Cumprimento de sentença 0811678-40.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811678-40.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDNA MARTINS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB16068-E APELADO: RENAULT DO BRASIL S.A, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR36467-A Advogados do(a) APELADO: GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - PB22694, RAIZA CUNHA MACIEL - PB18709 SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS GRAVES E REITERADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA (ART. 18 DO CDC). PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO EXTRAPOLADO. REPAROS INICIAIS INEFICAZES. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO BEM POR OITO ANOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0811678-40.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Substituição do Produto] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO movida por EDNA MARTINS DA COSTA ALVES em desfavor de RENAULT DO BRASIL S.A. (primeira promovida) e J. CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (segunda promovida), estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em suma, narra a parte autora, em sua inicial (ID 3153795), protocolada em 09/03/2016, que adquiriu, em 16/11/2015, veículo Renault Fluence, ano/modelo 2015/2016, fabricado pela primeira demandada e comercializado pela segunda. Aduz que, com menos de um mês da entrega (27/11/2015) e apenas 584 km rodados, o automóvel apresentou os seguintes vícios: ar-condicionado inoperante; ruído no difusor de ar; folga na coluna de direção. Menciona diversas ordens de serviço (IDs 3170195 e 3741728), indicando a reincidência de defeitos, inclusive novos problemas (vidros traseiros e carpete da mala). Sustenta que os reparos não solucionaram as falhas, configurando vício de fabricação, além de danos morais e materiais. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização, substituição do bem por outro novo, custas e honorários advocatícios, além da concessão da gratuidade de justiça. Juntou nota fiscal de compra (ID 3170179) e ordem de serviço (ID 3170195). Regularmente citadas, as promovidas apresentaram contestação. A segunda promovida (ID 4267110) alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, por ser mera concessionária prestadora de assistência técnica, imputando à fabricante a responsabilidade pelos defeitos. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito, afirmando que todos os reparos foram realizados dentro da garantia, que o veículo jamais permaneceu 30 dias ininterruptos em oficina e que os fatos constituem meros dissabores, não geradores de danos morais ou materiais. A primeira promovida, por sua vez, no ID 4311326, arguiu preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial por ausência de quantificação dos danos morais. No mérito, defendeu a qualidade dos veículos, a eficácia dos reparos em garantia, a inexistência de comprometimento do uso do automóvel ou de sua desvalorização, além de alegar que o prazo legal para reparos não foi excedido. Pleiteou, ainda, o indeferimento da inversão do ônus da prova. Na sequência, a autora apresentou réplica (ID 7254258), refutando todas as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária das demandadas. Em sede de etapa instrutória, após diversas tentativas frustradas de nomeação de perito, foi designado o expert Fisher Bekembawer Medeiros Jardim (ID 43843339). Apresentados quesitos e depositados honorários, sobreveio laudo pericial (ID 57827232, de 02/05/2022), no qual o perito concluiu que, à época da perícia, o veículo não apresentava os vícios narrados, tendo sido eficazes as intervenções realizadas. Contudo, deixou de analisar o impacto dos defeitos no momento em que ocorreram. As promovidas concordaram com o laudo (IDs 60292581 e 60450982), enquanto a autora (ID 60631442) insurgiu-se contra a sua incompletude, juntando recibos de aluguel de veículo e nota fiscal de novo aparelho de ar-condicionado. Ulteriormente, sobreveio sentença de mérito (ID 74109519, de 31/05/2023), por força da qual este Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais. Em seguida, a autora interpôs Apelação (ID 75420047), enquanto a Renault opôs embargos de declaração (ID 74334199). