Cumprimento Provisório de Sentença 0805206-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0805206-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 12:08

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: ROBERTA KELLY DANTAS DIAS DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0805206-08.2025.8.15.2001 [Levantamento de Valor] VISTOS, ETC. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MOTIVAÇÃO O art. 295, I, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Analisando-se a inicial posta nos autos, verifica-se que a autora não acostou aos autos cópia legível do processo original, conforme decisão de id. 107124612. Assim, por não preencher os requisitos legais, deverá a petição inicial ser indeferida. Ressalte-se que não cabe no caso em comento intimação para emenda à inicial, haja vista a hipótese em questão não se encaixar no que dispõe o art. 284 do CPC. Insta esclarecer, ainda, que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, I e inciso I do parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e 51, §1º, da LJE. Publicado e registrado eletronicamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:40

Indeferida a petição inicial

30/03/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: REQUERIDO: ROBERTA KELLY DANTAS DIAS DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes". De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0805206-08.2025.8.15.2001

26/02/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 08:40

SENTENÇA

•30/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: ROBERTA KELLY DANTAS DIAS DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0805206-08.2025.8.15.2001 [Levantamento de Valor] VISTOS, ETC. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MOTIVAÇÃO O art. 295, I, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Analisando-se a inicial posta nos autos, verifica-se que a autora não acostou aos autos cópia legível do processo original, conforme decisão de id. 107124612. Assim, por não preencher os requisitos legais, deverá a petição inicial ser indeferida. Ressalte-se que não cabe no caso em comento intimação para emenda à inicial, haja vista a hipótese em questão não se encaixar no que dispõe o art. 284 do CPC. Insta esclarecer, ainda, que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, I e inciso I do parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e 51, §1º, da LJE. Publicado e registrado eletronicamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

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