Cumprimento de sentença 0800135-68.2017.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800135-68.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIEIRA ACO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800135-68.2017.8.15.0881 [Telefonia, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VIEIRA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, neste ato representado por RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de TIM CELULAR S.A., todos devidamente qualificados, onde a empresa demandante alega que possuía linhas telefônicas há mais de cinco anos junto a empresa promovida identificada com os números: (83) 9.9994-5271 - (83) 9.9994-5287 - (83) 9.9994-5189 - (83) 9.9858-1900 - (83) 9.9812-0084 - (83) 9.9817-0056 - (83) 9.9817-0077 - (83) 9.9998-1495 - (83) 9.9998-0534 - (83) 9.9961-0066 - (83) 9.9994-5260 - (83) 9.9859-0016 - (83) 9.9859-0000 - (83) 9.9662-0141 - (83) 9.9662-0136 - (83) 9.9662-0133 - (83) 9.9662-0129 - (83) 9.9662-0090 - (83) 9.9662-0029. Alega que em junho de 2016 todas as citadas linhas foram canceladas por motivos alheios à vontade da empresa autora, tendo sido requerida a reativação (protocolo 2016.359983973). Sustenta que no mês de janeiro de 2017 a empresa promovente foi surpreendida com a inclusão do seu CNPJ no SERASA por suposta inadimplência junto à promovida de dívida com vencimento em 10/08/2016 no valor de R$ 10.075,25, sem que a inclusão houvesse sido previamente comunicada, gerando diversos danos. Acrescentou ter a demandada informado que o valor cobrado se referia a multa por quebra de contrato de fidelidade. Por fim, pleiteia a declaração de inexistência de débito e condenação ao ressarcimento de danos morais. Custas recolhidas (ID’s. 6665662 e 6767546). Decisão que deferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova (ID.7000586). O réu apresentou contestação, pugnado pela improcedência dos pedidos formulados na exordial sob o fundamento de que inexistiu conduta ilícita, imputando à empresa autora o não cumprimento do contrato (ID. 763288). Réplica (ID. 10133035). Decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada (ID. 1083268). Nova petição informando o descumprimento da tutela de urgência (ID 11863888). Intimada, a Ré juntou aos autos o protocolo 2016359858853, realizado em 21/06/2016, no qual o sócio da empresa autora, RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, que inclusive representa a empresa nesta lide, solicitou o cancelamento das linhas 9858-1900, 9817-0056, 9961-0066, 9859-0016 e 9859-0000, todas com DDD 83 (ID 15600895). Nessa oportunidade lhe foi informado que seria cobrado o proporcional de utilização até a data do cancelamento mais um valor de R$ 9.942,00, referente à quebra contratual (fidelização). Informou a Ré não ter mais provas a produzir. Realizada nova audiência de conciliação (ID 25973247), a parte promovida não compareceu, tendo o autor requerido a aplicação de multa pela ausência injustificada. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido autoral (ID. 44113310). Apelação interposto pela empresa autora (ID. 47718388). Contrarrazões pela demandada (ID. 49398451). Decisão que deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão, por ofensa ao princípio da não surpresa e do contraditório e ampla defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito (ID. 73191765). Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica (ID. 78545303). Laudo pericial que chegou a seguinte conclusão (ID. 89158269): Manifestação pela parte autora (ID. 92933560). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Dessa forma, deve a controvérsia pautada nos autos ser solucionada através da prova documental e pericial já colacionada com o acervo probatório. 2. Do mérito O cerne da questão reside na legalidade da cobrança de multa por fidelização e na inscrição do nome da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes. Compulsando os autos, verifica-se que a contratação do serviço se mostra incontroversa, assim como também restou demonstrado ter o representante da empresa autora solicitado o cancelamento das linhas telefônicas. Entretanto, apesar da comprovação da solicitação do cancelamento das linhas telefônicas, não se pode falar o mesmo da regularidade da multa cobrada pela demandada e que gerou a negativação do nome da empresa autora no cadastro de restrição ao crédito. Frise-se que o contrato de permanência anexado pela promovida não foi assinado pela parte autora, uma vez que a perícia concluir que não se tratava da assinatura do representante legal. No caso concreto, é possível discutir-se a regularidade de eventual multa de fidelização em face de rescisão contratual unilateral, antes de findo o prazo mínimo de permanência. Tal cláusula, que busca manter a fidelidade do usuário por determinado período, não é, em princípio, nula, pois o consumidor, ao contratar, obtém em troca algumas vantagens. No entanto, era ônus da promovida comprovar que informou a empresa autora no momento da contratação acerca da multa de fidelização em caso de cancelamento, o que não ocorreu no caso telado, pois a multa é indevida. Logo, tenho como inexistente e declaro nulo o débito no valor de R$ 10.075,25 (dez mil, setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), oriundo da fatura com vencimento para o dia 10/08/2016, objeto da presente lide, o qual ensejou o apontamento indevido. A respeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, a jurisprudência brasileira, admitindo que as pessoas jurídicas teriam direito a uma honra objetiva – houve por bem acolher tal entendimento, que restou sedimentado no enunciado n. 227 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Admitindo-se, portanto, que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, a configuração desses depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu “bom nome” seja negativamente afetado. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Ademais, percebe-se que a pessoa jurídica autora teve constrangimentos na falha de serviços dos promovidos o que, por si só, já circunstancia situação de abalo na sua imagem, fato que aliado a todos os transtornos ocasionados, pela a angústia e pela frustação de ter sido vítima de protesto indevido, caracterizam o dano moral indenizável. Como é sabido quanto à comprovação dos danos, a jurisprudência entende-se que se tratando de dano moral puro, este é presumido, ou seja, prescinde de produção de provas, o que ocorre no caso em tela, uma vez que se trata de protesto indevido pois a autora já havia quitado o débito o qual ensejou o protesto. Além disso, sabe-se que o protesto indevido traz diversos problemas à vítima, eis que limita a execução de qualquer movimentação financeira, tais como empréstimos, financiamentos e compras de produto. E para uma empresa que depende de tais ações para a sua sobrevivência, é evidente o dano moral experimentado. Assim, o valor da reparação por dano moral deve ser tal que não seja irrisório para os promovidos, sem se torne fonte de enriquecimento para o promovente. Assim, em relação ao valor do dano moral, considerando a demonstração da gradação de culpa da promovida, entende-se como razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, ratificando a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida por este Juízo, para declarar NULO o débito no valor de R$ 10.075,25 (dez mil, setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), oriundo da fatura com vencimento para o dia 10/08/2016, objeto da presente lide, assim como CONDENAR o promovido ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. São Bento - PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(32)