Cumprimento de sentença 0852166-90.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852166-90.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852166-90.2023.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SHIRLEY COSTA DA SILVA(049.001.174-80); ALTAIR ANTONIO DA SILVA(105.730.854-47); CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL(063.733.474-43); THAISA MARA DOS ANJOS LIMA(057.982.684-89); Polo passivo: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA.(11.289.733/0002-95); FIAT AUTOMOVEIS SA(16.701.716/0001-56); FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(024.459.126-10); LUCIANA CORDEIRO RODRIGUES(865.215.944-00); ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO(037.879.384-51); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte promovente/exequente busca, em essência, a anulação da sentença proferida no Id. 91692128, sob o argumento de suposta nulidade processual decorrente da ausência de intimação sobre documentos juntados após a audiência. Contudo, conforme análise dos autos, observa-se que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo incabível qualquer pedido de modificação ou invalidação da sentença fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 52, inciso IX, alínea “d”, da Lei nº 9.099/1995, somente será admitido o oferecimento de embargos à execução quando se alegar: IX – causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença. No caso, a parte promovente não apresenta qualquer fato novo, superveniente à sentença, que se enquadre nas hipóteses legais, limitando-se a reiterar questões que já poderiam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração à época da prolação da sentença, ou por meio de recurso inominado, cujas oportunidades processuais restaram preclusas. Assim, eventual rediscussão do mérito ou nulidade baseada em alegações anteriores não é mais cabível nesta fase, motivo pelo qual a impugnação apresentada não se sustenta juridicamente. Outrossim, em relação ao alegado excesso de execução, verifica-se que, conforme a planilha atualizada juntada no Id. 100197759, a parte promovida, ora exequente, limitou-se à atualização do débito e comprovou a entrega do veículo, conforme documento de Id. 81380188. Acrescenta-se que, apesar da inversão do ônus da prova, o impugnante poderia ter comprovado a entrega do veículo em data diversa, o que não o fez. Dessa forma, não se constata excesso na execução. Ressalte-se que, na fase de cumprimento, eventual alegação de excesso de execução poderá ser analisada, se demonstrada e devidamente comprovada pela parte executada, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, § 1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/07/2025 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)