Monitória 0801975-90.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0801975-90.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVA & DANTAS LTDA REU: DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS, JOSE EDMAR DANTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0801975-90.2024.8.15.0001 [Espécies de Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JOSÉ EDMAR DANTAS e LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS em face da decisão interlocutória de ID 114811788, que, ao resolver as questões preliminares em sede de saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes e determinou sua exclusão do polo passivo da presente Ação Monitória. Alegam os embargantes que a referida decisão incorreu em omissão relevante, uma vez que, embora tenha reconhecido que ambos não detinham legitimidade para compor o polo passivo da demanda, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentam que, ao serem indevidamente incluídos na demanda, foram compelidos a contratar advogado, apresentar defesa técnica e participar do processo, o que configura, segundo defendem, sucumbência da parte autora quanto a eles, atraindo a incidência do princípio da causalidade e a consequente fixação de honorários, ainda que a decisão não tenha versado sobre o mérito da causa. Requerem, ao final, que a embargada seja condenada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Em contrarrazões, a parte autora sustenta que não houve omissão na decisão, pois esta não versou sobre o mérito da demanda, tratando-se apenas de organização processual. Defende que os embargantes nunca foram incluídos como réus, mas apenas como representantes legais da empresa demandada, o que afastaria a incidência do princípio da sucumbência. Alega ainda litigância de má-fé e requer a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a exclusão dos embargantes do polo passivo, nos exatos termos do fundamento de que a parte autora não formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nem apresentou quaisquer elementos que justificassem a responsabilização pessoal dos sócios, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil e art. 134 do CPC. Entretanto, embora tenha havido manifesta sucumbência da parte autora quanto à inclusão indevida dos embargantes, a decisão silenciou sobre a condenação em honorários advocatícios, o que, de fato, configura omissão relevante a ser suprida. II. DA OMISSÃO: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, ainda que a exclusão da parte ilegítima ocorra por decisão interlocutória, é devida a fixação de honorários advocatícios quando houver inequívoca sucumbência da parte autora, como no caso da exclusão por ilegitimidade passiva, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Para fins de fixação do ônus da sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade - Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte excipiente, em observância ao princípio da sucumbência é devida a condenação do excepto/exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência. (TJ-MG - AI: 17313261420228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – REVISIONAL DE ALUGUEL – EXCLUSÃO DE PARTE PASSIVA POR ILEGITIMIDADE – Decisão que determinou a exclusão da parte ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que rejeitou as pretensões de extinção do processo sem julgamento de mérito e de fixação de honorários de sucumbência – Agravante que postula a aplicação do artigo 485, VI, do CPC, com o julgamento de extinção do processo quanto ao recorrente, sem resolução do mérito, e condenação da autora agravada nos ônus da sucumbência – Causa madura que permite a imediata extinção do processo e a fixação de honorários sucumbenciais – O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva implica na extinção do processo em relação à parte ilegítima, nos termos da lei processual – A responsabilidade pelos ônus da sucumbência no processo civil, representado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve ser carreada àquele que deu causa à demanda, atentando-se assim ao princípio da causalidade – Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao ora agravante, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com condenação da autora agravada nos ônus da sucumbência, com arbitramento de verba honorária aos procuradores da parte excluída do processo por ilegitimidade passiva no montante de 10% sobre o valor da causa – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22819571020208260000 SP 2281957-10.2020.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO INDEVIDA DA VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios e as demais despesas processuais têm disciplina no art. 82 e seguintes do CPC, bem como pelo princípio da causalidade, respondendo o vencido ou, quando ausente sucumbência, aquele que deu causa ao processo. 2. O direcionamento indevido da execução contra quem, desde o início, não poderia ser parte executada no feito, provocando a extinção por ilegitimidade passiva, dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 3. No Tema Repetitivo 1.076, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, restando definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não sobressai na espécie. 