Arrolamento Comum 0800112-59.2017.8.15.0611 - TJPB

Conclusos para despacho

17/03/2026, 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 20:20

Decorrido prazo de ARALLY DA SILVA PONTES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________ Processo nº 0800112-59.2017.8.15.0611 SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum proposta por JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, visando ao inventário dos bens deixados por MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA. No curso do processo JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA faleceu, tendo sido nomeada MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES como inventariante. No id nº 92166603 MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES apresentou plano de partilha amigável, compreendendo o inventário dos bens dos seus falecidos genitores JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA. Foram juntadas as certidões negativas fiscais e de inexistência de testamento, atendendo às determinações anteriores. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO. O STJ, ao julgar o REsp n. 1.896.526-DF, em conjunto com o REsp n. 1.895.486 – DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Nesse sentido: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". No caso dos autos, foram acostadas as certidões negativas de débitos, indicando que inexistem débitos referentes aos bens do espólio. Nesse sentido, cumpre aferir se estão presentes os pressupostos do art. 659 e seguintes do CPC, que dispõem: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Nesse passo, verifico que as condições de herdeiros indicadas no plano de partilha restaram demonstradas pelos documentos pessoais acostados aos autos. Dos bens indicados no plano de partilha, verifico que consta certidão do registro imobiliário referente ao imóvel residencial, bem como contratos particulares de promessa de compra e venda relativos a dois terrenos, individualizados no referido plano de partilha. Verifico que os inventariados não deixaram dívidas, conforme declaração expressa no plano de partilha. Por fim, vislumbro que todos os herdeiros estão representados pela mesma advogada. Portanto, não vislumbro impedimento para a homologação do plano de partilha. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha amigável apresentado sob o id nº 92166603, mantendo como inventariante MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES, já nomeada, ficando ressalvados, entretanto, erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, em especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado esta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. intime-se o Estado da Paraíba eletronicamente para fins de lançamento do ITCMD e adotar as providências necessárias para o seu pagamento; 2. intime-se a inventariante para recolher as custas processuais, no prazo de quinze dias, calculando-as com base no valor dos bens partilhados e indicados no plano de partilha; 2.1. Não havendo pagamento das custas, proceda conforme o Código de Normas; 3. Expeçam-se os formais de partilha. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se eletronicamente. Intime-se o Estado da Paraíba eletronicamente. Cumprida as diligências, arquive-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:05

Homologada a Transação

13/10/2025, 08:53

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

08/10/2025, 07:55

Conclusos para despacho

01/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/08/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de informação

07/08/2025, 20:13

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 08:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:05

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA. Advogado: ARALLY DA SILVA PONTES OAB: PB21319 Endereço: desconhecido. RÉU(S) MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros (6). Advogado: ARALLY DA SILVA PONTES OAB: PB21319 Endereço: PARA, 638, CASA, BAIRRO DOS ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-202. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800112-59.2017.8.15.0611.CLASSE INVENTÁRIO (39). INDEFIRO o pedido de id. 111420655, ante a ausência de previsão legal. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:42

Indeferido o pedido de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES (HERDEIRO)

08/05/2025, 08:00

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:23

Juntada de Petição de informação

23/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA. Advogado: ARALLY DA SILVA PONTES OAB: PB21319 Endereço: desconhecido. RÉU(S) MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA e outros (6). Advogado: ARALLY DA SILVA PONTES OAB: PB21319 Endereço: PARA, 638, CASA, BAIRRO DOS ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-202. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800112-59.2017.8.15.0611.CLASSE INVENTÁRIO (39). INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos os documentos acima mencionados. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2025, 22:48

Deferido o pedido de

29/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de informação

27/11/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:47

Conclusos para despacho

17/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de informação

14/06/2024, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/06/2024, 21:06

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:04

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/04/2024, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:58

Deferido o pedido de

16/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:13

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de informação

13/11/2023, 21:37

Outras Decisões

09/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:17

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:28

Juntada de Certidão

25/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de informação

12/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074

25/07/2022, 12:35

Conclusos para despacho

22/07/2022, 22:25

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:30

Outras Decisões

31/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:20

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:02

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:31

Outras Decisões

21/11/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 08:32

Deferido o pedido de

13/09/2021, 09:22

Conclusos para despacho

12/08/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:23

Decorrido prazo de ARALLY DA SILVA PONTES em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/02/2021, 08:57

Conclusos para despacho

02/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 23:29

Outras Decisões

08/09/2020, 07:30

Conclusos para despacho

28/08/2020, 19:59

Juntada de Petição de informação

25/08/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 08:46

Juntada de Petição de informação

30/04/2020, 21:53

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de TARCISIO SILVA DE OLIVEIRA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA PEREIRA PANTA em 2020-03-20 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Outras Decisões

24/03/2020, 10:45

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:00

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA DE OLIVEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:38

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA PEREIRA PANTA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:38

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:48

Juntada de Petição de informação

04/03/2020, 22:35

Juntada de Petição de informação

04/03/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 09:08

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

17/02/2020, 06:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2019, 18:48

Conclusos para despacho

07/08/2019, 13:42

Juntada de certidão

07/08/2019, 13:42

Juntada de outros documentos

07/05/2019, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 17:34

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:37

Juntada de outros documentos

03/05/2018, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 17:39

Conclusos para despacho

19/10/2017, 13:04

Juntada de certidão

19/10/2017, 12:43

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2017, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 16:49

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2017, 16:07

Conclusos para despacho

10/04/2017, 11:20

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 20:32

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ARALLY DA SILVA PONTES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GONÇALVES em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)