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por acórdão da 2ª Câmara Cível (ID 85004599, de 21/11/2023), reconheceu cerceamento de defesa em razão da insuficiência da perícia, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para apreciação dos quesitos não respondidos. O perito apresentou laudo complementar (ID 89509049, de 26/04/2024), afirmando que os defeitos relatados comprometiam o conforto térmico e o acionamento de vidros, dificultavam ou inviabilizavam a venda do veículo à época dos fatos e acarretavam depreciação de valor. A autora, em manifestação (ID 102418360), destacou os novos esclarecimentos, reforçando os prejuízos experimentados. Já a primeira promovida (ID 92994141) sustentou que tais respostas apenas descreviam hipóteses, não alterando a conclusão inicial de que os reparos foram eficazes. Encerrada a instrução (ID 107338835), as partes apresentaram alegações finais (IDs 107909137, 111343661 e 111430648), reiterando suas respectivas teses. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que convém relatar. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES. Ab initio, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes, as quais, em sua maioria, já foram objeto de apreciação em fases anteriores do processo, inclusive em sede recursal. Da gratuidade judiciária. Esclareça-se, preambularmente, que a impugnação à justiça gratuita, suscitada pela Renault do Brasil S.A. em sua contestação (ID 4311326), foi devidamente rejeitada na primeira sentença (ID 74109519). A decisão monocrática de primeiro grau, ao analisar a questão, concluiu que a parte suplicada não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de contrariar a presunção de hipossuficiência da autora, que, na qualidade de pessoa natural, goza da presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a mera aquisição de um veículo, por si só, não é suficiente para afastar o benefício, especialmente quando não demonstrada a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, a gratuidade judiciária concedida à autora deve ser mantida, razão pela qual rejeito a impugnação à dita benesse. Da inépcia da inicial e do valor da causa. Do mesmo modo, as preliminares de inépcia da inicial e de incorreção do valor da causa, também arguidas pela Renault do Brasil S.A. (ID 4311326), foram igualmente rejeitadas na primeira sentença (ID 74109519). Este Juízo corretamente entendeu que a petição inicial preenchia os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, fundamentos e pedidos, permitindo a ampla defesa das rés e a prestação jurisdicional. Mais precisamente, a ausência de quantificação exata do dano moral, por ser este um valor a ser arbitrado pelo juízo, não torna a inicial inepta. Quanto ao valor da causa, embora a primeira sentença tenha inicialmente rejeitado a preliminar, os Embargos de Declaração opostos pela Renault do Brasil S.A. (ID 74334199) foram acolhidos com efeitos infringentes pela segunda sentença de primeiro grau (ID 79168603), que retificou o valor da causa para R$ 53.553,14, correspondente ao valor do veículo à época da aquisição, nos termos do artigo 292, V, do CPC. Esta decisão, que corrigiu a omissão, encontra-se em consonância com a legislação processual e deve ser mantida. Dessa maneira, rejeito tão somente a preliminar de inépcia da inicial, mantendo-se a decisão anterior deste Juízo quanto à retificação do valor da causa. Da ilegitimidade passiva da segunda promovida. Por derradeiro, deflui-se dos autos que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (ID 4267110) foi expressamente rejeitada na primeira sentença (ID 74109519). Nesta oportunidade, contudo, deixo de apreciar a referida preliminar, por se confundir com o mérito da causa, especialmente no que concerne à discussão acerca da responsabilidade solidária das demandadas, cuja temática será a seguir examinada. DO MÉRITO. A rigor, o escopo da controvérsia a ser dirimida por este Juízo reside na existência ou não de vícios de qualidade em veículo automotor zero quilômetro, na eficácia e tempestividade dos reparos realizados pelas promovidas, e na consequente configuração de danos morais e materiais passíveis de indenização. Da relação de consumo, da responsabilidade solidária e do vício do produto. Em primeiro plano, incumbe enfatizar que relação jurídica entre a autora e as promovidas é, indubitavelmente, de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, cumpre fazer referência à dicção do artigo 18 do CDC, conforme o qual "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". In casu, a concessionária, ao comercializar o veículo e prestar serviços de assistência técnica, atua como parte integrante dessa cadeia, beneficiando-se da colocação do produto no mercado