Procedimento Comum Cível 0839777-49.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 57.388,32

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:44

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839777-49.2018.8.15.2001. AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO PGDIL30 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Requer a Fazenda Pública o cumprimento da sentença (ID 110120549). Dessa forma, Intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia discriminada por último, valor atinente à condenação em honorários advocatícios, com as advertências do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:24

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:08

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0839777-49.2018.8.15.2001. AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 25/03/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. JOÃO PESSOA-PB, 27 de março de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Anulação de Débito Fiscal]

04/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(86)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:44

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839777-49.2018.8.15.2001. AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO PGDIL30 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Requer a Fazenda Pública o cumprimento da sentença (ID 110120549). Dessa forma, Intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia discriminada por último, valor atinente à condenação em honorários advocatícios, com as advertências do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:24

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:08

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0839777-49.2018.8.15.2001. AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 25/03/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. JOÃO PESSOA-PB, 27 de março de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Anulação de Débito Fiscal]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A extinção da execução resulta em perda superveniente do objeto ação movida na pretensão de suspendê-la, fazendo desaparecer com isso o interesse de agir e resultando na extinção do processo sem análise do mérito. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839777-49.2018.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA, já identificado, em face do ESTADO DA PARAIBA, objetivando a anulação do débito fiscal, Auto de Infração nº 93300008.09.0000.2001/2013-59, quem embasa a CDA da ação executiva fiscal nº 0836699-47.2018.8.15.2001 em apenso. No ID nº 68437586 consta pedido de extinção do ESTADO DA PARAIBA em razão do pagamento do débito. Decisão É cediço que a perda, mesmo que superveniente, do objeto da ação faz desaparecer igualmente o interesse de agir, no que resulta em extinção do processo sem análise do mérito, pela carência da ação. In casu, pretendia a autora ver anulado auto de infração que deu ensejo à executiva fiscal em apenso. Entretanto, consta sentença de extinção na execução fiscal n° 0836699-47.2018.8.15.2001, inclusive transitada em julgado, na qual extinguiu o débito em razão do pagamento realizado pela parte executada. o fiscal que tramita em apenso, utilizando como argumento o fato de pender recurso administrativo sob o t SENDO ASSIM, E COM ARRIMO NO ART. 485, VI, § 3º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RRESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a Autora ao pagamento de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/03/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 25/03/2025

27/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:19

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A extinção da execução resulta em perda superveniente do objeto ação movida na pretensão de suspendê-la, fazendo desaparecer com isso o interesse de agir e resultando na extinção do processo sem análise do mérito. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839777-49.2018.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA, já identificado, em face do ESTADO DA PARAIBA, objetivando a anulação do débito fiscal, Auto de Infração nº 93300008.09.0000.2001/2013-59, quem embasa a CDA da ação executiva fiscal nº 0836699-47.2018.8.15.2001 em apenso. No ID nº 68437586 consta pedido de extinção do ESTADO DA PARAIBA em razão do pagamento do débito. Decisão É cediço que a perda, mesmo que superveniente, do objeto da ação faz desaparecer igualmente o interesse de agir, no que resulta em extinção do processo sem análise do mérito, pela carência da ação. In casu, pretendia a autora ver anulado auto de infração que deu ensejo à executiva fiscal em apenso. Entretanto, consta sentença de extinção na execução fiscal n° 0836699-47.2018.8.15.2001, inclusive transitada em julgado, na qual extinguiu o débito em razão do pagamento realizado pela parte executada. o fiscal que tramita em apenso, utilizando como argumento o fato de pender recurso administrativo sob o t SENDO ASSIM, E COM ARRIMO NO ART. 485, VI, § 3º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RRESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a Autora ao pagamento de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/12/2024, 09:39

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:20

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:52

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 11/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 05:05

Conclusos para despacho

09/04/2022, 22:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 21:08

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:06

Conclusos para despacho

16/04/2021, 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2021, 15:33

Declarada incompetência

16/04/2021, 10:00

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

19/08/2020, 19:43

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 22/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 05:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 10:33

Conclusos para julgamento

29/07/2019, 15:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/07/2019, 15:44

Conclusos para despacho

19/07/2019, 12:09

Juntada de certidão

19/07/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:40

Conclusos para despacho

28/06/2019, 21:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 22:37

Juntada de certidão

05/06/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 10:38

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 14:14

Decorrido prazo de CAPELLA MEDICAL DENTAL LTDA. - ME em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:01

Juntada de Petição de contestação

23/01/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 16:03

Conclusos para despacho

23/10/2018, 16:58

Juntada de outros documentos

23/10/2018, 16:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 21:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 15:23

Outras Decisões

21/08/2018, 16:43

Conclusos para despacho

14/08/2018, 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

09/08/2018, 17:15

Declarada incompetência

09/08/2018, 16:14

Conclusos para decisão

20/07/2018, 18:16

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 18:16

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 07:50

Despacho

•24/11/2025, 15:31

Sentença

•02/04/2025, 08:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Sentença

•25/02/2025, 09:54

Sentença

•02/12/2024, 09:39

Despacho

•26/01/2023, 17:52

Despacho

•05/04/2022, 14:25

Despacho

•17/03/2022, 08:06

Decisão

•16/04/2021, 10:00

Despacho

•07/12/2019, 19:57

Despacho

•06/12/2019, 10:33

Despacho

•03/07/2019, 15:40

Despacho

•03/05/2019, 10:38

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/11/2025, 07:50

Despacho

•24/11/2025, 15:31

Sentença

•02/04/2025, 08:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Sentença

•25/02/2025, 09:54

Sentença

•02/12/2024, 09:39

Despacho

•26/01/2023, 17:52

Despacho

•05/04/2022, 14:25

Despacho

•17/03/2022, 08:06

Decisão

•16/04/2021, 10:00

Despacho

•07/12/2019, 19:57

Despacho

•06/12/2019, 10:33

Despacho

•03/07/2019, 15:40

Despacho

•03/05/2019, 10:38

Despacho

•31/10/2018, 16:03

Decisão

•21/08/2018, 16:43

Decisão

•09/08/2018, 16:14

Decisão

•09/08/2018, 16:14