Cumprimento de sentença 0805317-48.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805317-48.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805317-48.2022.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, RUA JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO 2 ANDAR, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-002 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO JOSE DA SILVA Endereço: R JOSÉ SILVINO DA SILVA, 89, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 90.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805317-48.2022.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, RUA JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO 2 ANDAR, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-002 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO JOSE DA SILVA Endereço: R JOSÉ SILVINO DA SILVA, 89, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 90.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805317-48.2022.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO JOSE DA SILVA Endereço: R JOSÉ SILVINO DA SILVA, 89, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO JOSÉ DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, qualificados. Aduz o autor, em síntese, que teve folhas de cheque furtadas e utilizadas indevidamente, resultando na compensação de quatro cheques, totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem sua autorização. Afirma que compareceu à instituição bancária para realizar o pedido de sustação do referido talão de cheque, e se informar dos procedimentos a serem seguidos para a restituição dos valores, apresentando Boletim de Ocorrência. Sendo assim, fora instaurado um processo administrativo, contudo, houve negativa de restituição dos valores descontados indevidamente em sua conta pela instituição bancária. Suscita falha na prestação de serviços da instituição financeira, e requer a restituição dos valores, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita, refutando a alegada fraude e sustentando que os cheques foram regularmente emitidos e assinados pelo autor, não havendo, assim, falha na prestação de serviços. Réplica à contestação (ID 72680223) apontando divergência nas assinaturas. Determinada a realização de perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial (ID 109387561). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora, que declarou não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir se os cheques mencionados na inicial foram ou não emitidos pelo autor e, em caso positivo, se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais. A relação entre a parte autora e a parte ré é de consumo, aplicando-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que as alegações da parte autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, competia à parte ré demonstrar que a compensação dos cheques mencionados na inicial foi devida/legítima, o que não fez. São questionados o cheques: 1. Cheque nº 850195, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), descontado em 26/08/2022; 2. Cheque nº 850197, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), descontado em 31/08/2022; 3. Cheque nº 850187, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), descontado em 09/09/2022; 4. Cheque nº 850189, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), descontado em 14/09/2022. O laudo pericial concluiu que "as assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor" (ID 109387561), portanto, os cheques não foram emitidos pelo promovente. Desta forma, restou demonstrado que os cheques impugnados foram alvo de falsificação de assinatura. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, de forma que não é possível afastar sua responsabilidade. Nota-se, neste ponto, que foi negligente a parte ré em não manter, em que pese seu poderio econômico, setor específico de análise das assinaturas dos cheques, a fim de se verificar eventuais falsificações, evitando, desse modo, compensação indevida de cheques. Importante ressaltar que a parte autora demonstrou que registrou boletim de ocorrência informando o extravio dos cheques (ID 67604379, pág.03) e contestou o débito junto ao banco (D 67604379, pág.10 e 11), agindo de forma diligente na busca da restituição dos valores, porém a instituição bancária argumentou que não verificou a ocorrência de fraude. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, sem excludentes ( CDC, art. 14, § 3º), e, portanto, inegável a sua responsabilidade pela indevida compensação dos cheques. Tendo ficado demonstrada a compensação dos cheques, de rigor a condenação da parte ré a devolver à parte autora os valores respectivos. É obrigação contratual do banco resguardar o correntista de todos os meios empregados por falsários, notadamente a assinatura falsa em cheques furtados, impondo-se a conferência das assinaturas apostas nos cheques antes do seu pagamento ou de sua compensação. Assim, a falha na prestação dos serviços da instituição financeira restou devidamente demonstrada. Sobretudo quando o autor buscou o Banco, comunicando o furto e realizando os procedimentos administrativos cabíveis para apurar a fraude, sem, contudo, obter êxito. Sobre o dano moral, entendo que o abalo sofrido pelo autor ao ter vultosa quantia retirada de sua conta bancária, somado à frustração de ter seu pleito negado administrativamente, revela situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando dano moral. Nesse sentido, destaco jurisprudência dos Tribunais pátrios em casos análogos, inclusive do Egrégio TJPB. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu a compensação de cheque furtado, na conta corrente do autor, com assinatura falsa. Estorno que foi realizado pelo banco, depois de quinze dias. Supressão de saldo da conta corrente que comprometeu os compromissos financeiros do autor do início de mês. Ausente prova de que o autor concorreu com culpa para o fato. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Valor corretamente arbitrado, não comporta modificação. Sentença mantida. Recursos não providos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015542-75.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. II. Na fixação da indenização pelos danos morais, atenta-se para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 50002086620218130569, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO ELIDIDA. DEVER DE DILIGENCIAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TALONÁRIO DE CHEQUE. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA QUANTIA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que comprovado o estelionato, é certo que a Instituição Financeira tem o dever de conferir a assinatura do cliente lançada no cheque, diligenciando no sentido de impedir tais práticas. - Pela inteligência do art. 14, da legislação consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do serviço ofertado, pois é dever do banco tomar as devidas cautelas ao realizar as operações bancárias. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano experimentado pela parte autora, que teve compensado em sua conta bancária valor de cheque por ele não emitido. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0015783-54.2013.8.15.0011, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível). No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta, a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. Assim, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, tenho por bem fixar a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o promovido à restituição do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a compensação, e juros de mora de acordo com a taxa legal nos moldes do art. 406 do CC, desde a citação; b) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal, ambos desde o arbitramento; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 90.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)