Procedimento Comum Cível 0802078-48.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.584,00

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:24

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de réplica

26/02/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:23

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO pratciados nos termos do artPORTARIA Nº 01/2025: ARTIGO 1, I. A Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém, no exercício de suas atribuições legais e em virtude da Lei: I – INTIMAR a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), quando suscitada na contestação matéria preliminar ou se alegar fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou ainda houver juntada de documentos (exceto procuração). GURINHÉM, 17 de outubro de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(39)

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:24

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de réplica

26/02/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:23

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO pratciados nos termos do artPORTARIA Nº 01/2025: ARTIGO 1, I. A Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém, no exercício de suas atribuições legais e em virtude da Lei: I – INTIMAR a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), quando suscitada na contestação matéria preliminar ou se alegar fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou ainda houver juntada de documentos (exceto procuração). GURINHÉM, 17 de outubro de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA

20/10/2025, 00:00

Juntada de comunicações

17/10/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 10:18

Expedição de Carta.

22/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:01

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802078-48.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 e seguintes, NCPC). CITE-SE o promovido para manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, advertindo-se que, caso manifeste desinteresse, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, II, do CPC. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANUNCIADA DA SILVA - CPF: 016.432.247-78 (AUTOR).

12/05/2025, 11:04

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

12/05/2025, 11:04

Determinada diligência

12/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 22:56

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 00:01

Publicado Decisão em 26/02/2025.

28/02/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802078-48.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário. A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação. A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça. Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; Apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço. A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, 31 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:58

Determinada a emenda à inicial

31/01/2025, 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 16:14

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:36

Despacho

•13/05/2025, 09:19

Despacho

•12/05/2025, 11:04

Decisão

•24/02/2025, 14:01

Decisão

•31/01/2025, 15:07