Execução Fiscal 0806422-20.2020.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0806422-20.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0806422-20.2020.8.15.0371 D E C I S Ã O Mais uma vez o exequente peticionou sem observar a situação atual em que se encontra o processo. Veja-se que no endereço Rua Doutor Seixas, 004 – Q 13 L28 - São José, Sousa - PB, informado na última petição, já foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça e a parte executada não foi encontrada. Feito este registro, passo a analisar o requerimento de citação por edital constante da petição id 90100463. Como se vê dos autos, as tentativas de localização da parte executada restaram inexitosas (art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80), comportando a citação editalícia. Cite-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, findo o prazo nele indicado, terá o executado 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento da dívida. Encampo o entendimento de que a ausência de nomeação de curador especial somente acarretará a nulidade se comprovada a existência de prejuízo ao executado, o que só pode ocorrer se for efetuado ato de constrição patrimonial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao co-executado. 3. A citação por edital é cabível na execução fiscal, quando as outras modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça) não obtiverem êxito. Aplicação da Súmula 414/STJ. 4. A verificação de que não teriam sido exauridos todos os meios possíveis na tentativa de localização do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" (AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) (GN). Sendo assim, se o(a) executado(a) citado(a) não pagar a dívida no prazo legal, resta dispensada, neste primeiro momento, a nomeação de curador especial, o que deverá ocorrer apenas na hipótese de constrição patrimonial. Após o prazo conferido para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

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Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES SARMENTO - ME em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)