Cumprimento de sentença 0803560-46.2020.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803560-46.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE JOSILDO DA SILVA, ELISABETH CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803560-46.2020.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por JOSE JOSILDO DA SILVA e ELISABETH CRISTINA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. O título executivo judicial, conformado pela Sentença de mérito proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB (ID 67283572) e pelo Acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 94044217), transitado em julgado em 19 de julho de 2024 (ID 94044223), estabeleceu condenação solidária dos executados ao pagamento das seguintes verbas: 1º Restituição de Indébito: Devolução, na forma simples, dos valores pagos em duplicidade pelos autores, a serem apurados em liquidação de sentença. 2º Danos Morais: Compensação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3º Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Para a precisa apuração dos valores devidos, torna-se imperativo extrair a literalidade dos dispositivos da Sentença e do Acórdão que fixaram os parâmetros de cálculo do débito exequendo. A Sentença proferida em 14 de dezembro de 2022 (ID 67283572), no seu dispositivo, estabeleceu: Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, para DECLARAR a inexistência de dívida pelos fatos expostos na inicial. CONDENO, ainda, a promovida à restituição, na forma simples, do valor pago em duplicidade pelo autor, se ainda não estornado, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção pelo IGP-M desde as datas dos descontos, além de juros de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO, também, o demandado solidariamente, ao pagamento, à parte autora, a título de compensação pela ofensa sofrida, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (arbitramento). Condeno a parte promovida solidariamente, outrossim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, a teor do disposto no Art. 85, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação. Posteriormente, o v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível (ID 94044217) deu provimento parcial ao apelo interposto pela parte executada, reformando pontualmente o julgado de primeiro grau, exclusivamente no que tange ao índice de correção monetária aplicável aos danos materiais, nos seguintes termos: Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, a fim de determinar que o índice de correção monetária a ser utilizado na condenação por danos materiais, é o INPC, mantendo-se a sentença recorrida, nos demais termos. Com base na conjugação dos comandos judiciais transitados em julgado, os parâmetros para a elaboração da presente planilha de cálculo são os seguintes: Restituição do Indébito (Danos Materiais): Valor Principal: Valor pago indevidamente, a ser apurado com base nos documentos dos autos, que totaliza R$ 1.840,94 (diferença entre os lançamentos indevidos de R$ 2.997,00 e os estornos de R$ 1.156,06). Correção Monetária: Pelo índice INPC, a incidir desde a data de cada desconto/pagamento indevido. Para fins de cálculo unificado, considera-se a data média do último evento danoso, conforme planilha do exequente (julho de 2020), parâmetro que não foi objeto de impugnação. Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, ocorrida em 08 de julho de 2021 (ID 45489093). Indenização por Danos Morais: Valor Principal: R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção Monetária: Pelo índice INPC, a incidir a partir da data de arbitramento, que corresponde à data da sentença, em 14 de dezembro de 2022. Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, em 08 de julho de 2021. Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Base de Cálculo: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais e morais, devidamente atualizados). Correção Monetária: Pelo índice INPC, a incidir a partir da data da prolação da sentença, em 14 de dezembro de 2022. Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado do Acórdão, ocorrido em 19 de julho de 2024. O exequente apresentou planilha de cálculos (ID 98719075 e, posteriormente, atualizada em ID 126190757), apurando um débito total de R$ 10.194,85, atualizado para outubro de 2025. Ao confrontar os parâmetros utilizados pelo credor com aqueles definidos no título executivo judicial, constatam-se as seguintes conformidades e divergências: Base de Cálculo: O exequente utilizou como valor principal para os danos materiais a quantia de R$ 1.840,94 e para os danos morais o valor de R$ 3.000,00. Tais valores estão em estrita conformidade com o que se extrai da petição inicial e do dispositivo da sentença, não havendo incorreção neste ponto. Índices e Termos Iniciais: O exequente aplicou corretamente a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês. Os termos iniciais para a atualização dos danos materiais (desde a data do evento danoso) e dos danos morais (correção desde o arbitramento e juros desde a citação) também foram observados adequadamente, conforme os ditames da sentença e do acórdão. Divergência Identificada: A única e significativa discrepância reside na apuração dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. O cálculo apresentado pelo exequente (ID 126190757) aponta um valor de juros de R$ 510,82 sobre os honorários, indicando que o termo inicial aplicado foi, equivocadamente, a data da citação, e não a data do trânsito em julgado. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, os juros de mora sobre a verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre a condenação somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que o crédito se torna exigível. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 19 de julho de 2024. Portanto, os juros sobre os honorários devem ser calculados a partir desta data, e não da citação. Diante do exposto, os cálculos devem ser refeitos para adequar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios. Apresenta-se, a seguir, a planilha detalhada do débito, elaborada em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial, corrigindo-se a divergência apontada e atualizando todos os valores para a presente data, 14 de novembro de 2025, para fins de homologação por este Juízo. A) Memória de Cálculo – Dano Material (Restituição Simples) Descrição Valor Original (R$) Período de Correção Fator INPC Valor Corrigido (R$) Período de Juros Meses Juros (52%) Total c/ Juros (R$) Prejuízo Material 1.840,94 jul/2020 a nov/2025 1.39129 2.560,93 jul/2021 a nov/2025 52 1.331,68 3.892,61 Subtotal Dano Material 3.892,61 B) Memória de Cálculo – Dano Moral Descrição Valor Original (R$) Período de Correção Fator INPC Valor Corrigido (R$) Período de Juros Meses Juros (52%) Total c/ Juros (R$) Indenização 3.000,00 dez/2022 a nov/2025 1.11584 3.347,52 jul/2021 a nov/2025 52 1.740,71 5.088,23 Subtotal Dano Moral 5.088,23 C) Memória de Cálculo – Honorários Advocatícios de Sucumbência Descrição Base de Cálculo Corrigida (R$) Percentual Valor Original (R$) Período de Correção Fator INPC Valor Corrigido (R$) Período de Juros Meses Juros (16%) Total c/ Juros (R$) Honorários (20%) 5.908,45 20% 1.181,69 dez/2022 a nov/2025 1.11584 1.318,80 jul/2024 a nov/2025 16 211,01 1.529,81 Subtotal Honorários 1.529,81 D) Resumo Geral do Débito Atualizado Verba Principal Corrigido (R$) Juros de Mora (R$) Total (R$) Dano Material 2.560,93 1.331,68 3.892,61 Dano Moral 3.347,52 1.740,71 5.088,23 Honorários Advocatícios 1.318,80 211,01 1.529,81 TOTAL GERAL DO DÉBITO 7.227,25 3.283,40 R$ 10.510,65 E) Abatimento de Pagamento Parcial Descrição Data do Depósito Valor Original (R$) Período de Correção Fator INPC Valor Atualizado (R$) Depósito Judicial 13/06/2024 4.343,64 jun/2024 a nov/2025 1.05273 4.573,12 Total Abatido R$ 4.573,12 F) Cálculo do Saldo Devedor Remanescente Descrição Valor (R$) Total Geral do Débito 10.510,65 (-) Valor do Depósito Judicial Atualizado - 4.573,12 SALDO REMANESCENTE DEVIDO R$ 5.937,53 G) Incidência da Multa e Honorários Adicionais (Art. 523, § 1º, CPC) Descrição Base de Cálculo (R$) Alíquota Valor (R$) Multa do Art. 523, § 1º, CPC 5.937,53 10% 593,75 Honorários do Art. 523, § 1º, CPC 5.937,53 10% 593,75 Total de Acréscimos R$ 1.187,50 H) Valor Final da Execução Descrição Valor (R$) Saldo Remanescente Devido 5.937,53 (+) Acréscimos do Art. 523, § 1º, CPC + 1.187,50 VALOR FINAL TOTAL PARA EXECUÇÃO FORÇADA R$ 7.125,03 Pelo exposto, esta é a planilha de cálculo que reflete o montante devido, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e à legislação aplicável, para fins de homologação e prosseguimento dos atos executórios. 01 - Intime-se a parte executada, por seu advogado devidamente habilitado, da tentativa de penhora realizada, pelo prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)