Execução de Título Extrajudicial 0804331-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804331-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 12:40

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR - PB8072 EXECUTADO: TALITA VANESSA DA SILVA SOARES SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA Processo número - 0804331-38.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Cuida-se de Ação Cível, em que a parte autora instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, sendo intimado para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, a parte promovente não se pronunciou, deixando de juntar documento imprescindível para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n). Diante do exposto, face à inércia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito em substituição

27/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

26/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:54

Publicado Despacho em 26/02/2025.

28/02/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR - PB8072 EXECUTADO: TALITA VANESSA DA SILVA SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804331-38.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Nota Fiscal e Boleto Bancário, que embora não constem do rol do artigo 784, do CPC, quando associados a outras comprovações do negócio jurídico, são considerados válidos para instrução da execução. Na decisão proferida no (STJ - AREsp: 1952149, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 04/03/2024), o Ministro assim pontuou: "A execução proposta com base em boletos bancários acompanhados de notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, além do comprovante do protesto dos títulos inadimplidos é válida". Referiu precedente, em cujo excerto assim dispunha: A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. Notadamente, caso em análise, o exequente limitou-se apenas a anexar a Nota Fiscal e o Boleto Bancário correspondente, sem outros elementos que confirmem o negócio jurídico celebrado. Desse modo, intime-se para, em 15 dias, emendar a Inicial com a apresentação das demais comprovações, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO -Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:51

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:00

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:00

—

Decorrido prazo de ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 24/03/2025 23:59.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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