Cumprimento de sentença 0801313-73.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:22

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/12/2025, 01:04

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:34

Juntada de Certidão

04/12/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 09:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

14/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:22

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/12/2025, 01:04

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:34

Juntada de Certidão

04/12/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 09:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:13

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 05:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:46

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801313-73.2023.8.15.0321. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI DESTINATÁRIO(A) Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS - PB17190 TEOR DO ATO: Intimação - Despacho(sentença ou decisão) ID XX SANTA LUZIA-PB, 14 de outubro de 2025 MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Analista Judiciário/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, 101, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 Tel.: (83) 9.9143-0783; E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJEN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo:

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:52

Juntada de Intimação eletrônica

14/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:22

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801313-73.2023.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Expeçam-se PRECATÓRIOS, devendo ser destacado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais, conforme requerido pela advogada da parte exequente no id n. 122554998. 2.Expedidos os precatórios, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco (05) dias. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 10:43

Juntada de Mandado

25/09/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de informação

01/09/2025, 17:43

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:45

Publicado Mandado em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801313-73.2023.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado a este expediente de intimação Advogado: NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS OAB: PB17190 Endereço: desconhecido SANTA LUZIA, em 27 de junho de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 09:42

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:33

Publicado Mandado em 22/05/2025.

22/05/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 15:59

Publicado Mandado em 22/05/2025.

22/05/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801313-73.2023.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da decisão que segue vinculada Advogado: NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS OAB: PB17190 Endereço: desconhecido SANTA LUZIA, em 20 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801313-73.2023.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da decisão que segue vinculada Advogado: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO OAB: PB4755 Endereço: RUA PEDRO FIRMINO, 76, CENTRO, APODI - RN - CEP: 59700-000 SANTA LUZIA, em 20 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:30

Outras Decisões

20/05/2025, 10:30

Conclusos para despacho

13/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801313-73.2023.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se o executado para tomar conhecimento dos cálculos apresentados no id n. 108292535 alusivo à obrigação de pagar quantia certa e, querendo, no prazo de trinta (30) dias apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. SANTA LUZIA, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:18

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2025, 16:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801313-73.2023.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca do documento juntado com a petição do id n. 106620559, esclarecendo se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, bem como, requerer o de direito. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

22/02/2025, 06:53

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de Secretário da Administração em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

25/01/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 22:07

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:26

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

07/11/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:26

Conclusos para despacho

22/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 11:11

Juntada de informação

26/09/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 10/07/2024

23/07/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:46

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:33

Julgado procedente o pedido

09/05/2024, 12:15

Conclusos para decisão

08/05/2024, 07:24

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/04/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:13

Conclusos para despacho

12/04/2024, 07:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/04/2024, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:26

Determinada a redistribuição dos autos

25/01/2024, 11:27

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/10/2023, 23:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES - CPF: 047.097.364-13 (AUTOR).

19/10/2023, 23:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/10/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

12/10/2023, 11:23

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 14:02

Despacho

•01/12/2025, 09:05

Despacho

•11/11/2025, 15:17

Despacho

•25/09/2025, 10:44

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•27/06/2025, 09:42

Decisão

•20/05/2025, 10:30

Despacho

•13/03/2025, 09:48

Despacho

•11/03/2025, 11:18

Despacho

•25/02/2025, 11:02

Despacho

•24/02/2025, 11:03

Despacho

•27/01/2025, 13:19

Despacho

•06/12/2024, 15:26

Despacho

•04/12/2024, 10:56

Despacho

•22/10/2024, 08:26

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/12/2025, 14:02

Despacho

•01/12/2025, 09:05

Despacho

•11/11/2025, 15:17

Despacho

•25/09/2025, 10:44

Despacho

•02/09/2025, 15:35

Despacho

•27/06/2025, 09:42

Decisão

•20/05/2025, 10:30

Despacho

•13/03/2025, 09:48

Despacho

•11/03/2025, 11:18

Despacho

•25/02/2025, 11:02

Despacho

•24/02/2025, 11:03

Despacho

•27/01/2025, 13:19

Despacho

•06/12/2024, 15:26

Despacho

•04/12/2024, 10:56

Despacho

•22/10/2024, 08:26

Outros Documentos

•21/10/2024, 17:33

Despacho

•19/09/2024, 12:02

Despacho

•23/07/2024, 10:46

Sentença

•09/05/2024, 12:15

Despacho

•15/04/2024, 14:13

Decisão

•25/01/2024, 11:27

Decisão

•19/10/2023, 23:52

Documento de Comprovação

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