e, portanto, deve responder solidariamente pelos vícios que o produto apresentar. A alegação de "venda direta" com o fabricante não a exime dessa responsabilidade, pois a concessionária é o elo direto com o consumidor e representa a marca no mercado local. Aliás, a jurisprudência é uníssona nesse sentido, reconhecendo a solidariedade entre fabricante e comerciante/concessionária em casos de vícios do produto. Significa dizer, em conformidade com a legislação consumerista, é dado imputar a ambas as promovidas a responsabilidade solidária pelo sugerido vício. Ao revés, não subsiste razão jurídica a subsidiar a alegada ilegitimidade passiva, de forma que deixo de acolhê-la. Atendo-se às demais questões, tem-se que a autora adquiriu um veículo novo, com a legítima expectativa de que estaria livre de vícios e em perfeitas condições de uso. Contudo, conforme amplamente demonstrado nos autos, o veículo apresentou múltiplos defeitos em menos de um mês de uso e com uma quilometragem irrisória (584km), o que é incompatível com a natureza de um bem durável zero quilômetro. Os vícios iniciais (ar condicionado, barulho no difusor, folga na coluna de direção) e os subsequentes (vidros traseiros, carpete da mala) são indicativos de falha na qualidade do produto, possivelmente decorrentes de vício de fabricação, conforme alegado pela autora e, inclusive, admitido como "possivelmente remontassem da montagem do veículo em fábrica" pelo próprio perito em seu laudo inicial (ID 57827232). Da prova pericial e a relevância do contexto temporal dos vícios. Inequivocamente, a prova pericial produzida nos autos desempenhou papel fundamental na elucidação dos fatos. O Laudo Pericial inicial (ID 57827232), embora tenha concluído que o veículo não apresentava os problemas no momento da perícia (realizada em 25/01/2022, quase seis anos após os fatos), e que as intervenções da concessionária foram "suficientes e eficientes para eliminar os problemas", gerou uma controvérsia crucial. A autora, em sua manifestação (ID 60631442) e em sua "Questão de Ordem" (ID 67073797), argumentou que a análise pericial deveria considerar o impacto dos defeitos à época de sua ocorrência (2015/2016), e não apenas a situação atual do veículo, dado o longo lapso temporal até a realização da perícia. Esta tese foi acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em Acórdão (ID 85004599), deu provimento ao apelo da autora e declarou a nulidade da primeira sentença por cerceamento de defesa. Na oportunidade, o Tribunal foi enfático ao determinar que "para que o questionamento seja solucionado, é necessário ter respostas do perito relacionadas ao momento em que o demandante afirma que existia o defeito no veículo, e não caberia ao julgador apreciar a demanda antes da dilação probatória requerida e não respondida na relação processual." Em cumprimento à determinação do Tribunal, o perito foi intimado e apresentou esclarecimentos complementares (ID 89509049). Nestes esclarecimentos, o expert confirmou, de forma inequívoca, que: Os defeitos apontados nas ordens de serviço comprometiam sim o conforto térmico (ar-condicionado não funcionando) e a funcionalidade dos vidros traseiros (Quesito 4). Os defeitos apresentados na época (IDs 3170195 e 3741728) inviabilizariam ou dificultariam a venda do veículo, e que, se a venda fosse realizada, seria por um valor muito abaixo da tabela FIPE da época (Quesito 5). O automóvel sofre depreciação no preço estando com problemas de funcionamento no ar-condicionado e na coluna da direção (Quesito 6). Tais respostas complementares mostram-se de suma importância para o deslinde da controvérsia. Elas confirmam que, embora os vícios possam ter sido eventualmente sanados, eles existiram, persistiram por um período considerável e causaram prejuízos e transtornos à autora à época dos fatos. A tese das promovidas de que o veículo foi reparado e está em perfeitas condições de uso, embora verdadeira no momento da perícia, não afasta a responsabilidade pelos danos causados durante o período em que o produto se mostrou inadequado ao consumo. O artigo 18, § 1º, do CDC, estabelece que o fornecedor tem o prazo máximo de trinta dias para sanar o vício. No presente caso, a autora alegou que o veículo ficou parado por quase dois meses na primeira tentativa de reparo (21/12/2015 a 18/02/2016, conforme ID 3170195), e que, mesmo após isso, os problemas persistiram, exigindo nova entrada em 24/02/2016 (ID 3741728), com entrega em 08/03/2016 (ID 4267117). Além disso, a alegação das