Inventário 0800453-38.2024.8.15.0321 - TJPB

Inventário 0800453-38.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARMEN TEREZINHA DE MEDEIROS LIMA, MAURICIO GABRIEL DE MEDEIROS LIMA, MARILIA GABRIELA DE MEDEIROS LIMA DE CUJUS: MARTINHO MORAIS DE LIMA SENTENÇA EMENTA: INVENTÁRIO. PARTILHA. JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DA NORMA ADJETIVA CIVIL. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INVENTÁRIO (39) 0800453-38.2024.8.15.0321 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de MARTINHO MORAIS DE LIMA, ingressado através de advogado constituído, cujo processo tramitou regularmente, vindo-me, agora, os autos onclusos p/os fins de direito. É o breve relato. DECIDO: Infere-se dos autos terem sido observadas as formalidades atinentes à espécie, impondo-se o julgamento da PARTILHA. Nos termos do art. 654 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 654 – Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”. No caso específico dos autos consta o seguinte: A)Comprovação do pagamento do IMPOSTO CAUSA-MORTIS E CUSTAS PROCESSUAIS. B)MEEIRA: CARMEM TEREZINHA DE MEDEIROS LIMA; C)HERDEIROS: a)MARÍLIA GABRIELA DE MEDEIROS LIMA b)MAURÍCIO GABRIEL DE MEDEIROS LIMA d)PARTILHA AMIGÁVEL (JUNTADO NO ID N. 104947289. JULGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, a PARTILHA do id n. 104947289, dos bens deixados por falecimento de MARTINHO MORAIS DE LIMA, mando que, ressalvados os direitos de terceiros, se cumpra e guarde, como na mesma PARTILHA se contém e determina. Custas processuais pagas. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, podendo serem expedidos os competentes FORMAIS DE PARTILHA/ALVAR´S, se assim o requererem os interessados, arquivando-se os autos. 1º ALVARÁ EM NOME DA MEEIRA: CARMEM TEREZINHA DE MEDEIROS LIMA, para fins de transferência da propriedade da motocicleta junto ao DETRAN para o seu nome; 2º ALVARÁ EM NOME DA MEEIRA: CARMEM TEREZINHA DE MEDEIROS LIMA, para receber de sua meação a importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em nome do espólio. O alvará deverá ser expedido com o valor nominal da quantia a ser paga, inclusive, prováveis rendimentos. 3º ALVARÁ EM NOME DA HERDEIRA: MARÍLIA GABRIELA DE MEDEIROS LIMA, para receber o valor 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado em nome do espólio em conta poupança. O alvará deverá se expedido com o valor nominal da quantia a ser paga, inclusive, prováveis rendimentos. 4º ALVARÁ EM NOME DO HERDEIRO: MURÍCIO GABRIEL DE MEDEIROS LIMA, para receber o valor 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado em nome do espólio em conta poupança. O alvará deverá se expedido com o valor nominal da quantia a ser paga, inclusive, prováveis rendimentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA DE MEDEIROS LIMA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GABRIEL DE MEDEIROS LIMA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN TEREZINHA DE MEDEIROS LIMA em 24/03/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)