Procedimento Comum Cível 0807957-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807957-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807957-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a habilitação de ID 115683944. Cadastre-se a nova causídica, observando o pedido de publicações futuras (ID 115683941). 2. Ismerinda Maria da Silva ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com pedido de tutela de urgência em face de Planterra - Planejamento da Terra Ltda. aduzindo, em síntese, que em 10/08/2023 adquiriu, através de contrato de compra e venda formalizado com o Sr. José Magno Ferreira da Silva, o imóvel descrito na inicial, no valor de R$ 73.000,00, mas que o bem já havia passado por diversas transferências informais, sem regularização registral, vindo a tomar conhecimento de que o mesmo se encontra registrado em nome da promovida. Assevera que a ré se recusa a formalizar a transferência sob a justificativa da existência de débitos pendentes de uma terceira pessoa, provavelmente possuidora anterior, a qual a autora desconhece. Desse modo, afirmando se tratar de possuidora atual de boa-fé, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a averbação desta ação judicial na matrícula do imóvel, impedindo a sua alienação ou oneração pela ré, e a proibição de realizar qualquer transação envolvendo o imóvel objeto deste feito. Juntou documentos. Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo que a medida antecipatória deve ser concedida. Há certa probabilidade do direito invocado quando a autora apresenta contrato de compra e venda do mesmo imóvel objeto da certidão de inteiro teor, ID 107832188 e ID 107832186, bem ainda sinaliza uma possível quitação ao juntar extrato de conta bancária de sua titularidade, ID 112567887, documento que guarda identidade em relação ao valor e época do instrumento firmado, aliado à uma tratativa, com o antigo possuidor/ vendedor, de repasse do recibo “em audiência”, ID 112567888. Acompanha a inicial, ainda, uma planilha de débito correspondente ao imóvel objeto deste feito, indicando uma terceira pessoa como responsável pela dívida, ID 107832179. O mesmo documento descreve a inadimplência de parcelas vencidas entre 2007 e 2017, ou seja, antes de a postulante adquirir o imóvel, o que ocorreu em 10/08/2023, conforme contrato. Com efeito, a autora se acha em um impasse que pode lhe acarretar futuros prejuízos, pois aparentemente pagou o preço do imóvel que se acha registrado em nome da promovida, a qual pode vir a transacionar com terceiros. Desse modo, até que se esclareça o direito ou não à adjudicação, entendo razoável resguardar o bem imóvel de futuras negociações com terceiros. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à promovida, Planterra - Planejamento da Terra Ltda., que se abstenha de alienar e de realizar qualquer transação envolvendo o imóvel objeto deste feito, descrito na certidão de inteiro teor de ID 107832186, sob pena de multa diária fixada em 600,00 (seiscentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Oficie-se ao cartório de registro imobiliário (ID 107832186) para que proceda com a averbação desta ação judicial na matrícula do imóvel. Intime-se a promovente desta decisão. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação (art. 334, caput e §9º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de substabelecimento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(66)