Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-52.2012.8.15.1171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-52.2012.8.15.1171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000499-52.2012.8.15.1171 DECISÃO Vistos, etc. Na fase de liquidação de sentença, apresentados os cálculos realizados pelo contador judicial (ID. 88564095), exequente e executado apresentaram suas impugnações (ID. 89674056 e 90608760). É o relatório. Decido. Em que pese as impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que estas se encontram divorciadas de pareceres técnicos capazes de demonstrar eventual equívoco em sua elaboração. Portanto, os cálculos realizados pelo contador judicial observaram os padrões consolidados na sentença/acordão e na decisão que acolheu parcialmente a impugnação anterior. Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico realizado pelo auxiliar do juízo analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate. Por isso, haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados no comando judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, reconhecendo-se, por conseguinte, como devida ao exequente a quantia descrita no ID. 88564095. Adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cientificada a parte exequente acerca da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(33)