Procedimento Comum Cível 0809948-38.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809948-38.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL PEDRO I REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809948-38.2020.8.15.0001 [Desapropriação de Imóvel Urbano] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE EVIDÊNCIA proposta pelo HOSPITAL DOM PEDRO I, pessoa jurídica de direito privado, através de advogados constituídos, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pretendendo com a presente demanda, a condenação ao pagamento de valores especificados, que entende lhe serem devidos, relativo as despesas de manutenção da unidade hospitalar desapropriada que foram suportadas pela parte autora após o ato desapropriatório. Em decisão de ID 36479130, foi indeferida a gratuidade processual sendo determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas, e decorrido o prazo para pagamento, foi prolatada sentença de ID 37534039, que julgou o feito sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. AI interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade processual, sendo prolatada decisão de ID 41069978 que deu provimento parcial ao recurso para que fosse oportunizada à parte a produção de prova dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Determinada a intimação para comprovação da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, bem como foi determinada a expedição de ofício para a Receita Federal solicitando as declarações de Imposto de Renda da pessoa Jurídica Hospital Pedro I, identifica nos autos, e da LOJA MAÇÔNICA REGENERAÇÃO CAMPINENSE, de 2013 a 2021, com as informações que tiver sobre o uso do valor da desapropriação, ocorrida em 2013, e outras rendas auferidas nesse período e após a apresentação das informações requeridas, oportunizada às partes se manifestarem a respeito, foi prolatada decisão de ID 115934201 que novamente indeferiu a gratuidade processual, sendo determinado o recolhimento das custas, tendo decorrido o prazo sem a comprovação da verba devida, conforme certificado pela Escrivania, vindo os presentes autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimada, a parte autora não comprovou o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809948-38.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. A parte autora pede a gratuidade processual sob argumento de não ter condições de arcar com as despesas processuais, entretanto, não apresentou nenhum dado de sua situação financeira que justifique o pedido de gratuidade processual, ou seja, não tendo demonstrado o estado de miserabilidade que lhe acomete, característico das pessoas físicas que precisam exercer o direito de ação, de microempresas, ou de pessoas jurídicas que demonstrem que suas finanças não permitem pagar as despesas processuais. Por sua vez, a jurisprudência é majoritária nos Tribunais de nosso País, no sentido de que a gratuidade processual só deve ser deferida a pessoa jurídica em situações excepcionais, quando o pagamento impossibilitar o funcionamento normal da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que, como anteriormente esclarecido, a legislação processual possibilita a concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), reducão dos valores das custas bem como o parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98)., o que não é o caso dos autos. Vejamos os seguintes julgados: Ementa: PESSOA JURÍDICA - Assistência judiciária gratuita - Recurso - Preparo -Obrigatoriedade. - As pessoas jurídicas que se dedicam a atividades mercantis, não têm direito à assistência judiciária gratuita. Dessa forma estão obrigados a preparar os recursos que interpuserem, pena de deserção. (Revista ou Seleção da COMJUR - Relator: Des. Rivando BezerraCavalcanti Tribunal: TJ-PB Ano: 1997. Data Julgamento: 06/10/1997. Data Pub. no DJ: 24/10/1997.Natureza: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Origem: Capital).Ementa - Justiça Gratuita – PESSOA JURÍDICAJ– FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA N. 7, DO STJ. - O benefício da assistência judiciária não abrange as pessoas jurídicas, exceto entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos.Poder-se-ia, eventualmente, contemplar determinada pessoa jurídica empresarial com o benefício,desde que se cuidasse de microempresa (as de fundo de quintal, as de conotação artesanal, as prestadoras de pequenos serviços, etc.) ou minúsculas empresas familiares (p. ex., as formadas pormarido e mulher, pai e filhos, irmãos, etc.), ainda assim sempre em casos excepcionais. Mesmo que se admita o benefício da assistência judiciária para qualquer espécie de pessoa, faz-se necessário considerar sua real situação financeira. A questão do preenchimento das condições pela requerente para a concessão da assistência judiciária restou amplamente debatida pela Corte a quo, que houve por bem indeferir o pedido. Aplica-se, conseqüentemente, a Súmula n. 7, deste Superior Tribunal de Justiça.Os arts. 2º, 4º e 6º da Lei n.º 1.060/50, não se coadunam com as pessoas jurídicas voltadas para atividades lucrativas, pois não se incluem estas no rol dos necessitados. O auferimento de lucro, prima facie, afigura-se incompatível com a situação de miserabilidade descrita na norma legal. A extensão do benefício deve ocorrer somente às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, considerada spor lei socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos.(Revista ou Seleção DA COMJUR -Relator: JUIZ ONALDO ROCHA DE QUEIROGA. Tribunal: TJ-PB Ano: 2002. Data Julgamento:27/11/2001, Data Pub. no DJ: 01/12/2001. Natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Órgão Julgador:2ª CAMARA CIVEL - Origem: ORIGINARIA). Com essas considerações, indefiro o pedido de gratuidade processual. I. Assim sendo, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 22/09/2025.

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