Cumprimento de sentença 0824418-59.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824418-59.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: MILENIO SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824418-59.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, em face de MILENIO SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA - EPP, também já qualificado nos autos. O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes, pugnando por sua homologação - ID 108582070. É o que importa relatar. Decido. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Tem-se uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre os interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. O acordo prevê que eventual atraso ou inadimplemento implicará no imediato reestabelecimento da obrigação primitiva e consequente prosseguimento do feito, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração de acordo. Havendo inadimplemento da obrigação pactuada ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por esse juízo, ambas as partes poderão apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes - ID 108582070. e EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Como a transação foi realizada após a prolação de sentença, as partes deverão adimplir as custas conforme fixado no ato de Id 55935050, não incidindo a dispensa do art. 90, §3º do CPC. Calculem-se eventuais custas finais e intime-se para adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio SISBAJUD e/ou inscrição em Certidão de dívida ativa e/ou cadastros de inadimplentes. Honorários como pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, (data e assinatura digitais). Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(178)

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