Procedimento Comum Cível 0801133-84.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801133-84.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de VERANILDE VIANA SALVINO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:44

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de VERANILDE VIANA SALVINO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:29

Publicado Sentença em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERANILDE VIANA SALVINO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. Petição apresentada pelo réu, requerendo a homologação de acordo (ID 114682412), celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, cujo termo de acordo está devidamente assinado pelo advogado da parte autora. É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. Ainda, observa-se que o termo de acordo foi assinado pelo advogado da parte autora com poderes para transigir e dar quitação, conforme se verifica da procuração de ID 108284657, estando, portanto, regular. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO O ACORDO E NÃO TER RECEBIDO DE SEU ADVOGADO OS VALORES DESTE ORIUNDOS. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, MUNIDO DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO, BEM COMO LEVANTAR DEPÓSITOS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021067-76.2015.8.16.0130/4 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) (TJ-PR - APL: 002106776201581601304 Paranavaí 0021067-76.2015.8.16.01304 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/12/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID 114682412), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e 924, II do C.P.C.. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Publicação. Registro e Intimações eletrônicos. As partes renunciaram ao prazo recursal, assim, independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0801133-84.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:59

Homologada a Transação

25/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:28

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2025, 11:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 13:52

Sentença

•25/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERANILDE VIANA SALVINO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. Petição apresentada pelo réu, requerendo a homologação de acordo (ID 114682412), celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, cujo termo de acordo está devidamente assinado pelo advogado da parte autora. É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. Ainda, observa-se que o termo de acordo foi assinado pelo advogado da parte autora com poderes para transigir e dar quitação, conforme se verifica da procuração de ID 108284657, estando, portanto, regular. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO O ACORDO E NÃO TER RECEBIDO DE SEU ADVOGADO OS VALORES DESTE ORIUNDOS. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, MUNIDO DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO, BEM COMO LEVANTAR DEPÓSITOS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021067-76.2015.8.16.0130/4 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) (TJ-PR - APL: 002106776201581601304 Paranavaí 0021067-76.2015.8.16.01304 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/12/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID 114682412), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e 924, II do C.P.C.. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Publicação. Registro e Intimações eletrônicos. As partes renunciaram ao prazo recursal, assim, independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0801133-84.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERANILDE VIANA SALVINO. RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801133-84.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art 98 do C.P.C. O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste Juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Portanto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Cite a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do C.P.C; 2. Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; 3. Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; 4. Caso a parte ré seja devidamente citada e não apresente peça de defesa, venham os autos conclusos para análise de eventual revelia; 5. Tratando-se de processo que tenha no polo passivo empresa pública ou privada, adote preferencialmente a citação por meio eletrônico (art. 246 do C.P.C); 6. Havendo hipótese de não localização da parte ré na localidade informada na inicial, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 7. Se houver pedido da (o) promovente por diligência de endereço, deve a escrivania realizar pesquisa nos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem assim, diante de resultado positivo, intimar a parte autora para adotar as providências necessárias para efetivar a citação da (o) ré (u); 8. Resultando a diligência supramencionada em sentido negativo, venham os autos conclusos para outras providências. Cumpra as determinações dispostas alhures independentemente de conclusão do feito, sob medida de devolução do processo ao cartório com cancelamento da movimentação. João Pessoa/PB, 10 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERANILDE VIANA SALVINO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica. Do mesmo modo, também observo que o comprovante de residência juntado ao feito não se encontra em nome da promovente, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. 4. Sobre o comprovante de residência, intime a promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento supramencionado ou declaração de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0801133-84.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de VERANILDE VIANA SALVINO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de VERANILDE VIANA SALVINO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(53)