Procedimento Comum Cível 0803508-52.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803508-52.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803508-52.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Rua do Carmo 171, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA Endereço: José Catriciano Filho, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (SINDNAP-FS), todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIB. SINDNAP”, no valor de R$ 30,30 a partir de setembro/2022, pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Juntou documentos como histórico do cartão de crédito em id. 98069237. A promovida apresentou contestação de id. 100867953, suscitando, preliminarmente, a alegação de litispendência, afirmando existirem duas ações sobre a mesma associação, apontando o processo n° 0803506-82.2024.8.15.0141, falta de interesse de agir. No mérito, a associação afirmou que já efetivou a desfiliação da autora e os descontos serão cessados, podendo ainda serem descontados até 60 dias. Ainda, disse que o contrato foi realizado de forma regular, tendo a autora se filiado de forma espontânea, tendo comparecido a um dos Postos de Representação da entidade requerida, procedendo à filiação, conforme contratação digital e código criptografado ‘hash’. Juntou selfie da autora, áudio de confirmação da filiação e autorização dos descontos em id. 100867956, ficha digital de filiação. O autor juntou petição em id. 101101954 alegando fraude no áudio juntado. Quanto a eventual litispendência, a autora esclareceu que vem sofrendo descontos nos seus dois benefícios distintos, ensejando o ajuizamento de duas ações distintas. O autor requereu produção de prova pericial no áudio juntado pelo promovido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminares Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. Nessa esteira, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Nosso Estado. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE SERVIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DOS DESCONTOS SALARIAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando a promovente demonstra a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado e, a promovida oferece resistência à pretensão mediante contestação, o interesse de agir resta configurado. – (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008196020158150181, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 16-05-2017). Da litispendência A litispendência encontra definição está no artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso. Ou seja, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, resta configurado, assim, a ocorrência do instituto da litispendência. No caso dos autos, a autora explicou que vem sofrendo descontos em seus dois benefícios distintos – aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária – objetivando, pois, a cessação dos descontos em cada um deles. Dessa forma, entendo que não existe a identidade total entre as ações, devendo as demandas serem apreciadas isoladamente, devendo o presente feito ter o seu prosseguimento. II. 2. Mérito Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar foto ‘selfie’ da autora, além de áudio em id. 100867956 no qual é possível ouvir claramente a autora confirmando seu nome completo e anuindo com a filiação e desconto em seu benefício previdenciário. Ainda, foi juntado termo de autorização com assinatura digital da autora em id. 100867959, com dados de localização de IP. Nesse ponto, importante destacar que se a parte não se atentou aos valores cobrados e disponibilizados no momento da contratação, não pode simplesmente em momento posterior se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas. Quanto a regularidade da contratação, a parte autora afirma que o contrato anexado não possui a assinatura do promovente, entretanto, tal requisito é impossível de ser exigido quando se trata de contratações pessoais e online. Nesse novo contexto atual, a comprovação se dá por outros meios, como reconhecimento fácil e disponibilização de foto, conforme juntado pelo Banco demandado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO POR MEIO ELETRÔNICO (SELFIE) - CONTRATAÇÃO LÍCITA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada pelo réu a autorização por meio eletrônico (selfie) para desconto em benefício previdenciário do autor, com recebimento de valores, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJ-SC - APL: 50030257320228240016, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Note-se que à luz da boa-fé objetiva espera-se das partes atitudes probas e leais nos negócios jurídicos. Assim, convém registrar que, creditado numerário não solicitado em conta bancária e não reconhecido pela parte, espera-se a imediata devolução da quantia, seja administrativa ou judicialmente, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e enriquecimento ilícito da parte. Decorrente da boa-fé objetiva, a vedação ao venire contra factum proprium impede que uma das partes do contrato tenha comportamentos contrários lastreados em vantagens que possa vir a ter. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores à autora, sendo parcela do valor utilizada para quitar dívida antiga, e valor residual transferido para conta de titularidade do autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade da dívida, tampouco em restituição dos valores pagos pelo requerente. Da mesma forma não há como presumir a pratica comercial abusiva da instituição financeira, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO FORA DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANTO A UM CONTRATO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA QUANTO AO OUTRO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VALORES DO PRIMEIRO CONTRATO DESTINADOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000342-44.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.09.2020) (TJ-PR - APL: 00003424420178160050 Bandeirantes 0000342-44.2017.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 25/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) A conclusão que se chega é que a parte autora, após ser beneficiada pela execução do contrato pela parte adversa, veio a este Juízo alegar falsamente a inexistência do negócio jurídico, sabedor que muitas vezes esses contratos nunca chegam aos autos, para logo após se agarrar a uma tese de nulidade de forma no negócio que celebrou de livre e espontânea vontade, sem apontar esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos. Se infere, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito fácil e posteriormente recorreu ao Judiciário para se livrar de obrigação validamente ajustada. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Intimem-se as partes para obterem ciência. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB para apreciação. Com o trânsito em julgado e ausentes novas manifestações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

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