geralmente no mesmo dia ou nos dias subsequentes). Por exemplo, quanto ao crédito de R$ 1.266,97 (Contrato 015338 052) em 30/04/2019, o extrato (ID 106823832, Pág. 2) mostra que, em 02/05/2019 e 03/05/2019, ocorreram saques de R$ 1.020,00 e R$ 229,00, respectivamente, totalizando R$ 1.249,00, compatível com a totalidade do valor liberado. A efetiva movimentação dos valores creditados na conta do autor, por meio de saques subsequentes, estabelece o nexo causal entre a contratação e a fruição econômica do montante, tornando insustentável a alegação de que a operação foi totalmente fraudulenta e que o mutuário não se beneficiou dos recursos. É inegável, assim, que o promovente recebeu, em sua conta bancária de titularidade exclusiva, a totalidade dos valores líquidos provenientes das contratações ora impugnadas, no que tange aos créditos efetivamente liberados. A efetiva e inquestionável disponibilidade dos recursos em sua conta corrente, em conformidade cronológica e de valor com as liberações de crédito, infirma de maneira decisiva a tese de fraude ou de vício intransponível de consentimento. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja os hipossuficientes, não se pode desconsiderar que se o consumidor recebe e usufrui do montante que é objeto do contrato, alegar a ausência de consentimento e ter sucesso em anular o débito sem restituir o capital obtido configuraria o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mormente pelo art. 884 do Código Civil. Dessa forma, a prova produzida pelo réu, sob o prisma da inversão do ônus da prova, é robusta e documentalmente coerente, comprovando: a) a existência dos contratos; b) a observância da formalidade legal exigida para o analfabeto (assinatura a rogo/digital e testemunhas); e c) a efetiva liberação e fruição dos valores pelo autor. Ademais, em contrapartida à solidez da prova documental produzida pelo réu, a prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 125999242) revelou-se contraditória com a narrativa da petição inicial, enfraquecendo por completo a tese autoral de fraude e desconhecimento. Conforme a transcrição do depoimento, o autor, Sr. Benedito Ferreira de Lima, expressamente declarou não saber explicar o motivo de ter ajuizado a ação, nem a relação entre os descontos e o processo, usando frases como: "Eu não sei nem explicar [o processo]" e "Não entendo" qual é a razão do processo. Quando questionado sobre empréstimos anteriores, confirmou ter realizado um em 2014 ("Fiz no começo... de 3.800"). Tal postura do autor, demonstrando desconhecimento completo sobre o objeto da ação e a própria razão de estar em Juízo, sugere que a demanda foi ajuizada de forma temerária ou por terceiros alheios à sua real vontade ou ciência plena. A alegação inicial de que "jamais entrou em contato com o Banco Réu para realizar essas contratações" e de que "desconhece a contratação de empréstimo consignado" (ID 97799522, Pág. 4) é diretamente confrontada pela falta de informação demonstrada sob o crivo do contraditório. O depoimento do autor, elemento de prova fundamental para corroborar a narrativa fática de que fora vítima de fraude (falsidade de assinatura ou contratação por terceiro), falhou em sustentar a verossimilhança das alegações iniciais. Se o próprio beneficiário não consegue sequer identificar qual é o dano específico que busca reparar ou qual contrato contesta, não há como o Juízo acolher o pleito, em detrimento dos robustos elementos documentais trazidos pelo réu. A inversão do ônus da prova não desincumbe o autor de trazer ao menos indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos da sistemática processual vigente. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BENEDITO FERREIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivar os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803428-88.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1. Nos termos do art. 370, do CPC, entendo necessário ao mérito a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do(a) autor(a). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO FERREIRA DE LIMA Endereço: R PROJETADA, 56, CASA, NOVO HORIZONTE, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se o(a) autor(a), devendo observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 4. Intimem-se.. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803428-88.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume à autenticidade dos contratos. Da distribuição do ônus da prova Em sua réplica à contestação, o(a) autor(a) impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual juntado pelo promovido. Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora. De acordo com o julgado do C. STJ no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada - como ocorre no caso dos autos. Assim, INVERTO o ônus da prova, de maneira que a autenticidade dos contratos deverá ser comprovada pelo réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO FERREIRA DE LIMA Endereço: R PROJETADA, 56, CASA, NOVO HORIZONTE, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo acima, adotem-se as seguintes providências. Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade dos contratos, conforme inversão do ônus probatório. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803428-88.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume à autenticidade dos contratos. Da distribuição do ônus da prova Em sua réplica à contestação, o(a) autor(a) impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual juntado pelo promovido. Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora. De acordo com o julgado do C. STJ no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada - como ocorre no caso dos autos. Assim, INVERTO o ônus da prova, de maneira que a autenticidade dos contratos deverá ser comprovada pelo réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO FERREIRA DE LIMA Endereço: R PROJETADA, 56, CASA, NOVO HORIZONTE, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo acima, adotem-se as seguintes providências. Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade dos contratos, conforme inversão do ônus probatório. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)