Procedimento Comum Cível 0800148-61.2025.8.15.0081 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186, ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, tendo em vista que seu eventual acolhimento implicará na modificação da decisão embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de embargos. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025, 16:27:51 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186, ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada inicialmente por LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e LAYLA MARYANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS, menor impúbere, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente qualificadas nos autos. A pretensão autoral, conforme delineado na petição inicial (ID 107219925), fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo, que teria resultado no impedimento de embarque da menor Layla Maryanne de Oliveira Medeiros em voo doméstico, gerando prejuízos de ordem material e moral à família. Narram as autoras que planejavam viajar de João Pessoa/PB para São Paulo/SP, juntamente com outros membros, para as festividades de fim de ano. Contudo, ao tentar embarcar, a menor Layla, então com 12 anos de idade, foi impedida pela companhia aérea sob a alegação de que portava apenas a certidão de nascimento, sendo exigida a apresentação de documento de identificação original com foto ou autorização judicial. Diante da recusa, a genitora, Lidiane Santos de Oliveira Medeiros, buscou auxílio junto à Defensoria Pública e, posteriormente, ao Fórum Cível de João Pessoa, em regime de plantão judiciário, para obter a necessária autorização. Foi proferida decisão nos autos do processo nº 0879843-61.2024.8.15.2001 (ID 107219942), pela Juíza Plantonista, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da desnecessidade da intervenção judicial, uma vez que a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensa a autorização para viagens nacionais de crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos quando acompanhados dos pais ou responsável, desde que comprovado documentalmente o parentesco, situação que se enquadrava ao caso, dada a presença da genitora e a posse da certidão de nascimento da menor. Apesar da referida decisão judicial, as autoras relatam que, ao retornar ao aeroporto de Bayeux/PB, foram novamente impedidas de embarcar pela companhia aérea, sob a alegação de que a decisão não mencionava expressamente que a magistrada estava ciente de que o embarque da menor ocorreria apenas com a apresentação da certidão de nascimento. Diante da reiteração da recusa, a genitora Lidiane Santos de Oliveira Medeiros foi compelida a buscar nova intervenção judicial, sendo deferido o pedido de autorização de viagem em favor da menor Layla Maryanne de Oliveira Medeiros, acompanhada de sua genitora, Lidiane Santos de Oliveira Medeiros, com base no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando a expedição do competente alvará nos autos de nº 0879938-91.2024.8.15.2001 (ID 107219943). Somente após a obtenção desta autorização judicial, as autoras conseguiram remarcar as passagens para o dia 27 de dezembro de 2024. Por fim, pugnam as autoras pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referentes aos custos de transporte alternativo para os deslocamentos entre Borborema/PB e João Pessoa/PB nos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2024, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré, apresentou contestação (IDs 116941065 e 116941071). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da Lei nº 14.034/2020, alegando culpa exclusiva da parte autora pela inobservância dos procedimentos de embarque de menor, a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, bem como a ausência de danos morais e materiais. Subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional, e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica no ID 121400081. Em audiência de instrução e julgamento (ID 126657749), foi ouvida a testemunha GIULLYANNI CRUZ DE OLIVEIRA. Os autores prescindiram da oitiva das demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais orais, remissivas aos termos da inicial e contestação, respectivamente. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e sua filha menor LAYLA MARYANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em razão da negativa de embarque da menor Layla em voo doméstico, sob o fundamento de ausência de documento oficial com foto. As autoras alegam que a menor portava apenas certidão de nascimento, acompanhada de sua genitora, e que a exigência da companhia aérea seria indevida, gerando gastos com deslocamentos para obtenção de autorização judicial e causando abalo moral à família. A companhia aérea defende a correção do procedimento, diante das normas da ANAC que exigem documento oficial com foto para identificação do passageiro, inclusive menores. A controvérsia reside em verificar se houve ilicitude da ré ao impedir o embarque da menor portando apenas certidão de nascimento. A resposta, com base na legislação e regulamentação aplicáveis ao transporte aéreo, é negativa. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu art. 3º, determina que as empresas aéreas são responsáveis por garantir a correta identificação dos passageiros antes do embarque. Ainda que a Resolução ANAC nº 400/2016 não trate minuciosamente de menores, as normas complementares da Agência — amplamente divulgadas em seus canais oficiais — estabelecem que: crianças e adolescentes entre 12 e 15 anos devem apresentar documento oficial com foto para embarcar em voos domésticos, mesmo acompanhados dos pais. Fonte: ANAC – Documentos para Embarque (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/documentos-para-embarque/adolescentes-brasileiros-entre-12-e-15-anos-voos-domesticos ) Ainda: “Adolescentes entre 12 e 15 anos viajando com os pais ou responsáveis legais devem apresentar documento de identificação oficial com foto. A certidão de nascimento não é aceita para embarque de adolescentes nessa faixa etária.”A certidão de nascimento não possui foto, não permitindo a identificação inequívoca da passageira, o que inviabiliza o embarque em ambiente de segurança operacional rígida como o transporte aéreo. Importante notar que a Resolução CNJ nº 295/2019, invocada pelas autoras, trata exclusivamente da necessidade de autorização judicial, não suprimindo a exigência de identificação pessoal para embarque. Portanto, a exigência feita pela ré está amparada em norma técnica vigente, não se tratando de conduta arbitrária, mas de cumprimento de dever legal de segurança. O fato de a mãe da menor haver obtido decisão judicial no plantão, reconhecendo a dispensa de autorização judicial, não vincula a companhia aérea quanto à documentação mínima exigida para identificação visual da passageira, que não foi suprida. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EMBARQUE DE ADOLESCENTE (MAIOR DE 12 ANOS) - DOCUMENTO CIVIL DE INDENTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do CPC, defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes. 2. Pretensão recursal dos autores à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, em razão de negativa de embarque de adolescente em transporte aéreo nacional que estava acompanhada de seus genitores. 3. Consta dos autos que os autores adquiriram passagem aérea ida e volta, Brasília/Recife, saindo no dia 10/11/2020 e retorno 26/11/2020. Informam que o embarque no trecho de ida transcorreu sem problemas, contudo, no dia do retorno, foram impedidos de realizar o check in diante da informação de que sua filha de 12 anos não apresentava documento de identificação com foto, mas somente a certidão de nascimento. Informam que tiveram que se deslocar do aeroporto até a Vara de Infância e Juventude de Recife/PE a fim de providenciar a autorização judicial e somente embarcaram para Brasília no final da tarde do mesmo dia em voo remarcado pela Cia Aérea. 4. A controvérsia passa pelo exame da regularidade do ato da Companhia aérea que, a par de não ter exigido documento de identificação civil de menor maior de 12 anos de idade, conforme art. 16 da Resolução ANAC n. 400/2016, no trajeto de ida, o exigiu no trajeto de volta, no que importou na necessidade de remarcação do bilhete aéreo de toda a família para voo no mesmo dia. 5. O fato de a Companhia aérea não ter exigido o documento de identificação civil por ocasião do embarque do voo de ida, não legitima o passageiro a descumprir a regulamentação do setor no voo de volta, porque sujeita a empresa aérea às sanções da Agência Reguladora. 6. Não houve alegação de violação do dever de informação quanto aos documentos necessários de embarque dos passageiros. Além disso, a Companhia requerida, ora recorrida, demonstrou que em sua página de internet há farta informação quanto à necessidade de exigência de apresentação do documento de identificação civil. Portanto, não se admite como ato ilícito a negativa de embarque da menor amparada na regulamentação do setor de transporte aéreo doméstico de passageiros (Resolução ANAC n. 400/2016 e Decreto nº 5.978/2006). 7. Ainda quanto ao dever de assistência, se mostrou razoável e sensata a possibilidade de remarcação do voo para o mesmo dia, em horário diverso, a fim de que os responsáveis pela menor obtivessem da autoridade judiciária competente autorização para viajar, exclusivamente, com cópia do seu registro civil de nascimento. Se despesas foram realizadas para obtenção desse documento, são de responsabilidade dos recorrentes, porque ausente qualquer ilícito por parte da recorrida. 8. Nesse contexto, entendo que a confirmação da sentença em todos os seus termos é a medida que reputo adequada. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJDFT.Acórdão 1403989, 0734271-42.2021.8.07.0016, Relator(a): Nome, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 15/03/2022.) GRIFEI EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM FOTO DE ADOLESCENTE (MAIOR DE 12 ANOS) ACOMPANHADO DOS PAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Os recorrentes narram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de voos operados pela empresa ré/recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A, do trecho Brasília - Maceió - Brasília, para o período de 10/07/2022 (ida) e 20/07/2022 (volta). Alegam que no voo de ida se apresentaram com antecedência para o embarque e na ocasião foram impedidos de embarcar, diante da informação de que a filha dos requerentes, com 13 anos, não apresentava documento de identificação com foto, mas somente a certidão de nascimento. Afirmam que inicialmente foram orientados a aguardar e, após algum tempo, informados de que não seria possível a realização do embarque, sendo encaminhados ao balcão de atendimento da companhia aérea para aquisição de novos bilhetes do próximo voo, mediante pagamento da diferença de valores. Ressaltam que devido ao atraso para a chegada ao destino, a reserva do aluguel de veículo foi cancelada, tendo que suportar despesas extras com nova locação de automóvel. Defendem que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a preposta da requerida deixou de prestar as informações necessárias e no momento adequado, em especial quanto à possibilidade de emissão de autorização pelo posto da Vara da Infância e Juventude, em funcionamento no Aeroporto Internacional de Brasília, para embarque da filha dos autores, o que na sua concepção solucionaria o problema. Argumentam que a negativa do embarque que obrigou a alteração dos bilhetes com custos para o consumidor e o atraso para a chegada ao destino, acrescidos da ausência de informações adequadas e tempestivas, culminaram por violar a dignidade e configurar o dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.136,23 (um mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos), relativo aos danos materiais experimentados, além de compensação por danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID 43737736). 2. Recurso próprio e tempestivo. Com apoio no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes. 3. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. A controvérsia em questão consiste em aferir se houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo relativa ao dever de informação adequada da empresa ré, que negou o embarque dos recorrentes por, supostamente, não estarem com a documentação necessária, uma vez que a filha de 13 anos não apresentou documento oficial de identificação com foto, mas apenas a certidão de nascimento, o que ocasionou a necessidade de remarcação do bilhete aéreo de toda a família para o voo subsequente, no mesmo dia. 5. Com efeito, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito básico do consumidor, previsto no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90. Por outro lado, com base no artigo 16, § 3º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, é dever do passageiro apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (comprovação documental do parentesco). 6. Assim, em se tratando de embarque de adolescente (maior de 12 anos), embora na companhia dos pais, é obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto válido em todo o território nacional, como passaporte brasileiro e carteira de identidade (RG) emitida por órgãos de identificação dos estados ou do Distrito Federal. 7. Na hipótese sob exame, verifica-se que os autores não cumpriram as exigências legais impostas pela Agência Reguladora do Setor (ANAC) e em conformidade com as diretrizes da empresa recorrida, que, por sua vez, demonstrou existir em sua página de internet farta informação quanto à necessidade de exigência de apresentação do documento de identificação civil, não havendo que se falar em violação do dever de informação quanto aos documentos necessários para o embarque amparada na regulamentação do setor de transporte aéreo doméstico de passageiros. 8. Além disso, há inúmeras orientações frequentemente publicadas na internet, inclusive no sítio da ANAC, que abordam o tema tratado nos autos. Vejamos: "Passageiros - Documentos para embarque - Adolescentes brasileiros entre 12 e 15 anos (voos domésticos) - Acompanhados dos pais ou responsáveis (tutor, guardião): Documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro; e Documento que comprove a filiação ou vínculo com o responsável". (Link: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/documentos-para-embarque/adolescentes-brasileiros-entre-12e15-anos-voos-domesticos). 9. Nesse contexto, entendo que a confirmação da sentença em todos os seus termos é a medida que reputo adequada. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1681518, 0706486-62.2022.8.07.0019, Relator(a): Nome, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/03/2023, publicado no DJe: 04/04/2023.) GRIFEI Não há, assim, qualquer ato ilícito a ensejar responsabilização da companhia aérea. Trata-se de exercício regular de direito e dever imposto por regulação da ANAC e pelo ECA (art. 83). Quanto aos pedidos indenizatórios de danos morais e materiais, a frustração da viagem não decorreu de arbitrariedade da ré, mas de descumprimento de obrigação legal dos responsáveis pelo menor, que deveriam ter providenciado documento de identificação oficial com foto para o embarque. Logo, inexistente o ato ilícito, não há dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025, 11:16:30 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186, ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 DECISÃO. EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Defiro a produção da prova oral requerida. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia Quarta-feira, 12 de novembro⋅08:00 horas, no Fórum desta comarca. Excepcionalmente, poderá ser realizada por videoconferência, para os advogados, partes ou testemunhas que residam fora desta Comarca, mediante comprovação. Neste caso, o sistema utilizado para as audiências de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será o GOOGLE MEET, acessível atraves do BALCÃO VIRTUAL, que pode ser acessado por quaisquer das seguintes formas, seguindo as seguintes instruções: 1) clicar diretamente no link ou colá-lo em seu navegador: https://audiencia.tjpb.jus.br/BAN-VUNI 2) Preencha o nome, cpf e número desde processo: 0800148-61.2025.8.15.0081; 3) Aguarde no corredor de espera; 4) Ao ser admitido, clique em ENTRAR NA AUDIÊNCIA, depois PEDIR PRA ENTRAR e aguarde. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a parte/testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.. Advirto ao(s) Advogado(s) da(s) parte(s) que: - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - Não sendo comprovada a intimação da testemunha, a parte pode levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. - Na ausência da comprovação da intimação e não levando a testemunha à audiência independente de intimação, importa desistência da inquirição da testemunha. - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. - Nos termos do art. 361 do CNPC, a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, sob pena de confesso, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos. Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 27 de Setembro de 2025, 12:07:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186, ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025, 13:15:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186, ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 DESPACHO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Gratuidade da justiça concedida à parte autora de forma integral (ID 112208609). A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC15, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que, recebo a inicial. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/vrp-bism-xav Quinta-feira, 3 de julho⋅10:00 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025, 07:14:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800148-61.2025.8.15.0081. AUTOR: ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490, GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186 Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL CARVALHO DA SILVA - PB29490, GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186 Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: R ÁTICA, 673, Andar 06 Sala 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 VALOR DA CAUSA: R$ 31.600,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS e outros X TAM LINHAS AÉREAS S/A Nome: LIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Nome: L. M. D. O. M. Endereço: Sítio Manitu, SN, ZONA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos. Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar comprovante de endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. QUANTO À GRATUIDADE: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ. Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025, 11:16:58 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)