promovidas de que o reparo foi feito em um dia (21/12/2015 a 22/12/2015, conforme ID 4267113) foi contestada pela autora como "inidônea" (ID 7254258), e a própria sequência de ordens de serviço e a persistência dos defeitos corroboram a tese de que o prazo legal foi extrapolado ou que os reparos iniciais não foram eficazes. Diante disso, vislumbro que a necessidade de múltiplas intervenções e a prolongada privação do uso do bem, em um veículo zero quilômetro, configuram a falha na prestação do serviço e no saneamento do vício. Dos danos materiais. A autora pleiteou, ainda, indenização por danos materiais decorrentes do aluguel de veículo e da aquisição de um novo aparelho de ar condicionado. O recibo de pagamento de aluguel de veículo (ID 3741674), datado de 08/03/2016, no valor de R$ 790,00, comprova o prejuízo sofrido pela autora em razão da privação do uso de seu automóvel. A necessidade de locar um veículo decorreu diretamente da ineficácia dos reparos e da prolongada imobilização do bem na concessionária, o que é um dano emergente passível de ressarcimento. Adicionalmente, a autora juntou nota fiscal de aquisição de um aparelho de ar-condicionado (ID 87165861), datada de 27/01/2021, no valor de R$ 2.600,00, adquirido junto à própria J. Carneiro. A autora alegou que a compra foi necessária devido à persistência do defeito no ar condicionado por vários anos. O perito, em seus esclarecimentos (ID 89509049), confirmou que a ausência de funcionamento do ar condicionado comprometia o conforto térmico e que os defeitos inviabilizariam a venda do veículo a um valor justo. Nessa senda, a necessidade de adquirir um componente essencial do veículo, que deveria funcionar perfeitamente em um carro zero quilômetro, configura um dano material direto, decorrente do vício de fabricação não sanado adequadamente no tempo oportuno. Portanto, os danos materiais, consubstanciados nos valores despendidos com o aluguel de veículo (R$ 790,00) e a aquisição do novo aparelho de ar condicionado (R$ 2.600,00), totalizando R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), são devidos e devem ser ressarcidos solidariamente pelas promovidas. Dos danos morais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a aquisição de um veículo zero quilômetro representa, para o consumidor, a concretização de um investimento significativo e a expectativa de usufruir de um bem durável, seguro e confiável. Nesse paradigma, a manifestação de defeitos graves e reiterados logo após a compra, a necessidade de múltiplas e prolongadas idas à assistência técnica, e a privação do uso do bem essencial, especialmente em períodos de festas de fim de ano, como alegado pela autora, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. Explico. A situação de ter um carro novo, com poucos quilômetros rodados, apresentando problemas que comprometem o conforto (ar condicionado) e a segurança (folga na coluna de direção), conforme confirmado pelo perito em seus esclarecimentos (ID 89509049), gera angústia, frustração e quebra da confiança na marca e no produto. Sob outro vértice, o consumidor não pode ser obrigado a suportar indefinidamente os ônus de um produto defeituoso, mesmo que os reparos sejam eventualmente realizados. Consequentemente, a demora na solução definitiva dos problemas, que se arrastou por anos, e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos, intensificam o sofrimento e a sensação de desamparo. A propósito do tema, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais é predominante no sentido de que a reiteração de defeitos em veículo novo, que exige sucessivas idas à concessionária para reparos, configura dano moral. Observe-se abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITOS REITERADOS. FALHA DE FABRICAÇÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Em casos de falhas repetidas e graves em veículo novo, resta constatado o vicio de fabricação, nos termos do artigo 12 do CDC, cuja rescisão contratual e a restituição integral do valor pago são medidas que se impõem, tendo em vista a proteção ao consumidor e a função social do contrato. A restituição deve ser completa, desconsiderando qualquer depreciação, conforme previsto pelo artigo 18, § 1º, II do CDC. 2 - No tocante aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a aquisição de um veículo novo que apresenta defeitos reiterados e graves, especialmente aqueles que afetam sua segurança, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana. Os danos morais, neste contexto, estão evidenciados não apenas pela falha do produto, mas pelo desgaste emocional contínuo ao qual o autor foi submetido. 