Execução de Título Extrajudicial 0801099-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801099-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801099-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH(40.562.870/0001-79); Polo passivo: CLAUDIO DA SILVA CORREIA(027.544.464-35); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 106237842, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme expediente nº 19948329. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:02

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 11:42

Determinada a emenda à inicial

17/01/2025, 07:42

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:20

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 12:33

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2025, 14:03

SENTENÇA

•25/02/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801099-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH(40.562.870/0001-79); Polo passivo: CLAUDIO DA SILVA CORREIA(027.544.464-35); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 106237842, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme expediente nº 19948329. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)

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