Execução Fiscal 0802326-80.2017.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0802326-80.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802326-80.2017.8.15.0301 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de INDUSTRIA E COMERCIO KI-PIZZA LTDA, ambos já qualificados. Foi realizado bloqueio parcial via SISBAJUD, em razão do inadimplemento da obrigação de pagar (ID 108223421). As partes foram intimadas. Em seguida, aportou-se pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento da dívida exequenda, conforme ID 108721292. Foi proferida decisão suspendendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como mantendo eventuais garantias prestadas, com base no Tema 1.012 do STJ (ID 109512571). As partes foram devidamente intimadas. Após isso, foi formulado pela parte executada (ID 110762019), pedido de desbloqueio de valores constritos por ordem judicial, sob o argumento de que, na mesma data da decisão que determinou o bloqueio, teria aderido a parcelamento do crédito exequendo, e em razão disso, não se aplicaria o tema 1.012 do STJ, bem como os valores comprometem gravemente a continuidade da atividade empresarial. Com o pleito juntou documentos do detalhamento do parcelamento. Eis um breve relato. Decido. Analisando os autos, observa-se que a decisão que determinou a constrição judicial, precluiu para a executada em 11/03/2025, conforme aba de expedientes, sem que houvesse qualquer impugnação específica por sua parte, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir, no curso do processo, os fundamentos de decisão que não foi objeto de recurso, nos termos da lei.” Diante disso, não cabe nova apreciação da matéria, razão pela qual o pedido de desbloqueio mostra-se inadmissível sob o prisma processual. Ademais, não assiste razão a executada ao afirmar o referido tema não se aplica, sob a premissa de que constrição ocorreu após o parcelamento. Ainda que a efetivação da constrição tenha ocorrido na mesma data do pedido de parcelamento (25/02/2025), de forma administrativa, não há nulidade ou incompatibilidade entre os atos, uma vez que a ordem judicial é anterior ao requerimento administrativo, além de que a informação acerca do parcelamento somente foi juntada aos autos em momento posterior a ordem de bloqueio. Assim, o fato de ambos os eventos ocorrerem na mesma data não interfere na validade da medida já determinada e efetivada nos autos. Além disso, a manutenção das garantias prestadas, nos termos da jurisprudência consolidada a partir do Tema 1012 do STJ, o parcelamento do débito não implica automática liberação de valores bloqueados, especialmente quando não demonstrado de forma inequívoca o comprometimento das atividades empresariais — o que, de todo modo, não restou demonstrado pela executada. Cumpre salientar, ainda, que a liberação de valores constritos regularmente depende, como regra, da anuência da parte exequente, a qual, em duas oportunidades, não manifestou-se pela liberação dos valores. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (ID 110762019), mantendo as garantias prestadas através do bloqueio judicial. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se na forma do item "2" da decisão ID 109512571. Pombal-PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)