Cumprimento de sentença 0800809-03.2018.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800809-03.2018.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800809-03.2018.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. 1. INDEFIRO, com remição à fundamentação desenvolvida no ID 87876923, a reiteração da penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD. 2. Acerca das informações trabalhistas/previdenciárias dos executados, reitero que consta no ID 101916255 o relatório disponibilizado pelo INSS, de modo que a afirmação genérica da parte de que “pode conter informações incompletas” não justifica nova diligência. 3. Sobre o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, reitero o consignado no ID 112099955 que este juízo se filia ao entendimento de que a medida atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vez que não se mostra efetiva para a satisfação do crédito aqui perseguido, ao contrário, apenas restringe os direitos individuais do devedor. 4. Quanto ao pedido de consulta aos sistemas SREI, INDEFIRO, esclarecendo que o SREI, estabelecido pela Provimento 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é destinado para “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral” (art. 3º). Contudo, não há qualquer notícia de que o mesmo já tenha sido implementado no Estado, não havendo prova, ainda, de que acesso aos seus dados foi negado pelo exequente. De fato, esta funcionalidade, a partir da sua implementação, só deve ser direcionada aqueles beneficiários da justiça gratuita, vez que a parte pode se valer do seu conteúdo mediante o pagamento dos emolumentos. 5. Ainda, INDEFIRO a pesquisa junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista que a finalidade desta ferramenta é meramente de consultar onde os clientes das instituições financeiras mantêm contas correntes, cadernetas de poupança, contas de depósito a prazo e movimentações financeiras, sem, contudo, bloquear qualquer bem ou valor. Trata-se, portanto, de medida investigativa que, comparada ao SISBAJUD, é menos abrangente, além de que não há notícia de que tais sistemas tenham sido implementados no TJPB. Concluo, portanto, que sua finalidade já foi atingida através da diligência realizada no SISBAJUD, na qual se verificou com que bancos a parte executada possui relacionamento, não possuindo, porém, saldo penhorável. 6. Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens eventualmente localizados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), DEFIRO a medida, determinando ao cartório faça a inscrição em sistema informatizado, observando tanto o limite do crédito como o levantamento da indisponibilidade em caso de pagamento e/ou extinção (art. 185-A, § 1º, do CTN). 7. Em relação ao SIMBA, reitero o decidido no ID 112099955. 8. Quanto ao pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, trata-se de hipótese de penhora prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, que possibilita a constrição sobre o percentual de faturamento da empresa devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. No tocante ao percentual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 10% do faturamento até a integralização do valor da execução. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifos nossos) Dessa forma, em harmonia com o entendimento esposado, entendo que o percentual de 10% não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. No caso dos autos, entendo desnecessária a nomeação de administrador, visto que o repasse dos valores eventualmente alcançados pela penhora deverá ser feito diretamente pelas administradoras de cartão de crédito. Assim, DEFIRO a medida requerida pela exequente. Considerando que o percentual da referida medida constritiva deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser prudente a penhora sobre 10% dos eventuais recebíveis da empresa devedora constitui patamar razoável, devendo o cartório expedir ofício às operadoras de cartões de crédito indicadas na petição ID 112724671, consignando na comunicação que, caso possuam vínculo jurídico com o CNPJ/CPF executados, informem a este juízo e passem a reter do repasse mensal de crédito o percentual de 10% (dez por cento), enviando-o a uma conta vinculada a este processo para fins de penhora, até o limite do valor em execução. Sendo frutífera a medida, intime-se o executado para que, querendo, ofereça embargos à execução. 9. Quanto à expedição de ofícios destinados a CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, cabe à parte informar o endereço para remessa das comunicações, providência que não foi observada, razão pela qual fica prejudicado o pedido. Intime-se para ciência. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

05/09/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de ofício

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(35)