4. Não há cogitar de redução da verba honorária quando o percentual estipulado na origem já se encontra no patamar mínimo previsto no diploma processual, bem assim o proveito econômico obtido equivale ao valor da causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07118109020228070000 1662951, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Ademais, a mera exclusão do polo passivo, quando fundada em preliminar acolhida, ainda que na fase de saneamento, constitui provimento judicial com aptidão para gerar sucumbência parcial, sendo irrelevante o fato de não ter sido proferida sentença. No caso concreto, a autora deu causa à litigiosidade indevida contra os embargantes, impondo-lhes custos e mobilização processual desnecessária. Os autos revelam que os embargantes foram efetivamente citados e compelidos a apresentar defesa técnica, o que ocorreu mediante petição de embargos monitórios com argumentos jurídicos fundamentados. Portanto, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos embargantes, como forma de compensar os custos da defesa e desestimular a indevida inclusão de partes ilegítimas. III. DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PROTELAÇÃO A interposição dos presentes embargos se deu de forma fundamentada, legítima e razoável, com base em dispositivo legal expresso e precedentes jurisprudenciais consistentes. Não há qualquer indício de que os embargantes tenham agido com dolo, má-fé ou intuito de protelar o feito. Por essa razão, não se acolhe o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC), tampouco por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), inexistindo qualquer conduta que revele distorção dos fatos ou uso abusivo do processo. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão constante da decisão de ID 114811788, e, por consequência: Condeno a parte autora, SILVA & DANTAS LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos embargantes JOSÉ EDMAR DANTAS e LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC; Rejeito os pedidos formulados pela embargada de aplicação de multa por embargos protelatórios e de litigância de má-fé, por ausência de pressupostos legais para sua configuração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em substituição

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0801975-90.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SILVA & DANTAS LTDA – AGRONEGÓCIOS DA SERRA LTDA contra DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, na pessoa de seus representantes legais, JOSÉ EDMAR DANTAS e LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 1.110.270,55. A parte autora alega ter estabelecido uma relação comercial de compra e venda mercantil com a ré desde outubro de 2022, resultando na emissão de 23 (vinte e três) notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias. Afirma que, apesar da entrega dos produtos, a ré deixou de honrar suas obrigações financeiras, configurando inadimplência, motivo do ajuizamento da presente Ação Monitória. A parte promovida, por sua vez, opôs Embargos à Ação Monitória, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios, José Edmar Dantas e Lenice Rita dos Santos Dantas, e a inépcia da inicial, em razão da alegada ausência de prova escrita. Argumenta a parte ré que a inclusão dos seus sócios no polo passivo é indevida e caracteriza violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ressalta que, para que a responsabilidade dos sócios seja invocada, é indispensável a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC, bem como pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu, segundo a parte demandada. Em outra preliminar, a parte ré alegou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Afirma que o autor anexou notas fiscais eletrônicas, bem como supostos comprovantes de entrega das mercadorias. Por conseguinte, sustenta que “a mera apresentação de notas fiscais eletrônicas, desacompanhadas de documentos que comprovem de forma idônea a solicitação do serviço pela parte ré e que demonstrem que os serviços foram de fato prestados, não é suficiente para fundamentar a pretensão monitória”. Ato contínuo, a parte ré aduz não reconhecer a entrega dos materiais mencionados nem as assinaturas constantes nos comprovantes de entrega, as quais seriam incompreensíveis, ilegíveis e sem reconhecimento de firma, além de não identificarem claramente a pessoa que as realizou. Ademais, aponta inconsistências temporais entre as datas de emissão das notas fiscais e os comprovantes de entrega, e a ausência de comprovantes de entrega para algumas notas fiscais. Impugnação aos Embargos Monitórios no Id 103168435. É o relatório. Decido. Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver questões pendentes, o que passo a fazer nos termos que seguem: PRELIMINARES - Da Ilegitimidade Passiva dos sócios A questão da ilegitimidade passiva dos sócios José Edmar Dantas e Lenice Rita dos Santos Dantas foi suscitada pelos embargantes e merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a Ação Monitória foi proposta por SILVA & DANTAS LTDA – AGRONEGÓCIOS DA SERRA LTDA contra DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seus representantes legais, José Edmar Dantas e Lenice Rita dos Santos Dantas. O cerne da controvérsia reside na aplicação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O Código Civil é claro ao estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos". Esta regra fundamental, prevista no art. 49-A do CC, assegura que, em regra, as obrigações contraídas pela pessoa jurídica são de responsabilidade exclusiva de seu patrimônio, não se estendendo diretamente aos bens particulares dos sócios. Para que a responsabilidade dos sócios seja alcançada por dívidas da pessoa jurídica, é imprescindível a ocorrência de um dos requisitos previstos para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme delineado no art. 50 do CC. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica não é automática e deve ser expressamente requerida pela parte interessada. No presente caso, a petição inicial não requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a responsabilidade patrimonial dos sócios fosse alcançada. Na exordial, apenas constam os nomes dos sócios como representantes legais da empresa Silva & Dantas LTDA e não como réus propriamente ditos. Outrossim, as notas fiscais que fundamentam a pretensão monitória foram emitidas tendo como destinatária a sociedade empresária limitada, Distribuidora Campinense de Hortifrutigranjeiro LTDA. Com efeito, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda sem a instauração do devido incidente de desconsideração ou sem o pedido expresso na petição inicial, e sem a demonstração dos pressupostos legais para tanto, configura uma violação direta ao princípio da autonomia patrimonial. Embora a autora, em sede de impugnação aos embargos, tenha alegado a existência de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade e a pesquisa de bens da pessoa jurídica com resultado negativo, e a possibilidade de inclusão dos sócios na fase de conhecimento com base no art. 134 do CPC, tal alegação e o pedido correspondente deveriam ter sido formulados e instruídos adequadamente desde a petição inicial ou por meio do incidente processual próprio, o que não aconteceu. A mera inclusão dos sócios como réus, na qualidade de "representantes legais", sem a observância das formalidades e requisitos para a desconsideração, não lhes confere legitimidade para figurar no polo passivo desta Ação Monitória. Portanto, em respeito à inexistência de pedido expresso da desconsideração da personalidade jurídica, à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à necessidade de observância dos requisitos legais para a responsabilização dos sócios, impõe-se o acolhimento da preliminar em questão. - Da Inépcia da Inicial - Da ausência de prova escrita A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A ação monitória, conforme previsto no art. 700 do CPC, se baseia em "prova escrita sem eficácia de título executivo", o que significa um documento que, embora não seja um título executivo formal, é capaz de gerar no juiz a convicção da existência de um direito provável. No caso dos autos, a parte autora anexou à sua petição inicial as notas fiscais eletrônicas correspondentes às mercadorias vendidas e comprovantes de entrega das mercadorias, os quais contêm assinaturas. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias são consideradas documentos hábeis e suficientes para embasar a ação monitória. A alegação da parte ré de que não reconhece as assinaturas nos comprovantes de entrega, ou que estas são ilegíveis e não identificadas, não tem o condão de macular a petição inicial com a inépcia. A existência das notas fiscais e dos comprovantes de entrega com assinaturas, por si só, já preenche o requisito de "prova escrita" exigido para a propositura da ação monitória. A validade, autenticidade ou eventual falsidade das assinaturas, bem como a veracidade das informações temporais ou a existência de comprovantes para todas as notas, são questões que transcendem a análise meramente formal da petição inicial e se inserem no mérito da demanda. Tais pontos constituem matéria de fato a ser devidamente controvertida, provada e dirimida durante a fase de instrução processual, onde o ônus da prova de desconstituir as alegações autorais recai sobre o réu. A ação monitória se presta justamente a permitir a constituição de um título executivo judicial a partir de documentos que, embora não tenham força executiva imediata, oferecem indícios suficientes da dívida. A discussão sobre a efetiva entrega das mercadorias, a legitimidade das assinaturas e a existência de divergências documentais devem ser objeto de dilação probatória no curso do processo, e não impedir o seu processamento desde o início por inépcia. Assim, verifica-se que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários para a tramitação da ação monitória, devendo a controvérsia acerca da dívida ser analisada no mérito. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Por fim, indefiro o pedido da parte ré, consistente no indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora, notadamente, porque, de acordo com a petição de Id 113336193, a testemunha indicada possui conhecimento direto e relevante sobre os fatos narrados na exordial, em especial quanto à efetiva entrega das mercadorias constantes nas notas fiscais que não possuem assinatura, uma vez que exercia a função de motorista responsável pelas entregas. Feitas essas considerações, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nos Embargos Monitórios e, consequentemente, determino a exclusão de JOSÉ EDMAR DANTAS e LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS do polo passivo da presente Ação Monitória, ao passo que REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal e diante da presente decisão, renove-se o cumprimento do despacho de Id 108202003, para que as partes, querendo, complementem o pedido de produção probatória. Após, com o decurso do prazo recursal, proceda a Escrivania à exclusão do PJE dos sócios José Edmar Dantas e Lenice Rita dos Santos Dantas. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS Juíza de Direito em substituição

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & DANTAS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & DANTAS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)