Procedimento Comum Cível 0802162-50.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802162-50.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTA PEREIRA DA SILVA CAIANA REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA I - RELATÓRIO ROBERTA PEREIRA DA SILVA CAIANA, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Alega a autora, em síntese, que foi aprovada no concurso público realizado pelo réu para o cargo de Cuidadora, conforme Edital nº 001/2019 - PMI/PB, publicado em 11/09/2019, obtendo a 17ª colocação. Sustenta que, embora tenha impetrado mandado de segurança buscando sua nomeação (processo nº 0800510322023815021), o qual foi julgado improcedente e transitou em julgado, o Município posteriormente convocou e nomeou candidatas em posições inferiores: a 21ª colocada (Marcela Genuíno Alves) e a 22ª colocada (Ana Flávia Porcino da Silva), em 12 de dezembro de 2023, já após o vencimento do prazo de validade do certame. Argumenta que tais atos administrativos violaram a ordem de classificação do edital, configurando preterição arbitrária e imotivada, em ofensa aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e boa-fé administrativa. Requer, ao final, sua imediata nomeação e posse no cargo de Cuidadora, reconhecendo-se a preterição na convocação. O Município apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada. No mérito, defende que todas as vagas existentes no quadro efetivo de cuidador estão devidamente ocupadas, totalizando 11 servidores efetivos para 9 vagas previstas na Lei Municipal nº 16/2015. Argumenta que não existe vaga no quadro municipal a ser preenchida e que não houve preterição, uma vez que a aprovação em concurso público dentro do cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Em audiência de instrução realizada em 27/03/2025, foi colhido o depoimento da testemunha ANA CLÁUDIA CAVALCANTE FRANCO, professora e gestora da Creche Municipal Maria Nóbrega, único local onde há o desempenho do cargo de cuidadora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802162-50.2024.8.15.0211 [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva, Anulação] Trata-se de ação na qual a autora busca sua nomeação para o cargo de Cuidadora, sustentando ter havido preterição na ordem de classificação em razão da nomeação de candidatos em posições inferiores à sua. 2.1. Da inexigibilidade de coisa julgada em relação à nomeação da 22ª colocada Conforme se extrai dos autos, a autora fundamenta parte de sua pretensão no fato de que candidatos em posições inferiores foram nomeados após decisões judiciais. Especificamente quanto à 22ª colocada (Ana Flávia Porcino da Silva), embora tenha havido decisão judicial determinando sua nomeação, não há nos autos comprovação de que tal decisão tenha transitado em julgado. É cediço que apenas decisões judiciais transitadas em julgado podem produzir o efeito positivo da coisa julgada, servindo como fundamento para pretensões em outras demandas. Tratando-se de decisão ainda sujeita a recursos, não se pode invocar seus efeitos como base para reconhecimento de direitos em outras ações. 2.2. Da ausência de contratações temporárias irregulares Durante a instrução probatória, o depoimento da testemunha Ana Cláudia Cavalcante Franco esclareceu a atual situação dos servidores que exercem o cargo de cuidador no Município. Segundo seu relato, "todos os cuidadores são efetivos", não havendo, atualmente, contratações temporárias ou irregulares para o desempenho das funções. Este elemento é fundamental para a análise da pretensão autoral, pois a jurisprudência consolidada estabelece que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital somente se justifica em situações excepcionais, especialmente quando há demonstração inequívoca de necessidade do serviço através de contratações temporárias ou outras circunstâncias que evidenciem a preterição arbitrária e imotivada. 2.3. Do entendimento jurisprudencial sobre direito à nomeação de candidatos em cadastro de reserva O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), com repercussão geral reconhecida, estabeleceu tese no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração". O mesmo julgado esclarece que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero apenas em situações excepcionais, dentre as quais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada. 2.4. Da análise do caso concreto No presente caso, verifica-se que a autora foi aprovada em 17º lugar em concurso que previa número determinado de vagas. Encontra-se, portanto, no cadastro de reserva, não tendo direito subjetivo à nomeação. As nomeações posteriores das candidatas em 21º e 22º lugares decorreram de determinações judiciais específicas, não caracterizando ato discricionário da Administração que pudesse configurar preterição arbitrária e imotivada. Conforme pacificado pela jurisprudência do STF e STJ, não há desrespeito à ordem de classificação em concurso público nos casos de nomeação de candidato por força de determinação judicial. Ademais, a ausência atual de servidores temporários ocupando os cargos de cuidador, conforme apurado na instrução, demonstra que não há necessidade imediata de provimento dos cargos que justifique a convocação de candidatos do cadastro de reserva. 2.5. Da ausência dos requisitos para configuração da preterição Para que se configure a preterição ensejadora do direito à nomeação, é necessário que se demonstre: (a) a existência de necessidade real do serviço; (b) a ocorrência de contratações temporárias ou outras evidências de demanda pelos serviços; (c) a adoção de comportamento arbitrário e imotivado pela Administração. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram presentes. A Administração Municipal possui quadro de servidores efetivos suficiente para atender às demandas do serviço, conforme demonstrado pela prova oral, não havendo contratações irregulares ou temporárias que evidenciem necessidade de novos provimentos. 2.6. Conclusão Diante do exposto, não restaram demonstrados os pressupostos necessários para o reconhecimento do direito à nomeação pleiteado pela autora. A mera aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não gera direito subjetivo à nomeação, sendo necessária a demonstração de preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTA PEREIRA DA SILVA CAIANA em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, fazendo-o com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itaporanga/PB, 03 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)