3 - A quantia fixada para indenização por danos morais, estabelecida em R$ 5.000,00, considera a extensão do dano e cumpre função compensatória ao consumidor, bem como exerce caráter punitivo e pedagógico. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0008256-89.2023.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008256-89.2023.8.17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR/CONCESSIONÁRIA PEUGEOT. VEÍCULO 0 KM. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO A FIM DE REPARAR O DEFEITO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APÓS CONSERTOS. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECIBO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL DESPROPORCIONAL. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC; O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos; Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade é de natureza objetiva, nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano o que faz presumir a existência do defeito; Na responsabilidade objetiva, hipótese dos autos, a relevância se resume, apenas, a saber que o veículo apresentou defeitos graves e que não foi consertado de forma a sanar os vícios apresentados, fato que gera a responsabilidade do fornecedor. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de defeito reiterado em veículo zero km gera direito à reparação por dano moral; O valor estabelecido a título de reparação de danos morais somente comporta reexame em hipóteses nas quais verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, se mostra excessivo o montante estabelecido pelo juiz a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dano moral, visto ser exorbitante e desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro; Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima; O documento idôneo para comprovar a contratação de aluguel de veículo para o cálculo dos danos materiais seria o contrato de serviço cumulado com a nota fiscal ou recibo que indicassem as mesmas partes e fidedignos valores, in casu, os documentos se contradizem pois o contratante é diverso do anexado no recibo, bem como os valores não são os mesmos, sendo caso de notória prova unilateral. Não comprovado os danos materiais não há o que ser indenizado; Sentença Reformada; (TJ-AM - Apelação Cível: 06140925520148040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) O caso dos autos se assemelha perfeitamente a tais situações, pois a autora foi submetida a um calvário de tentativas de conserto, com o veículo permanecendo por períodos consideráveis na oficina, sem a solução imediata e eficaz dos problemas. Ultimado tal ponto, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da gravidade dos fatos, da frustração da legítima expectativa da consumidora, da privação do uso de um bem essencial e dos transtornos causados pela ineficácia inicial dos reparos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. Do pedido de substituição do produto. Embora o artigo 18, § 1º, I, do CDC, confira ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, quando o vício não é sanado no prazo de trinta dias, no presente caso, tal pretensão não se revela razoável ou proporcional. O laudo pericial inicial (ID 57827232) e os esclarecimentos complementares (ID 89509049) indicam que os problemas foram eliminados ou resolvidos após as intervenções da concessionária, embora com atraso e transtornos. O veículo, adquirido em 2015, já conta com mais de 8 anos de uso e uma quilometragem considerável (75.926km no momento da perícia). A substituição por um veículo zero quilômetro, neste estágio, configuraria enriquecimento sem causa da autora, que já utilizou o bem por um longo período. A finalidade da indenização é reparar o dano sofrido, e não proporcionar um benefício desproporcional. Os prejuízos decorrentes da ineficácia dos reparos e da privação do uso do bem já serão devidamente compensados pela condenação em danos materiais e morais. Assim sendo, não assiste razão ao pedido de substituição do produto. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), sendo certo que sobre ele deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); INDEFERIR o pedido de substituição do produto, nos termos da fundamentação acima delineada. Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior proporção das rés, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(44)