Execução Fiscal 0003813-82.1998.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.843,72

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2025, 11:31

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2025, 11:31

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 11:12

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.

28/02/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003813-82.1998.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n. 108331814 24 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 22:13

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2025, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:52

Despacho

•25/08/2025, 11:12

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2025, 11:31

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 11:12

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.

28/02/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003813-82.1998.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n. 108331814 24 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:54

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de GUTEMBERG VENTURA FARIAS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:11

Indeferido o pedido de CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL - CNPJ: 08.833.691/0001-16 (EMBARGANTE)

27/07/2024, 06:58

Conclusos para despacho

23/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 15:53

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/08/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:47

Decorrido prazo de CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL em 29/08/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 13:46

Juntada de ato ordinatório

12/08/2019, 13:46

Apensado ao processo 0123377-89.1997.8.15.0011

10/06/2019, 15:27

Processo migrado para o PJe

31/01/2019, 16:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2019 15:05 TJECGPR

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2019 NF 03/19

09/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

09/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 05/2018

30/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018

13/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 02/2018 PM00080170011 10:40:52 FAZENDA

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 PM00080170011 10:40:52 FAZENDA

09/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 11: 12/2017 PM00080170011 11/12/2017 13:50

06/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 184/1

17/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P033458170011 17:43:04 FAZENDA

04/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P033458170011 12:18:39 FAZENDA

29/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P015580170011 13:59:24 FAZENDA

07/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P015580170011 12:13:29 FAZENDA

22/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29092009 005562PB

29/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17032009

17/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112008

13/11/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112008

11/11/2008, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 01072008

01/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022007

02/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01022007

02/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052006

25/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052006

15/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03042006

03/04/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10112005

11/11/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092005

21/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062005

01/06/2005, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25052005 OFICIO

25/05/2005, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11032005

11/02/2005, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11022005 OFICIO

11/02/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03062004

04/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032004

11/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032004

10/03/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08032004

08/03/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03032002

07/02/2002, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14112001

14/11/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112001

09/11/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112001

09/11/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 26092001

26/09/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092001

19/09/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30082001

30/08/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082001

28/08/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082001

27/08/2001, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20082001

20/08/2001, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082001

07/08/2001, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 07082001

07/08/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 06082001

06/08/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082001

02/08/2001, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 17072001

18/07/2001, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 17072001

18/07/2001, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 18042000

20/04/2000, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 18042000

20/04/2000, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 21032000

21/03/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21032000

21/03/2000, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 14032000

14/03/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032000

14/03/2000, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 19022000

19/02/2000, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02022000

03/02/2000, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 02022000

03/02/2000, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 02022000

03/02/2000, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 02022000

03/02/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02022000

02/02/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22121999

22/12/1999, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13121999

13/12/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18111999

18/11/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16111999

16/11/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25101999

25/10/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03101999

03/10/1999, 01:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09091999

09/09/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30061999

30/06/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26031999

26/03/1999, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16031999

16/03/1999, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16031999

16/03/1999, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16031999

16/03/1999, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10031999

10/03/1999, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 02031999

02/03/1999, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10021999

22/02/1999, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10021999

22/02/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 10021999

10/02/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09021999

09/02/1999, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30121998

30/12/1998, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30121998

30/12/1998, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 29121998

29/12/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29121998

29/12/1998, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28121998

28/12/1998, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17111998

18/11/1998, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 17111998

17/11/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17111998

17/11/1998, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13111998

16/11/1998, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07081998

07/08/1998, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07081998

07/08/1998, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 06081998

06/08/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05081998

05/08/1998, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30071998 CGD6

30/07/1998, 00:00

Despacho

•24/02/2025, 20:54

Decisão

•27/07/2024, 06:58

Outros Documentos

•15/02/2021, 16:11

Outros Documentos

•15/02/2021, 16:11

Outros Documentos

•15/02/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 13:46

Autos digitalizados

•31/01/2019, 16:48

Autos digitalizados

•31/01/2019, 16:48