Procedimento Comum Cível 0804828-40.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de LIZ AMORIM MAIA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:35

Decorrido prazo de LENIO MAIA FILHO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:35

Decorrido prazo de CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:35

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 25/03/2025

26/03/2025, 11:18

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/02/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de cota

24/02/2025, 21:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/01/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:36

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2025, 10:05

SENTENÇA

•25/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804828-40.2024.8.15.0141. AUTOR: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 Advogados do(a) REPRESENTANTE: SORAYA MEIRA CAVALCANTI - PB32900, GABRIEL HONORATO DE CARVALHO - PB16488, GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - PB29501 PARTE PROMOVIDA: Nome: LENIO MAIA FILHO Endereço: R NANINHA ROCHA, 273, Apt 1702, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59607-258 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Viagem ao Exterior] PARTE PROMOVENTE: Nome: L. A. M. Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAROLINY FERNANDA DE AMORIM PINHEIRO Endereço: Rua Manoel Pedro, 90, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por L. A. M. e outros em face de LENIO MAIA FILHO. Através do presente feito objetiva o suprimento da declaração de vontade do genitor, para que a filha menor possa viajar na companhia da sua genitora e de outros familiares. A autora, em seguida, apresentou termo de transação realizada com a parte ré. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO O processo em epígrafe deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor Isso porque, tal como se vê dos autos, a sua pretensão inicial foi integralmente satisfeita pelo promovido, não havendo que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação. Não havendo mais objeto a ser analisado, carece a autora de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Por fim, deixo de analisar o pedido de regulamentação das férias escolares considerando não ser este o juízo competente e que o pedido inicial se referia apenas ao suprimento de autorização para viagem. III DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação e do consequente interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Sem honorários. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00