Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800787-40.2018.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800787-40.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de cota

30/07/2025, 10:15

Juntada de documento de comprovação

13/06/2025, 10:39

Juntada de Alvará

12/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas

10/06/2025, 12:25

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800787-40.2018.8.15.0141. REQUERENTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: Praça José Sérgio Maia, 66, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIAO BERTO DIAS Endereço: Av. Deputado Américo Maia, 1526, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SEBASTIAO BERTO DIAS, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de cota

04/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de cota

10/03/2025, 09:40

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 16:55

Sentença

•04/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800787-40.2018.8.15.0141. REQUERENTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: Praça José Sérgio Maia, 66, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIAO BERTO DIAS Endereço: Av. Deputado Américo Maia, 1526, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SEBASTIAO BERTO DIAS, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800787-40.2018.8.15.0141. Exequente: SEBASTIAO BERTO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 Executado(a): MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - CNPJ: 09.067.562/0001-27 Adv(s). Procurador(es): EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - OAB PB4350-A - CPF: 001.315.234-30 Beneficiário: GERSON DANTAS SOARES - OAB PB17696 - CPF: 034.353.724-94 Valor de honorários sucumbenciais: R$ 149,13 Ressarcimento de custas: R$ 0,00 Valor total Requisitado: R$ 149,13 (Cento e quarenta e nove reais e treze centavos) Data Base dos Cálculos: 24/01/2025 Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 23/04/2018 Trânsito em Julgado da sentença (decisão) / Homologação de Acordo: 27/04/2023 Natureza da Obrigação/Assunto: Cobrança Oposição de Embargos à Execução: Não Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução/Decurso de prazo: 20/02/2025 Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 24 de fevereiro de 2025. Eu, ELIZABETH CAMPOS DA SILVA VIEIRA - Técnico Judiciário, digitei-o e assino. (Assinatura eletrônica) Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito Ofício Requisitório (RPV) - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA Fórum Des. João Sérgio Maia. Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB. CEP: 58.884-000 E-mail: [email protected] – Telefone/WhatsApp: (83)991446860 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito Constitucional de Catolé do Rocha - PB A Doutora FERNANDA DE ARAÚJO PAZ, MM. Juíza de Direito nesta 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. FAZ SABER a Vossa Excelência que perante este Juízo se processam os autos e termos do Processo nº 0800787-40.2018.8.15.0141, movido por GERSON DANTAS SOARES(034.353.724-94); SEBASTIAO BERTO DIAS(607.680.374-68); contra o MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA - PB, tendo sido determinada a expedição da presente requisição de pagamento, em cumprimento às disposições contidas na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, pelo que passo a apresentar os requisitos necessários ao seu regular processamento: Tipo de Requisição: Requisição de Pequeno Valor Natureza do Crédito: Alimentar Requisitório: Originário

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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