Execução de Título Extrajudicial 0802367-78.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 05/09/2025

10/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:43

Decorrido prazo de VINICIUS DE JESUS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVEIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802367-78.2023.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(092.235.214-32); MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME(03.473.400/0001-02); PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(009.614.634-65); Polo passivo: KATIA SHIRLEI ABREU(728.681.710-87); ERNANI REIS DA COSTA(664.435.470-04); VINICIUS DA SILVEIRA(013.969.630-06); VINICIUS DE JESUS SANTOS(023.661.445-20); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada(o) para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 06:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/08/2025, 05:12

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:05

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:05

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Publicado Expediente em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802367-78.2023.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(092.235.214-32); MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME(03.473.400/0001-02); PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(009.614.634-65); Polo passivo: KATIA SHIRLEI ABREU(728.681.710-87); ERNANI REIS DA COSTA(664.435.470-04); VINICIUS DA SILVEIRA(013.969.630-06); VINICIUS DE JESUS SANTOS(023.661.445-20); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de requerimento para a utilização do sistema SNIPER, com o objetivo de investigação patrimonial, acostado ao Id. 108595179. A respeito do tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no sistema Sniper. 2. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3. A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper. Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. 5. Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento, por meios próprios, das vias extrajudiciais disponíveis. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1899593, 07161137920248070000, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Sendo assim, indefiro o pedido de Id 108595179, pois tal ferramenta se mostra ineficaz para a solução do caso em tela. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:10

Indeferido o pedido de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME - CNPJ: 03.473.400/0001-02 (EXEQUENTE)

13/03/2025, 11:34

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:44

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802367-78.2023.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(092.235.214-32); MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME(03.473.400/0001-02); PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(009.614.634-65); Polo passivo: KATIA SHIRLEI ABREU(728.681.710-87); ERNANI REIS DA COSTA(664.435.470-04); VINICIUS DA SILVEIRA(013.969.630-06); VINICIUS DE JESUS SANTOS(023.661.445-20); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de valores, alegando a parte promovida que o valor bloqueado em sua conta bancária se referente ao seu vencimento, em razão do cargo que exerce (id 107955693). O Código de Processo Civil em seu art. 833, IV, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destarte, de acordo com a documentação anexada aos autos, verifico que assiste razão à parte executada, uma vez que a penhora efetivada nos autos incidiu sobre verba salarial depositada em conta bancária, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de desbloqueio, dado o seu caráter alimentar. Sendo assim, DEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado, em conformidade com que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Realizou-se a liberação de tal valor, consoante tela em anexo. Ademais, considerando-se o resultado infrutífero do SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade do promovido, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:13

Deferido o pedido de

24/02/2025, 16:35

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:17

Juntada de outros documentos

30/01/2025, 09:50

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:44

Juntada de outros documentos

23/01/2025, 14:44

Juntada de Alvará

22/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:51

Deferido em parte o pedido de KATIA SHIRLEI ABREU - CPF: 728.681.710-87 (EXECUTADO)

18/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:23

Deferido o pedido de

16/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento

08/12/2024, 22:59

Juntada de Petição de procuração

08/12/2024, 19:41

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2024, 07:56

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:24

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:59

Juntada de Carta precatória

20/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 21:02

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 13:14

Juntada de Carta precatória

12/03/2024, 15:08

Juntada de Carta precatória

11/03/2024, 18:34

Deferido em parte o pedido de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME - CNPJ: 03.473.400/0001-02 (EXEQUENTE)

11/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:05

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:57

Juntada de comunicações

30/01/2024, 08:17

Juntada de outros documentos

28/11/2023, 11:10

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 14:57

Juntada de Carta precatória

27/11/2023, 13:53

Juntada de Carta precatória

23/11/2023, 15:24

Deferido o pedido de

23/11/2023, 07:05

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:52

Outras Decisões

10/10/2023, 10:31

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 22:31

Conclusos para despacho

12/09/2023, 07:46

Juntada de outros documentos

11/09/2023, 09:49

Juntada de Carta precatória

26/07/2023, 11:17

Juntada de Carta precatória

25/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:38

Indeferido o pedido de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME - CNPJ: 03.473.400/0001-02 (EXEQUENTE)

23/07/2023, 08:46

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 21:37

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 22:07

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2023, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2023, 22:05

Juntada de Petição de diligência

03/02/2023, 22:05

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:23

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 08:09

Conclusos para decisão

19/01/2023, 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/01/2023, 18:35

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 18:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE JESUS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 13/03/2025 23:59.

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legal