Interdição/Curatela 0803019-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0803019-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO, PRAZO DE 15 DIAS Processo 0803019-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição, com pedido de liminar de curatela provisória, ajuizada por Lucinete Bezerra de Sousa em face de sua filha, Waldinett Aparecida de Sousa, sob a alegação de que a interditanda, atualmente com 50 anos, é incapaz de gerir sua vida civil em razão de doença incapacitante diagnosticada desde a adolescência. A requerente alega que a interditanda apresenta dificuldades de aprendizagem, ansiedade, habilidade emocional, irritabilidade, medo inespecífico, limitações nas atividades diárias e incapacidade de realizar operações matemáticas simples, sendo totalmente dependente para alimentação, vestuário, saúde e locomoção. Relata, ainda, que a interditanda não possui autonomia para se deslocar sozinha, realizar compras ou administrar recursos financeiros, necessitando de acompanhamento contínuo. A requerente, que exerce o papel de cuidadora exclusiva da filha, pede a concessão de curatela provisória, a fim de administrar seus interesses patrimoniais e civis, nos termos dos artigos 1.767 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. Informa que os irmãos da interditanda concordam com a sua nomeação como curadora. Juntou documentos. Autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico atesta a patologia da parte promovida, que fora devidamente acostado ao processo. A legitimidade da parte autora também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos. POSTO ISSO, nos termos do § único, do art. 749, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a curatela provisória do interditando à autora, devendo ser lavrado o competente termo de compromisso de curadora provisória. Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto do rito processual, com base no art. 139, VI do CPC, no sentido de designar a realização de perícia médica e depois, caso seja necessário, a realização da entrevista, prevista no art. 751 do CPC. Obtenha-se por simples ligação telefônica para o número 83 3211-9837 para obter data e hora para a perícia. Fornecida a data, intime-se as partes para comparecerem com a documentação necessária. Assim, lavre-se e expeça-se o termo de curatela provisório. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida, para apresentar impugnação, no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado da interditanda. Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vistas à Defensoria, nos termos do art. 752, §2º do CPC. Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de laudo pericial

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)