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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REBECCA VILAR VIANA DANTAS APELADO: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831153-79.2016.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] Trata-se da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito, proposta por REBECCA VILAR VIANA DANTAS, em desfavor de BANCO PAN S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com