Procedimento Comum Cível 0805164-44.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805164-44.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 116432001, referente à 50% das custas condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação. Saliento que, após o seu vencimento, a referida guia para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar no número (em azul) da mesma, e imprimi-la.

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:51

Juntada de Certidão

17/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 23:24

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805164-44.2024.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Cartão de Crédito, Tarifas, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ANDRADE DA COSTA Endereço: SÍTIO SERRA REDONDA, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA ANDRADE DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a autora, em síntese, que sofre cobranças indevidas com abatimento de valores mensais na conta bancária que refletem diretamente nos seus proventos de aposentadoria, sem que esse tenha previamente solicitado, autorizado, ou contratado junto ao Bradesco, que totaliza o montante de R$930,55. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico inexigibilidade das cobranças com consequente interrupção dos descontos automáticos, além da condenação na restituição em dobro de R$ 1.861,1 com incidência de juros e correção monetária e da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Foi apresentada contestação e impugnação à contestação. No curso do processo, as partes celebraram acordo visando por fim a demanda, conforme termos ajustados, incluindo o pagamento de quantia indenizatória e condições de honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (ID 115261212), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação à autora. (art. 90, §2º) Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando já estar englobado no pagamento total, nos termos do acordo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 16:35

Despacho

•01/04/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805164-44.2024.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Cartão de Crédito, Tarifas, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ANDRADE DA COSTA Endereço: SÍTIO SERRA REDONDA, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA ANDRADE DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a autora, em síntese, que sofre cobranças indevidas com abatimento de valores mensais na conta bancária que refletem diretamente nos seus proventos de aposentadoria, sem que esse tenha previamente solicitado, autorizado, ou contratado junto ao Bradesco, que totaliza o montante de R$930,55. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico inexigibilidade das cobranças com consequente interrupção dos descontos automáticos, além da condenação na restituição em dobro de R$ 1.861,1 com incidência de juros e correção monetária e da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Foi apresentada contestação e impugnação à contestação. No curso do processo, as partes celebraram acordo visando por fim a demanda, conforme termos ajustados, incluindo o pagamento de quantia indenizatória e condições de honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (ID 115261212), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação à autora. (art. 90, §2º) Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando já estar englobado no pagamento total, nos termos do acordo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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