Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0803682-13.2024.8.15.0351.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARI, BELTRÃO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA Advogado do(a)
RECORRENTE: FABRÍCIO BELTRÃO DE BRITTO - PB16253-A
RECORRIDO: SINDICATO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DO BREJO SINDSERVM PB, MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a)
RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - PB10404-A, FLÁVIO CAVALCANTI COSTA - PB19753-A D E S P A C H O
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos]
Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente BELTRÃO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mais, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar a miserabilidade jurídica, como ordena a Súmula nº 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Diante do exposto, intime-se a parte recorrente BELTRÃO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar que faz jus ao benefício, inclusive acostando a guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB, indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), sob pena de indeferimento do benefício, ou realizar o recolhimento do preparo. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora