Execução de Título Judicial 0000078-91.2014.8.15.1171 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000078-91.2014.8.15.1171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0000078-91.2014.8.15.1171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação a penhora ofertada pelo executado, onde sustenta a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar bem da família. O exequente apresentou manifestação a impugnação a penhora. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 649, do CPP: Art. 649. São impenhoráveis: (…) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629/93 conceitua, em seu artigo 4º, a pequena propriedade rural, como sendo a seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA define a medida nominal de cada módulo na Instrução Especial nº 20, de 1980, disponível em seu site www.incra.gov.br, de acordo com o município a que pertencer a terra rural. No caso de PAULISTA-PB, segundo o site https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, o módulo rural é de 55 hectares e a terra penhorada é 19,60 ha, conforme comprovado nos autos. Todavia, em que pese tais constatações, não restou demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Lei nº 8.009/90" (STJ, AgRg no AI nº 927.913/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz). Nessa linha, certo é que o ônus da prova incumbia ao impugnante quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação a penhora ofertada pelo impugnante/executado, mantendo a penhora anteriormente deferida. P. I. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)